Procedimento Comum Cível 0737371-16.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737371-16.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARGO EM COMISSÃO. ASSÉDIO MORAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 282, §1º do CPC, não havendo prejuízo para a parte, não será decretada a nulidade. 1.1. Em que pese o erro na instrução processual, na medida em que o autor não foi intimado para se manifestar a respeito de documento colacionado aos autos extemporaneamente, não se verifica efetivo prejuízo ao autor, na medida em que teve diversas oportunidades de se manifestar nos autos após a juntada do mencionado documento, bem como em vista de ter realizado a impugnação ao conteúdo do documento em seu recurso de apelação. Ademais, a matéria versada no documento extemporaneamente juntado não influenciou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.2. Ausente o prejuízo a parte apelante, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. O assédio moral pode ser entendido como conduta abusiva, extrema, proposital e frequente no ambiente de trabalho, que gera consequências negativas para a autoestima do agente público, além de ferir sua dignidade. Decorre de exposições a situações humilhantes e constrangedoras, que se repetem ao longo do tempo, e desestabilizam a relação do agente público com a organização e com as pessoas que o cercam, causando sofrimento psíquico e físico, de acordo com a cartilha de orientações e procedimento da Controladoria-Geral da União (Guia Lilás) e o guia de orientações sobre assédio moral no ambiente de trabalho elaborado pelo TJDFT. 3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito tanto no que se refere ao alegado assédio moral praticado pela ré, como quanto à correlação entre sua exoneração e qualquer interferência da ré, deve ser mantida na íntegra a sentença recorrida. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737371-16.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS BELEM DE OLIVEIRA FILHO REU: DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZ CARLOS BELÉM DE OLIVEIRA FILHO contra DÉBORA MORAES DA CUNHA GONÇALVES através da qual pretende ser indenizado pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em decorrência de condutas ilícitas da requerida, sua superior hierárquica, caracterizadas como assédio moral e que culminaram com sua exoneração. Narra o autor que, em 01/10/2021, foi convidado pelo Ministro Gilson Machado para assumir o cargo na Diretoria das Relações de Investimento no Ministério do Turismo. Esclarece que tinha duas coordenações: i) investimento e (ii) crédito. Narra que o primeiro episódio de assédio ocorreu quando a requerida pediu que o autor se encarregasse do “Brazilian Day”, evento que aconteceria em Dubai. Afirma que optou por desmarcar um treinamento sobre um Sistema de Prestação de Serviços para se dedicar ao evento e solicitou à sua assistente a alteração da agenda. Diz que a requerida entrou em sua sala gritando, dizendo que ele não tinha autoridade para fazer alterações na agenda dela. Alega que foi à sala da autora para se desculpar e tomou conhecimento de que a requerida estava fazendo parte da reunião de forma oculta. Sustenta que após o ocorrido, a requerida passou a solicitar demandas ao autor e depois de feitas, pedia para que ele as refizesse, fato que ocorreu com a solicitação de pesquisa específica para liberação dos créditos da FUNGETUR, ou seja, de crédito extraordinário da LOA 2021. Aduz que a requerida, na frente de outros colegas e de seu coordenador, Sr. André Campelo, afirmou que o autor não fez os aditivos contratuais, injuriando-o e difamando-o. Acrescenta que a requerida chamava a atenção do autor em público, gritando, destratando-o e, por vezes o chamando de mentiroso quando o autor afirmava que já havia feito alguma tarefa, como ocorrido com os aditivos contratuais do FUGETUR. Diz que, posteriormente, soube que a requerida e o Sr. André Campelo constataram que os aditivos haviam sido realizados pelo autor. Afirma que o dia 07/12/2021, o autor convidou dois amigos, empresários de Recife, para tomar um café no seu local de trabalho e ao relatar à requerida esta indagou ao requerente se estava ele fazendo reunião política dentro do Ministério, sem qualquer comprovação. Relata que após pegar Covid-19 e permanecer em casa pelo período de quarentena exigido, foi surpreendido ao retornar ao trabalho com a reação da ré, que se aproximou da mesa do autor e perguntou porque ele estava trabalhando se estava com Covid. Sustenta que, ao esclarecer que já havia passado o período da quarentena, a requerida gritou com o autor e o mandou ir “se foder”, ordenando que se retirasse da reunião. Esclarece que pediu reunião com o Secretário Executivo Marcos Pereira para tratar dos problemas de relacionamento que vinha tendo com a ré, mas o Secretário lhe disse que o assunto deveria ser resolvido entre eles. Pontua que enviou um e-mail ao Ministro Gilson Machado, relatando, em 10 páginas, o assédio moral que vinha sofrendo, mas, em 24/01/2022, acabou sendo exonerado. Atribui esse fato às alegações inverídicas feitas pela ré. Diz ter sido vítima de assédio moral por parte da ré, o que lhe causou apatia e desgaste psicológico, além dos efeitos degradantes em seu desempenho no trabalho e nas relações com colegas. Tece considerações sobre assédio moral e, ao final, pede que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 e lucros cessantes no importe de R$ 141.600,00. Requer que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para apuração de prática de crime de prevaricação por parte do Ministro do Turismo, bem como de crimes de injúria e difamação. Foram anexados com a inicial os documentos de ID 138599290, pgs. 1/46. Em decisão de ID 144294831 foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresenta contestação ao ID 157911390, pgs. 1/23. Inicialmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, diz que sempre desempenhou sua função com urbanidade, não tendo em momento algum constrangido ou tratado o autor de