Cumprimento de sentença 0709657-27.2022.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709657-27.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709657-27.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME EXECUTADO: FERNANDA SIQUEIRA MEIRELES DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E CARTA DE INTIMAÇÃO 1. Instrua-se a petição inicial com novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, pois o valor cobrado diverge daquele que resulta do título executivo judicial formado, notadamente em relação aos honorários advocatícios, os quais foram fixados no importe de 5% (cinco por cento) (ID 15124956). 2. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, arts. 801 e 924, I). 3.Cumprida a determinação precedente, prossiga-se nos seguintes termos. 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º Andar, Recanto das Emas/DF Atendimento pelo Balcão Virtual: seg. a sex., das 12h às 19h Acesso ao Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Petição Inicial Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 523). Intime-se a parte executada, por correio (AR)(CPC, art. 513, §2º, II), Nome: FERNANDA SIQUEIRA MEIRELES Endereço: QNP 11 Conjunto H, Lote 34, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72241-108, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento no prazo acima, o valor devido será acrescido de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o total devidamente atualizado. 5.Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito (CPC, art. 523, caput), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525). Após, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual e indique bens passíveis de penhora. 6. Proceda-se a penhora e a avaliação a serem cumpridas por Oficial(a) de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 523, § 3º). Desde já, nomeio a parte executada como fiel depositária dos bens eventualmente penhorados. Ressalto que na eventualidade de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor remanescente. 7. Certificado o decurso do prazo para pagamento do débito e impugnação, remeta-se, no mesmo ato, com a referida informação, a presente decisão para cumprimento por Oficial(a) de Justiça da determinação de penhora e avaliação. 8. Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença; ou, à penhora eventualmente realizada (CPC, art. 525 e § 1º), intime-se a parte exequente para manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos. 9. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (CPC, art. 921, III). 10. Atribuo à presente decisão força de mandado de penhora e carta de intimação. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: 99359-0023 (apenas mensagem por whatsapp) Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente.

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de COMERCIO DE FERRAGENS CAPIXABA LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(19)