Cumprimento de sentença 0739732-11.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739732-11.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739732-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IGOR DA ROCHA MARMO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO SERGIO SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de petição apresentada pelo terceiro interessado, Rafael Santana e Silva, manifestando interesse na aquisição do veículo Elantra, o qual foi penhorado neste processo. O interessado destaca que, após a obtenção da autorização judicial, depositará o montante de R$ 38.000,00 para a aquisição do veículo. O exequente manifestou concordância. Em despacho anterior, foi determinada a intimação do executado para se manifestar sobre a referida petição. O executado, por sua vez, não apresentou impugnação à manifestação do terceiro interessado. Apenas solicitou a observância dos princípios do devido processo legal e a garantia de seus direitos quanto à apresentação do bem. Considerando a ausência de impugnação por parte do executado, a manifestação favorável do terceiro interessado e a possibilidade de concretização da venda do veículo, defiro o pedido de venda do veículo Elantra pelo valor de R$ 38.000,00, conforme proposto pelo terceiro Rafael Santana e Silva. Determino que, após o depósito judicial do montante pelo terceiro interessado, seja autorizado o abatimento das multas, licenciamento e IPVA incidentes sobre o bem. O terceiro deverá apresentar os comprovantes de pagamento dos referidos débitos, e após isso será determinado o levantamento, em seu favor, de eventuais quantias despendidas. O valor remanescente deverá ser destinado ao pagamento do credor. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias ao terceiro interessado, a contar da intimação desta decisão, para efetuar o depósito judicial mencionado. Decorrido o prazo e efetuado o depósito, expeça-se alvará para a transferência do veículo Elantra e a ordem de entrega ao adquirente. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA B SALA 616, ASA SUL, Telefone: 3103-7376, Fax: 3103-0290, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM MÓVEL PROCESSO N.: 0739732-11.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor(es)/Exequente(s): IGOR DA ROCHA MARMO DE OLIVEIRA (CPF: 955.243.981-72) Advogado(s): CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA – OAB/DF 65748; BARBARA CARDOSO MIRANDA – OAB/DF 38966; RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE – OAB/DF 37410-A Réu(s)/Executado(s): PAULO SÉRGIO SILVA DOS SANTOS (CPF: 145.937.501-72) Advogado(s): WILSON SANTOS DE ANDRADE – OAB/DF 60446 Excelentíssimo Sr. Dr. Tarcísio de Moraes Souza, Juiz de Direito do 19ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 124/2021, através do portal www.leiloescentrooeste.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 07/11/2023, às 16:20 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 10/11/2023, às 16:20 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo, marca Hyndai, modelo Elantra, ano de fabricação e modelo 2014/2015, combustível álcool/gasolina, placa PAG-8530, Renavam nº. 1058568652. Pintura em excelente estado (cor preta), com pequeno amassado no para lama traseiro direito, sem o acabamento plástico próximo ao retrovisor direito, estofamento em excelente estado, com todos os equipamentos obrigatórios, chave e chave reserva entregues, manual do veículo entregue, veículo funcionamento perfeitamente. AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 07 de fevereiro de 2023. LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Débitos no Detran/DF no valor de R$ 3.305,92 (três mil, trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos), em 25 de setembro de 2023; Outros eventuais constantes no Detran/DF. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem móvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 202.624,65 (duzentos e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em 23 de março de 2023. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.leiloescentrooeste.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Rafael Fernandes Marques Valente, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 19ª Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até às 16h20min do dia 07/11/2023 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 16h20min do dia 10/11/2023, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: O pagamento pode ser parcelado em 3 (três) prestações, sendo a primeira de 50% (cinquenta por cento) do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão da leiloeira: A comissão de leiloeira, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da Leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 25 de setembro de 2023. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

02/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 31/03/2026.

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(111)