Cumprimento de sentença 0736526-47.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736526-47.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736526-47.2023.8.07.0001. AUTOR: JENNYFFER FRANCO CANCADO PINTO REU: THAIS SILVA DOS SANTOS DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Indefiro o pedido de tutela de urgência para despejo liminar, vez que o contrato em questão versa sobre locação residencial e, sendo assim, à requerida deve ser facultada a oportunidade de purga da mora, nos termos do art. 62 da Lei de Locação. Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Durante o prazo de contestação, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial, poderá o réu evitar a rescisão contratual e a decretação do despejo, purgando a mora mediante o depósito judicial dos alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, além das custas e dos honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora. Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Expeça-se mandado de citação e intimação. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se o autor para informar se houve a desocupação voluntária do imóvel ou para indicar o endereço para citação do réu. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de JENNYFFER FRANCO CANCADO PINTO - CPF: 010.256.011-06 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)