Procedimento Comum Cível 0719117-41.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719117-41.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719117-41.2022.8.07.0018. Requerente: FRANCINEIDE VIEIRA FONSECA COUTINHO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA FRANCINEIDE VIEIRA FONSECA COUTINHO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de professor de educação básica – atividades, regido pelo edital nº 31, de 30 de junho de 2022, mas as questões 6 (seis), 13 (treze), 32 (trinta e dois), 39 (trinta e nove) e 82 (oitenta e dois) do caderno de provas tipo B devem ter os gabaritos alterados em razão de incongruências e erro grosseiro; que diante dos erros constatados seria autorizada a intervenção do Poder Judiciário para o controle de legalidade do concurso público, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido, sem que isso importe em substituição da banca examinadora; que faz jus a alteração das respostas e o cômputo da pontuação para possibilitar a continuidade nas próximas etapas. Ao final, requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para assegurar o prosseguimento no certame, a citação e a procedência do pedido para determinar a alteração e anulação dos gabaritos das questões impugnadas e o cômputo da pontuação. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Declinou-se da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ID 145596761), sendo o feito redistribuído ao juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual, por sua vez, suscitou conflito de competência (ID 145676836). Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 148674508). Foi declarada a competência deste juízo para o processamento do feito (ID 164169574). Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada emenda à inicial (ID 164321688), atendida conforme ID 165483818 e documentos anexados. O segundo réu apresentou contestação (ID 167390836). argumentando, resumidamente, que a autora não alcançou nota mínima na prova para ser classificada, sendo eliminada do certame nos moldes do edital; que houve nova distribuição de aprovados entre as listas de classificações, considerando que a nota de corte aumentou após o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal; que não há qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora; que o Poder Judiciário não pode substituir a banca nos concursos públicos. Foram anexados documentos. O primeiro réu apresentou contestação (ID 171231944) argumentando, resumidamente, que a pretensão da autora para modificação dos critérios de correção da prova objetiva viola o princípio da isonomia; que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo para substituir ou rever parâmetros de correção adotados pela banca examinadora, ressalvado aspecto de legalidade. Com a contestação vieram documentos. A autora se manifestou acerca da contestação e documentos e alegou a existência de fato novo quanto a cobrança da disciplina de direito constitucional (ID 173325630). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 173473576), a autora requereu a prova pericial e os réus quedaram-se inertes (ID 176270102). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso se promove o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. A autora informou a existência de fato novo, alegando que revisou a prova e verificou suposta irregularidade quanto à cobrança da disciplina de direito constitucional no tópico de conhecimentos específicos (ID 173325630). Dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz levar em consideração se, depois da propositura da ação, houver algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento do mérito. No caso, a autora pretende inovar a causa de pedir, alterando o objeto da ação, mas o alegado por ela não é fato novo, pois desde a propositura da ação ela poderia ter incluído a questão na petição inicial, mas não o fez. Assim, o alegado no ID 173325630, pág. 9 não faz parte do objeto da presente ação. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela autora, a causa de pedir está lastreada na existência de erro grosseiro, o que é incompatível com a produção dessa prova e a análise cuidadosa da documentação acostada aos autos se revela suficiente para o deslinde do feito, logo, não há nenhuma utilidade na produção da prova pericial, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) indefiro o pedido nos termos do artigo 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento em que a autora pretende alteração de gabarito de questões de concurso público, referente ao cargo de professor de educação básica – atividades. Para fundamentar o seu pedido, afirma a autora que as questões 6 (seis), 13 (treze), 32 (trinta e dois) e 39 (trinta e nove) do caderno de provas tipo B devem ter o gabarito modificado em razão de erro grosseiro; e a questão 82 (oitenta e dois) ser anulada. Os réus, por sua vez, sustentam que não há ilegalidade nos itens impugnados. Cumpre destacar que não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo ou realizar correção de questão de provas de concurso público, limitando-se ao exame de cumprimento das normas estabelecidas no edital, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão. Nesse sentido, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, Tema 485, que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJ-e 125, divulgação 29/06/2015, publicação 29/06/2015). O exame cuidadoso dos autos demonstra que a justificativa de ID 165483822 contra o gabarito preliminar refere-se a cargo diverso, de gestor em políticas públicas e gestão educacional, portanto, não corresponde à análise dos recursos contra o gabarito preliminar da prova realizada pela autora para o cargo de professor. Assim, em que pese não ter sido juntada a justificativa dos gabaritos para o cargo de professor de educação básica – atividades, documento que poderia ter sido facilmente localizado pela autora no endereço eletrônico da organizadora do certame, verifica-se que a própria autora compilou no ID 165483821 os trechos das justificativas oferecidas pela banca examinadora para manutenção dos gabaritos, com a explicação técnica da resolução das questões. A autora não alegou nenhuma desconformidade entre a matéria cobrada na prova em relação ao conteúdo previsto no edital, mas não concorda com o gabarito dos itens 6 (seis), 13 (treze), 32 (trinta e dois), 39 (trinta e nove) e 82 (oitenta e dois). Para tanto, desenvolve uma análise totalmente subjetiva do enunciado das questões para demonstrar o possível desacerto, mas nem mesmo comprovou ter recorrido de todas elas no período de interposição de recurso. As explicações técnicas com as resoluções das questões constam no teor do documento de ID 165483821, portanto, a fundamentação dos gabaritos foi devidamente disponibilizada aos candidatos, o que evidencia equívoco da autora na análise das assertivas e a sua irresignação com o resultado insatisfatório. Verifica-se que a autora se insurge contra os critérios de correção adotados pela banca examinadora, mas conforme já exposto não é permitido ao Poder Judiciário fazer essa análise, que se restringe ao aspecto da legalidade do certame. Assim, não há erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, pois verifica-se que tal alegação da autora decorre de incorreta interpretação das questões e mera insatisfação com os critérios adotados para elaboração de questão objetiva. A pretensão da autora viola o princípio constitucional da isonomia, pois todos os candidatos submeteram-se ao mesmo gabarito e critérios de correção, razão pela qual ela não pode receber tratamento diferenciado, sendo incabível o estabelecimento de critérios de avaliação distintos para a correção de sua prova. Nesse contexto, ficou evidenciado que o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.000,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. Considerando que a causa não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, o valor deverá ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi deferida gratuidade de justiça à autora (ID 164321688), não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme artigo 85, § 3º, I e § 8º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º do referido diploma processual. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO), FRANCINEIDE VIEIRA FONSECA COUTINHO - CPF: 713.497.151-15 (REQUERENTE) em 21/08/2024.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINEIDE VIEIRA FONSECA COUTINHO em 09/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Publicado Certidão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Desapensado do processo #Oculto#

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)