Reintegração / Manutenção de Posse 0709029-45.2020.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0709029-45.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 05:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 18:45

Recebidos os autos

07/06/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

05/06/2024, 13:17

Processo Desarquivado

05/06/2024, 04:31

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:31

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:38

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ESBULHO. VERIFICADO. MELHOR POSSE. PROVAS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em julgamento extra petita se a sentença julgou a demanda em observância ao pedido contido na petição inicial, com respeito aos limites objetivos da lide. 2. A ação de reintegração de posse constitui a via processual adequada para restituir àquele que, sendo privado do poder físico sobre a coisa, perde a posse do imóvel em razão do esbulho cometido por terceiro. 2.1 O art. 1.196 do Código Civil, mantendo o entendimento formulado por Ihering, adotou a teoria objetiva da posse, segundo a qual, para que exista posse sobre algo deve-se primeiramente observar a existência de dois requisitos: exteriorização e visibilidade. 3. A reintegração na posse deve ser deferida quando não há provas de que o proprietário falecido, em vida, autorizou a ocupação do imóvel por terceiros desconhecidos dos herdeiros. 5. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao recurso.

14/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:45

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 11:45

Acórdão

•12/12/2023, 19:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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