Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717873-49.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717873-49.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717873-49.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VALMIR LACERDA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 14:50:08. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717873-49.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VALMIR LACERDA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA VALMIR LACERDA RIBEIRO propôs ação de conhecimento submetida ao procedimento da Lei 9.099/95 em desfavor do Distrito Federal, partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 3.287,95 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), quantia correspondente à diferença entre a remuneração de cargo público para o qual aprovado (integrante da Carreira Administração Pública) e a remuneração do cargo público para o qual transposto (integrante da Carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis). Devidamente citada, a parte requerida suscitou preliminar de prescrição dos valores cobrados, visto que os valores pleiteados são referentes aos meses de março e abril de 2018, enquanto a ação foi distribuída apenas em 31/03/2023. É o breve relatório, embora dispensável pelo art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que desnecessária, para o deslinde da controvérsia, de cunho preponderantemente jurídico, a produção de outras provas, que não as documentais já carreadas aos autos. Acerca da levantada prescrição, acolho parcialmente a preliminar suscitada, considerando que a verba pleiteada referente ao mês de março de 2018 foi alcançada pelo instituto da prescrição, visto que a presente ação foi distribuída apenas em 31/03/2023, de modo que restou parcialmente prescrito o quinquênio anotado pelo Distrito Federal. No mérito, razão assiste ao autor. A incorreta mudança de posição para a qual um indivíduo foi aprovado em um concurso público, após a constatação da inconstitucionalidade da lei que permitiu tal mudança, resulta no direito do servidor afetado a receber quaisquer diferenças salariais que possam existir entre o cargo original e aquele para o qual foi transferido. O Distrito Federal está equivocado ao afirmar que esse direito monetário não tem uma base factível, uma vez que, em circunstâncias normais, sua exigibilidade é fundamentada na execução real do cargo público - uma condição que, no presente caso, foi cumprida pelo autor, que de fato exerceu suas funções. Além disso, não é apropriado comparar a situação da mudança de cargo, que resultou de uma lei posteriormente invalidada, com um simples desvio de função. Mesmo nessas circunstâncias, é possível que haja uma justificativa para as diferenças salariais. É importante notar também que a declaração de inconstitucionalidade da lei que promoveu a mudança de cargo tem efeitos retroativos. A rigor, declarada a inconstitucionalidade da lei, sem qualquer ressalva quanto aos efeitos da declaração, notadamente se não foram expressamente estipulados efeitos exclusivamente ex tunc, a lei inconstitucional não tem efeitos juridicamente e isso significa que as alterações na carreira e nos vencimentos que a lei havia estabelecido, deixam de existir. Isso fortalece a ideia de que o autor não deve sofrer prejuízos por estar involuntariamente envolvido em uma situação ilegal. Portanto, não é válido argumentar que isso violaria o princípio da legalidade. Nesse cenário, a procedência do pedido é medida que se impõe. Finalmente, em relação ao quantum devido, considerando o acolhimento parcial da prescrição suscitada pela parte requerida e, ainda, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, acolho a planilha acostada pela parte ré (ID 160064375), observando o valor histórico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar os réu a pagarem ao autor a importância de R$ 1.273,65 (mil duzentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), devendo a quantia ser atualizada nos parâmetros estabelecidos na própria sentença. O valor da condenação estará sujeito aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12 da Lei n. 12.153/2009. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes quanto aos cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)