Procedimento Comum Cível 0705100-22.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 163.886,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

13/12/2024, 16:19

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:19

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/12/2024, 20:44

Juntada de certidão

11/12/2024, 20:44

Recebidos os autos

11/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:55

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/12/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 02/12/2024

05/12/2024, 12:45

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

13/12/2024, 16:19

Documentos

Decisão

•11/12/2024, 13:55

Decisão

•11/12/2024, 13:55

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:19

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/12/2024, 20:44

Juntada de certidão

11/12/2024, 20:44

Recebidos os autos

11/12/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:55

Determinado o arquivamento

11/12/2024, 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/12/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 02/12/2024

05/12/2024, 12:45

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:38

Publicado Sentença em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 04:04

Recebidos os autos

31/05/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 19:03

Julgado improcedente o pedido

31/05/2024, 19:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/03/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705100-22.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO FORTES DINIZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados. Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:21

Indeferido o pedido de ANTONIO FORTES DINIZ - CPF: 069.134.153-20 (AUTOR)

28/02/2024, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/09/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 13:22

Decorrido prazo de ANTONIO FORTES DINIZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:31

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705100-22.2020.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO FORTES DINIZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A preceder outras apreciações, porque fato constitutivo de seu pretenso direito, concedo à parte autora derradeiro prazo de 10 dias para que indique objetivamente as datas em que teriam ocorrido os supostos saques indevidos sobrelevados na inicial, bem como seus respectivos valores. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/09/2023, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/09/2023, 14:50

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:47

Decorrido prazo de ANTONIO FORTES DINIZ em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 04:00

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:41

Recebidos os autos

09/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/03/2022, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 12:36

Juntada de certidão

19/01/2022, 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/06/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 08:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:45

Publicado Decisão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:35

Recebidos os autos

28/08/2020, 14:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

28/08/2020, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/06/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:54

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 10:54

Publicado Despacho em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:25

Recebidos os autos

04/06/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/06/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 09:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 09:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 15:29

Publicado Despacho em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 18:08

Recebidos os autos

20/05/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/05/2020, 13:09

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 12:15

Recebidos os autos

05/05/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

05/05/2020, 10:37

Juntada de Petição de réplica

27/04/2020, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2020, 07:58

Juntada de certidão

23/04/2020, 13:18

Juntada de Petição de contestação

23/04/2020, 12:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:40

Publicado Decisão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:42

Recebidos os autos

21/02/2020, 13:28

Decisão interlocutória - recebido

21/02/2020, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

19/02/2020, 14:52

Distribuído por sorteio

18/02/2020, 18:38

Acórdão

•30/10/2024, 13:29

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Sentença

•31/05/2024, 19:03

Sentença

•31/05/2024, 19:03

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Despacho

•06/09/2023, 15:33

Todos os documentos(35)

Decisão

•11/12/2024, 13:55

Decisão

•11/12/2024, 13:55

Acórdão

•30/10/2024, 13:29

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Documento de Comprovação

•25/06/2024, 15:22

Sentença

•31/05/2024, 19:03

Sentença

•31/05/2024, 19:03

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Decisão

•28/02/2024, 15:21

Despacho

•06/09/2023, 15:33

Despacho

•06/09/2023, 15:33

Despacho

•09/08/2023, 09:10

Despacho

•09/08/2023, 09:10

Outros Documentos

•22/03/2022, 22:02

Decisão

•28/08/2020, 14:35

Decisão

•28/08/2020, 14:35

Despacho

•04/06/2020, 16:11

Despacho

•04/06/2020, 16:11

Despacho

•20/05/2020, 18:08

Despacho

•20/05/2020, 18:08

Despacho

•05/05/2020, 12:15

Despacho

•05/05/2020, 12:15

Documento de Comprovação

•23/04/2020, 12:43

Documento de Comprovação

•23/04/2020, 12:43

Documento de Comprovação

•23/04/2020, 12:43

Documento de Comprovação

•23/04/2020, 12:43

Decisão

•24/03/2020, 15:44

Decisão

•10/03/2020, 17:40

Decisão

•21/02/2020, 13:28

Decisão

•21/02/2020, 13:28