Termo Circunstanciado 0737251-25.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Criminal de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 11:53

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 06/06/2024

11/06/2024, 17:44

Recebidos os autos

06/06/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/06/2024, 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

02/06/2024, 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 13:10

Recebidos os autos

06/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

03/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 14:43

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2024, 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2024, 11:53

Juntada de certidão

11/06/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 06/06/2024

11/06/2024, 17:44

Recebidos os autos

06/06/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 08:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/06/2024, 08:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

02/06/2024, 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/05/2024, 13:10

Recebidos os autos

06/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

03/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2024, 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/03/2024, 08:14

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737251-25.2022.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Ameaça (3402) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARIANE COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito de menor potencial ofensivo (artigo 147 do CP). O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 176620999). A autora do fato foi intimada e, por intermédio da Defensoria Pública, manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária, bem como requereu sua homologação (ID. 187071225). A autuada, acima nominada e qualificada na peça acusatória, envolveu-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo. O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada. A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 189009495). Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico à autora do fato MARIANE COSTA DE OLIVEIRA (CPF: 058.444.301-31) a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), em até 3 (três) parcelas e no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição OBRA ASSISTENCIAL ASSOCIAÇÃO ESPIRITA O SEMEADOR, conforme consta de ID. 189009495, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76. Anote-se que a autora já efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo (ID. 189009496) Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso. Intime-se a autora do fato - por whatsapp - da presente sentença. CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO. Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Sem custas ou honorários. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:49

Homologada a Transação Penal

11/03/2024, 17:49

Realizada Transação Penal

11/03/2024, 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

08/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2024, 00:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:54

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2024, 02:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

15/02/2024, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2023, 17:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:44

Recebidos os autos

07/11/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

02/11/2023, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/10/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

20/10/2023, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 15:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.

19/09/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2023, 11:54

Publicado Certidão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0737251-25.2022.8.07.0016. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIANE COSTA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação do MM. Juiz, designei data para realização de audiência telepresencial, por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Tipo: Conciliação (videoconferência) Sala: Videoconferência - Plataforma Microsoft Teams Data: 15/09/2023 Hora: 15:00 Assim, encaminho os autos para expedição de mandado, devendo as partes acessar o link abaixo para acesso à audiência no dia e hora designados. Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/3jecrimbsb BRASÍLIA-DF, 1 de setembro de 2023 16:30:14. CAROLINE PAMELA OLIVEIRA DE ARAUJO Servidor Geral

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2023, 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2023, 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 15:00, 3º Juizado Especial Criminal de Brasília.

01/09/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 19:15

Recebidos os autos

24/08/2023, 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

23/08/2023, 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 13:38

Recebidos os autos

08/08/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

08/08/2023, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

04/08/2023, 17:12

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 31/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

31/07/2023, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2023, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

02/06/2023, 14:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

22/05/2023, 19:21

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

22/05/2023, 19:21

Juntada de intimação

22/05/2023, 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

13/04/2023, 15:51

Juntada de certidão

13/04/2023, 15:51

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO

10/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/04/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

15/03/2023, 17:31

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/03/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

15/03/2023, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2023, 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

23/01/2023, 18:11

Juntada de certidão

23/01/2023, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília

06/01/2023, 18:41

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

06/01/2023, 18:41

Juntada de intimação

06/01/2023, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

15/12/2022, 08:05

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 17:45

Recebidos os autos

14/12/2022, 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

13/12/2022, 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2022, 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.

28/09/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 00:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

13/08/2022, 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/07/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 13:10

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 16:30

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 08:47

Sentença

•06/06/2024, 08:47

Despacho

•06/05/2024, 12:07

Despacho

•06/05/2024, 12:07

Sentença

•11/03/2024, 17:49

Sentença

•11/03/2024, 17:49

Despacho

•19/02/2024, 18:54

Despacho

•19/02/2024, 18:54

Despacho

•07/11/2023, 19:22

Despacho

•07/11/2023, 19:22

Despacho

•24/08/2023, 19:15

Despacho

•08/08/2023, 18:06

Despacho

•08/08/2023, 18:06

Despacho

•13/04/2023, 14:24

Despacho

•14/12/2022, 17:45