Procedimento Comum Cível 0047804-48.2007.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0047804-48.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047804-48.2007.8.07.0001. AUTOR: AUXILIADORA POLETTI, VINICIUS VENUS GOMES DA SILVA, CARLOS CESAR FREIRE CHAVES, CELIA CHRISTIANE POLETTI, ELAINE VITAL, MARCOS JOSE FREIRE CHAVES, PATRICIA VITAL OLIVEIRA, SANDRA VITAL SANTOS, THERESINHA FREIRE CHAVES HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSÉ SIMÕES CHAVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÕES CHAVES, requerendo sua homologação. Por intermédio dos documentos anexos à petição de ID 173290020 foram efetuados separadamente os depósitos do valor principal e dos honorários de sucumbência. Há de se consignar novamente que a quantia relativa aos honorários de sucumbência é devida ao antigo patrono DR. PAULO ROBERTO GOMES, OAB/PR nº 26.446 OAB/DF 25315, conforme restou decidido no ID 169796038. HOMOLOGO por decisão, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÕES CHAVES e BANCO DO BRASIL S/A no presente feito. Expeça-se alvará de transferência da quantia depositada nos autos, conforme comprovante de ID 173290023 e dados bancários contidos no ID 174295482, em favor dos herdeiros do ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÕES CHAVES, representados pelo advogado Dr. Douglas Janiski, OAB/PR 67.171, com poderes para receber e dar quitação, conforme procurações de ID 166082192 e ID 166082193. Diante da informação constante no ID 172849735, fica o advogado DR. DOUGLAS JANISKI intimado a informar se tem conhecimento de ação de inventário em nome do falecido DR. PAULO ROBERTO GOMES, a fim de possibilitar a transferência dos valores a que tem direito seus herdeiros. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 13:14:56. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ALMIRA RITA VITAL, CIAMARA POLETTI Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA interposta por ALMIRA RITA VITAL, CIAMARA POLETTI, AUXILIADORA POLETTI, VINICIUS VENUS GOMES DA SILVA, CARLOS CESAR FREIRE CHAVES, CELIA CHRISTIANE POLETTI, ELAINE VITAL, MARCOS JOSE FREIRE CHAVES, PATRICIA VITAL OLIVEIRA, SANDRA VITAL SANTOS, THERESINHA FREIRE CHAVES, HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSÉ SIMÕES CHAVES em face do Banco do Brasil S/A. Conforme ID 171832343, peticionou o requerido apresentando minuta de acordo firmada com o

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047804-48.2007.8.07.0001. AUTOR: AUXILIADORA POLETTI, VINICIUS VENUS GOMES DA SILVA, CARLOS CESAR FREIRE CHAVES, CELIA CHRISTIANE POLETTI, ELAINE VITAL, MARCOS JOSE FREIRE CHAVES, PATRICIA VITAL OLIVEIRA, SANDRA VITAL SANTOS, THERESINHA FREIRE CHAVES HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSÉ SIMÕES CHAVES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O advogado cadastrado por ocasião do despacho de ID 167357794, DR. PAULO ROBERTO GOMES, OAB/PR nº 26.446 OAB/DF 25315, não se manifestou acerca proposta de acordo de ID n. 162734617 apresentada pelo Requerido, a qual faz menção ao pagamento da quantia principal devida ao Espólio de JOSE SIMOES CHAVES, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência. Decido. Quanto à quantia relativa aos honorários de sucumbência mencionada na proposta, o valor é devido ao advogado DR. PAULO ROBERTO GOMES, OAB/PR nº 26.446 OAB/DF 25315. Em que pese a nova procuração anexada aos autos, os honorários de sucumbência são devidos ao antigo patrono que atuou na causa. Destaque-se que eventual questão relativa ao destinatário dos honorários de sucumbência deve ser discutida ação autônoma, não sendo estes autos a via adequada. Nesse sentido, o precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. RENÚNCIA AO PODER DE REPRESENTAR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SITUAÇÃO INCONFUNDÍVEL COM AQUELA RELATIVA A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DE TODOS OS PATRONOS À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS A CONCORRÊNCIA DE PATRONOS NO FEITO E O TRABALHO EMPREENDIDO NO PERÍODO DE PATROCÍNIO POR CADA UM. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Embora o embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via eleita. 3. A breve atuação do causídico, bem como a concorrência de outros causídicos na condução do feito não podem ser subtraídas como variáveis relevantes para a tarefa de apuração do valor proporcionalmente devido ao advogado a título de honorários concernentes a contrato verbal. Imperativo de arbitramento proporcional que não importa violação a o disposto no art. 22 da Lei 8.906 (Estatuto da OAB). 4. O fato de o advogado ter sido substabelecido sem reserva de poderes apenas lhe autoriza ajuizar ação de cobrança de honorários de sucumbência sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, tendo em conta que o substabelecimento caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. 5. O substabelecimento sem reservas não importa a renúncia, pelo procurador substabelecente, da remuneração (honorários contratuais) pelos serviços por ele efetivamente executados em favor do outorgante (acórdão n.642536, Publicado no DJE: 18/12/2012). Sendo assim, "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma" (REsp 1207216/SP, DJe 03/02/2011). 6. O princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa impõe ao perito o dever de arbitrar o valor do trabalho do causídico sob a régua da proporcionalidade, devendo, para tanto, a remuneração espelhar o trabalho desempenhado e o valor envolvido na tarefa, de acordo com a maneira e a diligência empregada na condução do feito (obrigação de meio), o que, notadamente, perpassa pela consideração de que houve a atuação de outros patronos no feito, bem como pela complexidade do trabalho empreendido no período correspondente ao patrocínio da causa por cada um. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n.695103, 20130020031013AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 46) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ALMIRA RITA VITAL, CIAMARA POLETTI Indefiro, portanto, o pedido de levantamento de valores relativos a honorários de sucumbência em favor do atual advogado Dr. Douglas Janiski. Assim, fica o requerido intimado a apresentar nova proposta de acordo relativa ao espólio do requerido JOSÉ SIMOES CHAVES, decotado o valor relativo aos honorários de sucumbência, bem como sobre a forma de pagamento proposta na petição de ID 166082191. Na oportunidade, manifeste-se quanto à eventual proposta de acordo com relação ao Espólio de Orlando Poleti, conforme petição de ID 164856677. BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 19:11:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Publicado Certidão em 11/05/2026.

Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(65)