Ação Penal - Procedimento Ordinário 0701998-92.2021.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0701998-92.2021.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Criminal do Itapoã/DF Lote 10, 2º Andar, Sala 226 Área Especial do TJDFT - Del Lago II - Itapoã/DF, CEP: 71590-000 Telefone: 3103-2337 - Horário de Atendimento: 11h:00 às 18h:00 Email: [email protected] Processo n.º 0701998-92.2021.8.07.0021 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado(s): DENUNCIADO: CARLOS DE OLIVEIRA SILVA Incidência Penal: Artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação - Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Romes Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Itapoã/DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0701998-92.2021.8.07.0021, em que é réu CARLOS DE OLIVEIRA SILVA(CPF nº 371.808.431-72, CIRG nº 956469); natural de IPAMERI/GO, nascido em 15/08/1963, filho GERALDO DE OLIVEIRA e de MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, denunciado(a) como incurso(a) no Artigo 180, parágrafo 3º, do Código Penal. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL com o objetivo de CITÁ-LO(A) para tomar conhecimento da presente Ação Penal e INTIMÁ-LO(A) para apresentar DEFESA ESCRITA no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP. A DEFESA do(a) acusado(a) deverá ser veiculada por meio de Advogado. O(A) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Adverte-se (à) ao acusado(a) que em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo(a) ofendido(a) (artigo 387, IV, CPP), cabendo (à) ao acusado(a) apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. Fica o(a) acusado(a) ciente ainda que, esgotado o prazo supra sem apresentação da DEFESA, implicará na suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. O Cartório deste Juízo está localizado no Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, Vara Criminal do Itapoã, Lote 10, 2º Andar, Sala 226 - Telefone: 3103-2343. Horário de atendimento: das 11h às 18h. Itapoã/DF, 31 de agosto de 2023. Eu, Bruno Correia da Costa Barros, Diretor de Secretaria, o subscrevo por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal.

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)