forma ríspida. Afirma que o cargo do autor era de livre nomeação e exoneração e que a exoneração do autor foi justificada em razões próprias. Tece esclarecimentos sobre o funcionamento e hierarquia do Ministério do Turismo e diz que, na qualidade de Secretária Nacional de Atrações de Investimentos, Parceiros e Concessões, coordenava as tarefas do autor e de outros diretores. Diz que o autor tinha dificuldades de entender quais eram suas atribuições e sempre as repassava a seus subordinados, repassando-as em seguida à ré sem sequer revisá-las. Afirma que, muitas vezes, o autor não cumpria os prazos estabelecidos e não sabia responder questionamentos básicos sobre as tarefas pendentes, deixando de informá-la sobre questões importantes. Sobre o reagendamento do treinamento, a ré, com urbanidade, indagou o porquê do reagendamento sem sua prévia comunicação. Sobre a Fungetur, diz que o autor só disponibilizou o 7º aditivo do contrato com a CEF na data final do prazo e fez com que a ré o assinasse de forma intempestiva, o que gerou, inclusive, um processo administrativo de n. 72031.019761/2017-35. Nega ter destratado o autor no episódio do Covid-19 e diz que o autor, sempre que possível, utilizava seu “status” de diretor para dar entrevistas e chamar amigos empresários, ex-prefeitos e candidatos para conhecer o Ministério do Turismo, conduta que colide com as diretrizes da administração pública. Dessa forma, afirma que a exoneração do autor foi fruto de sua falta de adequação às funções assumidas no Ministério e não pode lhe ser imputada. Refuta as alegações de assédio moral e diz que mero desentendimento entre subordinado e superior hierárquico não configura assédio. Não havendo assédio moral, afirma que não devem ser acolhidos os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Foram anexados à inicial os documentos de ID 157911393 a 157912485. Réplica ao ID 160891750, oportunidade em que o autor anexa documentos de ID 160894474 a 160894479, tendo a ré sobre eles se manifestado no ID 162186060. Em decisão saneadora de ID 162603672, foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento para que o autor pudesse fazer prova dos fatos descritos na inicial, atribuindo-se a ele o ônus da prova quanto aos fatos alegados na inicial. Em decisão de ID 166423773 foi indeferido o pedido de oitiva de testemunhas do autor, em razão da preclusão temporal. Ata de audiência de instrução e julgamento ao ID 171205571, oportunidade em que foram ouvidas tão-somente testemunhas da parte ré. Autor e ré apresentaram alegações finais, respectivamente, aos ID’s 172355716 e 174065118. É o Relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LUIZ CARLOS BELÉM DE OLIVEIRA FILHO contra DÉBORA MORAES DA CUNHA GONÇALVES através da qual pretende ser indenizado pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em decorrência de condutas ilícitas da requerida, sua superior hierárquica, caracterizadas como assédio moral, e que culminaram com sua exoneração. De acordo com o Guia Lilás de Controladoria Geral da União (CGU) “ o assédio moral consistente na violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva”(pg.07). No ambiente de trabalho, o assédio devem expor a pessoa à humilhação, constrangimento, intimidações, agressividade e gerar menosprezo. Segundo mencionado Guia, não configura assédio moral: cobranças de trabalho, realizada de maneira respeitosa; atribuição de tarefas aos subordinados, no interesse da Administração; Conflitos esporádicos com colegas ou chefias – divergências sobre determinado tema comunicada de forma direta e respeitosa e crítica construtivas (pg. 09). Na hipótese dos autos, o autor não logrou comprovar que as cobranças de tarefas feitas pela autora tenham sido feitas de forma excessiva, vexatória ou humilhante. O autor colaciona áudios na petição inicial no intuito de demonstrar a sua postura ética e profissional no ambiente de trabalho, em especial no trato com a Requerida. O autor, contudo, não exclarece o contexto dos áudios e, em alguns deles, parece estar falando com terceira pessoa e não com a requerida. Os áudios não comprovam a postura ética e profissional do autor. Ao contrário, são áudios nos quais o autor presta esclarecimentos sobre as tarefas que lhe haviam sido atribuídas e que demonstram as cobranças feitas de forma educada e paciente por parte da requerida. Num deles, o autor chega até a admitir que havia "trocado as bolas" e deixado de fazer uma tarefa (discurso do Embaixador) em tempo hábil. São imprestáveis, assim, para comprovar que a requerida assediava o autor moralmente e que sua exoneração tenha sido causada de forma injusta pela requerida. Incumbia ao autor demonstrar que a requerida constantemente o expunha injusta e publicamente, com ignorância e palavras de baixo calão, e que sua conduta abusiviva consistia em assédio moral. A ele também incumbia demonstrar que sua exoneração foi injusta e causada pela requerida. Contudo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ao contrário, consta dos autos declaração do ex-Ministro do Turismo do Brasil, Gilson Machado, afirmando que a exoneração do requerente, então diretor de atração de investimento, não teve nenhuma relação com qualquer pedido ou influência de quem quer que seja (ID 163916040) A requerida, por sua vez, arrolou testemunhas que afirmaram em Juízo nunca terem presenciado e nem terem conhecimento de qualquer postura abusiva por parte da requerida. Assim, por não ter o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial, tanto no que se refere ao alegado assédio moral praticado pela autora, como quanto à correlação entre sua exoneração e qualquer interferência da requerida, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de autor e resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça conferidos ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEBORA MORAES DA CUNHA GONCALVES em 17/07/2025 23:59.

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Publicado Decisão em 26/06/2025.

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