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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ADEMILTON VIEIRA DE SOUSA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON VIEIRA DE SOUSA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Todas as movimentações(49)