Cumprimento de sentença 0712063-65.2019.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712063-65.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712063-65.2019.8.07.0006. EXEQUENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: I. H. R. R. REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL RIBEIRO RACHAUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ajuíza cumprimento de sentença contra I. H. R. R.. A parte devedora iniciou o pagamento parcelado do débito, com fulcro no art. 916 do CPC. Em que pese a inaplicabilidade do dispositivo legal ao cumprimento de sentença, a parte credora anuiu com o pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pleito como proposta de acordo. Diante da concordância da parte credora com o pedido e porque presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 c/c 513 do CPC. Promovido ao Id 177416794, em 07/11/2023, o primeiro depósito no valor de R$ 4.123,41. O saldo remanescente deverá ser pago em 6 parcelas. Os depósitos futuros deverão ser realizados na mesma data do primeiro e na conta bancária da parte credora, indicada na petição ao Id 178730096. Nos termos do arts. 922 do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, ou seja, até 07/05/2024. Transcorrido o prazo, a Secretaria deverá intimar as partes para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 5 dias. Em seguida, se não houver manifestação, o processo será extinto pelo cumprimento da obrigação. Sem prejuízo, promova-se a transferência em favor da parte credora do valor depositado nos autos, R$ 4.123,41, conforme guia ao Id 177416794, para a conta bancária indicada na petição ao Id 178730096. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 2

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712063-65.2019.8.07.0006. AUTOR: I. H. R. R. REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL RIBEIRO RACHAUS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL formula pedido de cumprimento de sentença contra I. H. R. R., representante legal GABRIEL RIBEIRO RACHAUS. O cumprimento se refere exclusivamente à dívida principal. Não estão inclusos honorários de sucumbência. Reclassifique-se. Invertam-se os polos da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo do débito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). A parte devedora é intimada para cumprir a sentença por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Prazo: 15 dias contados da intimação. Caso a parte devedora não cumpra a obrigação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários relativos à instauração da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos autos da execução. O prazo é de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento espontâneo (CPC, art. 525). O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. O valor correspondente à fase satisfativa é de R$ 13.744,69. O valor da causa já está alterado no sistema. Os ônus do art. 523 do CPC incidem após o transcorrido do prazo para pagamento espontâneo. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, retornem os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo. Ressalto que o CNJ disponibiliza aos tribunais que utilizam o PJe integração com o SisbaJud, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras, sem que a funcionalidade da “teimosinha” esteja disponível na referida automação. Enquanto a funcionalidade não estiver disponível em automação, este juízo não utilizará a funcionalidade. A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento. Sobradinho, DF, 23 de outubro de 2023 19:23:30. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712063-65.2019.8.07.0006. AUTOR: I. H. R. R. REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL RIBEIRO RACHAUS REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré pede o cumprimento de sentença, pertinente aos gastos que obteve com o cumprimento da tutela de urgência, haja vista que o pedido da autora foi julgado improcedente, nos termos do último acórdão proferido nos autos. A parte autora nega a obrigação. Diz que não houve a revogação da tutela deferida e que a pretensão da parte ré ofende a segurança jurídica. Decido. A pretensão da ré encontra respado legal, em razão do previsto no art. 302 do Código de Processo Civil. Vejamos: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Logo, o cumprimento de sentença é a liquidação, por mero cálculo, da indenização pelo prejuízo causado no cumprimento da tutela. A improcedência da pretensão inicial dispensa a revogação expressa da tutela. Dito isto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o processamento do cumprimento de sentença requerido. No entanto, o pedido requer emenda, pois, por ora, não incidem juros moratórios sobre o valor da despeja. Incide apenas correção monetária, desde a data do desembolso. Os encargos moratórios serão devidos somente após o vencimento do prazo a ser concedido para o pagamento voluntário da quantia. Assim, fica a parte ré intimada a promover a emenda ao pedido de cumprimento de sentença, com a adequação da planilha de débitos. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 3 de outubro de 2023 19:27:56. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1

11/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(38)