Cumprimento de sentença 0024524-24.2002.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0024524-24.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024524-24.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: NATHALIA PEREIRA DA ROCHA LEAL, EMERSON PEREIRA DA ROCHA LEAL EXECUTADO: ROSANGELA MARTINS CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a consulta de eventuais dados presentes na Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras – DIMOF, na Declaração de Operações com Cartão de Crédito – DECRED e na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, à míngua de efetividade da medida postulada, porquanto as movimentações financeiras e operações com cartão de crédito, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução e porque a executada, pessoa física, não se enquadra no rol das empresas obrigadas a prestar informações a DIMOB. Lado outro, demonstrado o exaurimento dos meios ao alcance da parte credora para localizar bens da parte adversa passíveis de constrição, conforme exegese do TJDFT em casos parelhos (Acórdão 1420080, 07036239320228070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 13/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.), determino a pesquisa, via Sistema INFOJUD, das três últimas Declarações de Imposto de Renda da executada ROSÂNGELA MARTINS CARDOSO, CPF nº 606.608.487-91. Considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa realizada na base de dados do sistema RENAJUD para verificar a existência de bens de propriedade da executada (id. 46756132), DEFIRO, outrossim, o pedido de renovação. Manifeste-se a parte exequente acerca dos relatórios que seguem, ressaltando-se que o acesso aos documentos emitidos via INFOJUD ficará restrito aos Advogados das partes cadastrados nos autos a fim de resguardar o sigilo fiscal constitucionalmente garantido. Sem prejuízo, determino a penhora da quantia que couber à executada ROSÂNGELA MARTINS CARDOSO, CPF nº 606.608.487-91, a título distribuição de lucros da sociedade empresária Clínica de Psicologia e Psiquiatria S/S LTDA, CNPJ nº 05.893.595/0001-75. Intime-se Clínica de Psicologia e Psiquiatria S/S LTDA, no endereço constante da petição de id. 160898141, para que, havendo distribuição de lucros daquela sociedade, promova o depósito, em conta judicial vinculada a este feito e Juízo, da quantia que couber à executada ROSÂNGELA MARTINS CARDOSO, CPF nº 606.608.487-91, até a concorrência do crédito cuja satisfação é postulada neste cumprimento, ficando, desde já, intimados os credores a informarem o valor atualizado da dívida. Cumprida a injunção “supra”, expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

11/09/2023, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTINS CARDOSO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PEREIRA DA ROCHA LEAL em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de EMERSON PEREIRA DA ROCHA LEAL - CPF: 004.767.881-02 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTINS CARDOSO em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(102)