Cumprimento de sentença 0740518-68.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740518-68.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0740518-68.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) EDSON SANTOS EMBARGADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1861500 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas no ID 58331711. 3. Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 57298464 padece de contradição, haja vista que as demais Turmas Recursais já julgaram casos idênticos, de maneira diversa, o que supostamente acarreta insegurança jurídica. Requer seja sanada a suposta contradição, julgando-se o feito totalmente procedente. 4. Sem razão a embargante. Na hipótese, verifica-se que não há vícios a serem sanados. As questões trazidas em sede de Recurso Inominado foram devidamente apreciadas por esta Turma, e a decisão proferida pelo colegiado guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. 5. Registre-se que os Embargos de Declaração não se mostram como recurso apto a sanar eventual divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, haja vista que o Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe acerca dos meios e do procedimento a ser seguido para tal finalidade. 6. Desse modo, verifica-se que as irresignações apresentadas pela embargante refletem apenas inconformismos, pretendendo a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão, o que não se mostra possível. 7. Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 8. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 57298464. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740518-68.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) EDSON SANTOS RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1834268 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA SALARIAL RECEBIDA INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO. ERRO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1009 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente em condenar o Distrito Federal a se abster de efetuar qualquer desconto nos contracheques do autor, a título de reposição ao erário de LPA, bem como de incluir seu nome em dívida ativa. 2. Na origem, narra o autor, ora recorrente, ser professor aposentado da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF, tendo sido admitido em 08/05/1989. Aduz que em 24/11/2021 o ente requerido editou o Memorando n° 745/2021, informando-o de que deveria ressarcir ao erário a quantia de R$ 51.191,28 (cinquenta e um mil cento e noventa e um reais e vinte e oito centavos), em razão de supostamente ter recebido o valor indevido referente a 03 (três) meses de LPA. Acrescenta que o alegado recebimento indevido, no contexto fático, não era perceptível, tendo acreditado fielmente estar recebendo os valores de forma correta. Sustentou ainda que sempre esteve de boa-fé e que o erro foi exclusivo da Administração Pública. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 54807927. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal refere-se à análise da existência de dever do servidor de promover reparação ao Estado. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha (TEMA 1009). 6. Conforme se observa do contexto fático probatório, a despeito de não existirem provas nos autos de que o servidor tenha concorrido para o recebimento de verba salarial reputada indevida, já que não tinha ingerência sobre o seu contracheque e não era o responsável por implementar o seu pagamento, a remuneração recebida era facilmente constatável. Conforme bem consignado pelo Juízo sentenciante, a aposentadoria do autor foi concedida porque, a pedido seu, houve conversão de uma última licença prêmio, período de 3 meses, contado em dobro para fins de completar o tempo necessário para aposentadoria. Dada que essa conversão de licença prêmio em dobro para contagem de aposentadoria depende de expresso pedido do interessado, não há como se admitir que o autor ignorasse a situação. Sabendo que não teria direito a receber em pecúnia o valor correspondente a esse quinto quinquênio, que usou para completar o tempo necessário para aposentar-se, resta claro não existir boa-fé do autor no recebimento da verba ora questionada. 7. No caso, restou demonstrado não haver interpretação equivocada ou errônea da lei por parte da Administração Pública, mas sim, erro puro e simples, haja vista que o último período de licença-prêmio a que o servidor fazia jus, foi computado em dobro para fins de concessão da aposentadoria e, ainda assim, foi indenizada em pecúnia. Acrescente-se que o autor aceitou sem qualquer restrição ou ressalva a verba indenizatória, mesmo sabendo que não fazia jus ao recebimento. 8. É firme o entendimento das Turmas Recursais no sentido de que os valores recebidos em razão de fraude/má-fé do administrado devem ser devolvidos. Nesse sentido: Acórdão 1756369, 07351432320228070016, Relator: LEONOR AGUENA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1799283, 07341478820238070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no PJe: 27/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 9. Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 473 do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 10. Conforme se verifica pelo ID 54807407, a forma adotada pela Administração Pública para apuração e posterior ressarcimento das verbas indenizatórias pagas indevidamente, culminou com o Processo Administrativo nº 00600-00005868/2021-61, o qual revestiu-se de total legalidade, em observância às disposições contidas nos artigos 119 e 178, da Lei Complementar nº 840/2011. Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. 11. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 12. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740518-68.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDSON SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito sumaríssimo, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual a parte demandante pugna seja determinado ao réu que se abstenha de efetuar descontos referentes a valores pagos a maior em seu contracheque. É o breve relato, porquanto dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Entendo suficiente o arcabouço probatório trazido aos autos e passo ao julgamento da lide. Não havendo preliminares, tampouco questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Da restituição de valores pagos indevidamente ao autor O art. 178 da LC Distrital nº 840/2011 diz que a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Por outro lado, o seu art. 119 dispõe sobre a forma de reposição e indenização ao erário pelo servidor público. De fato, compete à Administração Pública, anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, a teor do enunciado n. 473 do Supremo Tribunal Federal. É de se ressaltar, ainda, que a Administração tem o dever de motivar seus atos, a teor do art. 50 da Lei Federal nº 9.784/99, incorporada à legislação do Distrito Federal. O inciso VII do referido artigo se amolda ao caso dos autos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. A propósito da devolução de valores irregularmente recebidos pelo funcionalismo público, a matéria já foi objeto de entendimento firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante. Tema 1009: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." A boa-fé, então, exime o servidor de devolver valores recebidos, ainda que indevidamente pagos. No caso em tela, não houve interpretação errônea ou equivocada da lei. A rigor, o autor laborou aproximadamente 26 anos (de 1989 a 2015), o que indica que teria, sim, direito a conversão em pecúnia de 15 meses de licença prêmio (cinco períodos aquisitivos de 5 anos, com direito a 3 meses por cada período aquisitivo, logo, 15 meses). Pois bem, a propósito, em seus registros funcionais do reconhecimento desses períodos de licenças prêmio ao longo do exercício de sua função pública. Nesse sentido, no Id 166428318, pp 11/12, há cópia de classificação funcional do autor documentando sua vida profissional e ostensivamente há anotação de concessão de licença prêmio concedida referente aos quinquênios de 1989 a 1994; 1994 a 1999; de 1999 a 2004, conforme decisão publicada no DO em outubro de 2006. Ainda que houvesse mais um quinquênio a contar de 2004 a 2009, completando quatro. Há, depois, um quinto a contar de 2009 a 2014, mas é de se ver que o autor se aposentou em setembro de 2015. Ostensivamente, a aposentadoria do autor foi concedida porque a pedido do autor houve conversão de uma última licença prêmio, período de 3 meses, contado em dobro para fins de completar o tempo necessário para aposentadoria (Id 166428318 p12). Dada que essa conversão de licença prêmio em dobro para contagem de aposentadoria depende de expresso pedido do interessado, não há como se admitir que o autor ignorasse a situação. Sabendo que não teria direito a receber em pecúnia o valor correspondente a esse quinto quinquênio, que usou para completar o tempo necessário para aposentar-se, entendo que não existe boa-fé do autor no recebimento questionado. Portanto, não houve pagamento a título de interpretação equivocada ou errônea da lei. Houve erro puro e simples porque um período de licença-prêmio foi contado em dobro para fins de completar o prazo de trabalho necessário para concessão da aposentadoria do autor e, ainda assim, foi igualmente indenizada em pecúnia, em pagamento que o autor aceitou sem qualquer restrição ou ressalva, mesmo sabendo que não fazia jus ao valor. Funcionário público que postula contagem em dobro de licença-prêmio não gozada para integrar tempo de aposentadoria não pode depois receber a conversão em pecúnia da mesma licença alegando que ignora o pagamento irregular feito a maior pelo Distrito Federal. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 17:28:10. Eduardo Smidt Verona Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CARVALHO MENDES SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Sentença em 01/07/2025.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)