Execução de Título Extrajudicial 0041113-28.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0041113-28.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041113-28.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GERINO DE ARAUJO SANTANA, JUAREZ ARAUJO SANTANA, NAGILA SILVA BRANCO SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação (ID nº179840236) apresentada pelo executado GERINO DE ARAUJO SANTANA em relação ao valor de custas e honorários cobrados no feito, na qual alega, em síntese, que o devedor está sob o pálio da gratuidade de justiça. Solicitou a apresentação de nova planilha de débitos. Intimado para se manifestar sobre a peça da defesa (ID nº 177091706), o autor refuta os argumentos do devedor (ID nº 179840236), asseverando que o benefício da gratuidade não retroage. Ressaltou que o executado possui patrimônio superior a 1,6 milhão de reais. Requereu o prosseguimento do feito com transferências das quantias indicadas na petição de ID nº 175942176, com os acréscimos legais. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos expostos pelo executado não devem prosperar. Os valores referente aos honorários e custas perseguidos no feito pelo exequente não estão abarcados pelo pálio da gratuidade de justiça, para suspensão da cobrança, visto que o deferimento da gratuidade não retroage para abarcar os referidos débitos. Isto porque, conforme 98, §2º do CPC, a gratuidade deferida não pode afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Ressalta-se que, mesmo com o pagamento do débito perseguido, os valores remanescentes que devem retornar ao devedor são significativos, considerando a quantia existente nas contas judiciais (ID nº 179840221), mesmo com o abatimento das penhoras efetivadas no rosto dos autos (certidão de ID nº 17419629). Assim, rejeito os argumentos expostos na impugnação do devedor. Preclusa a presente decisão, intime-se o credor para informar os valores devidos pelo executado apenas no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, para eventual liberação. Sem prejuízo, oficie-se aos Juízos que possuem penhora efetivada no rosto dos presentes autos, conforme certificação de ID nº 174819629, solicitando informações sobre o valor atualizado dos débitos para transferência do produto da arrematação em favor dos solicitantes. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de GERINO DE ARAUJO SANTANA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ ARAUJO SANTANA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAGILA SILVA BRANCO SANTANA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(1049)

Todos os documentos(216)