Procedimento Comum Cível 0705865-76.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705865-76.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 15:07

Juntada de certidão

05/02/2024, 15:02

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:06

Publicado Edital em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705865-76.2023.8.07.0004. AUTOR: JOSE AUGUSTO DE SOUZA VIEGAS REU: INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA Objeto: Intimação de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA - CPF/CNPJ: 37.506.747/0001-26, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto ou não sabido. A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 300,54 no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo estipulado no cabeçalho deste edital. Fica ainda a parte requerida ADVERTIDA de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, expeço o presente edital e eu, Diretor de Secretaria, o conferi e o assino digitalmente da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

21/11/2023, 10:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

14/11/2023, 13:37

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/11/2023, 19:10

Transitado em Julgado em 30/10/2023

13/11/2023, 19:09

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:05

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA VIEGAS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:30

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:10

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 12:13

Sentença

•02/10/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela ajuizada por JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA VIEGAS contra INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA (FACULDADE JK MICHELANGELO), na qual a parte autora requer seja o réu obrigado a entregar-lhe o diploma de conclusão do Curso de Graduação em Tecnologia em Redes de Computadores. Sustenta que não se justifica o atraso para a entrega do diploma, uma vez que afirma haver sido entregue toda a documentação necessária. Requereu, em antecipação de tutela, a entrega do diploma de graduação, sob pena de multa, com a confirmação ao final, e consequente condenação da requerida na obrigação de emissão e registro do diploma. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postulou os provimentos judiciais acima elencados. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 159084932). Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia do requerido. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a ré, ao prestar serviços educacionais, ajusta-se ao conceito de fornecedora, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, de forma que se enquadra no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC. Logo, verifica-se a existência de uma relação jurídica de consumo entre as partes. Com efeito, restou incontroverso que a autora concluiu o curso na instituição de ensino requerida (ID 158373736). Contudo, até o ajuizamento do feito, não havia recebido o referido documento, injustificadamente. No caso, percebe-se que a instituição de ensino falhou na prestação de seus serviços, especificamente por não ter efetuado a entrega do diploma de curso superior à autora em um tempo razoável. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de entregar o diploma do Curso de Graduação em Tecnologia em Redes de Computadores à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo de aplicação de multa em caso de recalcitrância. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Edital em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE SOUZA VIEGAS em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

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