Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707066-39.2019.8.07.0006 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0707066-39.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707066-39.2019.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA SUSCITADO: DANIEL ALVES PIAU, KETLY MARQUES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, VICTOR GOMES CAGNIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUALIDADE ALIMENTOS LTDA formula pedido de desconsideração da personalidade jurídica de KGV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA com a finalidade de serem atingidos os bens dos sócios DANIEL ALVES PIAU, KETLY MARQUES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, VICTOR GOMES CAGNIM. Sustenta que a pessoa jurídica deixou de funcionar regularmente no endereço fornecido à Receita Federal, o que caracteriza sua dissolução irregular e o abuso da personalidade jurídica. Entende que a dissolução irregular da sociedade ou fraude no pagamento aos credores, por si só, já constitui infração à lei. Para alcançar seu intento a parte requerente invoca a aplicação do art. 50 do Código Civil. O pedido inicial está instruído com documentos. Daniel e Ketly foram citados pessoalmente e não apresentaram resposta. Victor foi citado por edital. Impugnação por negativa geral ao Id 63145534. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise do incidente. O autor pretende a desconsideração da personalidade jurídica alegando que a dissolução irregular e a omissão de pagamento aos credores caracterizam o abuso da personalidade jurídica, com violação da lei. Preceitua o art. 50 do Código Civil que para que haja a desconsideração da personalidade jurídica deve haver abuso da personalidade, caracterizado (I) pelo desvio de finalidade ou (II) pela confusão patrimonial, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Todavia, o fato da empresa não estar mais funcionando e a ausência de bens não é motivação suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Tais fatos, por si, não equivalem ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esse é o entendimento jurisprudencial consagrado no TJDFT Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Afastada a aplicação do CDC na sentença, descabe nova análise da incidência do código consumerista na relação jurídica havida entre as partes (cooperado e cooperativa), em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, bem como o encerramento ou a dissolução irregular das atividades da sociedade não têm o condão de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica se não comprovados o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1245607, 07013415320208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 11/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE PERSONALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. SOCIEDADE. ATIVIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR. PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. AUSÊNCIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. 1. O Código Civil, em seu artigo 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (ausência de separação entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária). 2. O mero encerramento das atividades da sociedade, ainda que irregular, é insuficiente, por si só, para ensejar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil. 3. Revela-se inviável a desconsideração da personalidade jurídica motivada, por si só, pela ausência ou dificuldade de localização de patrimônio penhorável. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1242032, 07271403520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo norte é o entendimento adotado pelo SJT. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).2. Argumentos insuficientes para infirmar a conclusão e os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1548901/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) No caso em análise não vislumbro a presença dos pressupostos delineados no art. 50 do Código Civil. De fato, ocorreu o esgotamento das vias postas à disposição do credor a fim de consecução do crédito perseguido em desfavor da empresa executada. A devedora não pagou o débito e nos autos do cumprimento de sentença não foram localizados bens passíveis de penhora. Além disso, verificou-se que a empresa fechou suas portas, encerrando irregularmente as atividades. Porém, nenhuma situação especifica ou extremada demonstra o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial a fim de caracterizar o abuso indicado na peça inicial. Os argumentos da parte autora são rasos e se limitam à falta de pagamento e ao encerramento irregular, o que, como acima exposto, são insuficientes à desconsideração. O princípio da autonomia da pessoa jurídica determina a responsabilização desta pelas obrigações avençadas, pois possui patrimônio e personalidade distinta de seus sócios. O requerente não logrou êxito em demonstrar o abuso da personalidade jurídica. A aparente insolvência da pessoa jurídica não evidencia a má-fé ou intuito fraudador de credores. Prejudicadas as demais questões. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual (RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0)). Custas remanescentes são de responsabilidade da parte requerente, salvo se beneficiárias da gratuidade de justiça, em razão da suspensão de exigibilidade. Traslade-se cópia para os autos da execução/cumprimento de sentença e arquivem-se. Sobradinho, DF, 27 de setembro de 2023 18:21:58. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.643.516/0001-78 (SUSCITANTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KGV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KETLY MARQUES DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 25/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(21)