Procedimento Comum Cível 0710133-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710133-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710133-22.2022.8.07.0001. AUTOR: INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL REVEL: IRENE MORAES ANDRADE, CRISTIANE LONGO CORREIA, ROBERTO MORAES ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por INSTITUO FRANCISCANO EDUCACIONAL em desfavor de IRENE MORAES ANDRADE, CRISTIANE LONGO CORREIA ANDRADE e ROBERTO MORAES ANDRADE. A autora relata que se trata de instituição educacional de fins não econômicos, integrada a rede de ensino particular, e que, nessa qualidade, foi contratada pela requerida Irene Moraes Andrade para prestação de serviços educacionais em benefício de Felipe Correa Andrade para cursar o 3º ano do Ensino Médio do ano letivo de 2017. Afirma que, apesar de prestado os serviços, não recebeu o pagamento das mensalidades pactuadas a título de contraprestação. Assim, requer a condenação dos réus ao pagamento do débito no valor de R$ 39.168,99. Citados, os réus deixaram de apresentar defesa, tendo sido decretada a revelia (decisão de id 167495065). É o relatório. Decido. Presentes os efeitos da revelia, procedo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, II, do CPC. A revelia, contudo, não importa necessariamente, e por si só, a procedência do pedido. Tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente na petição inicial, mas não a do direito pleiteado, o qual pode ceder diante do livre convencimento motivado do julgador. Sobre o tema: "Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em conseqüência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)." (Nery Júnior, Nelson - Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT - 11ª ed. - p. 620) Feitas essas considerações, nota-se que o autor cuidou de juntar o contrato de prestação de serviços (id 119547910) acompanhado do boletim informativo do aluno, de forma a demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, observa-se que o contrato foi firmado apenas por Irene Moraes Andrade, não contando com a assinatura ou participação dos genitores do aluno - Cristiane Longo Correia Andrade e Roberto Moraes Andrade. É certo que os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos e que respondem solidariamente pelas mensalidades educacionais de seus descendentes – art. 1.643 e 1.644 do CC. Essa responsabilidade, todavia, não se aplica ao caso em que o contrato de prestação de serviços educacionais é celebrado por terceiro. Em tal hipótese, a responsabilidade pelas mensalidades não é transferida de forma automática para os pais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, já que a solidariedade das obrigações não se presume – art. 265 do CC. Sobre o tema, vejamos o entendimento manifestado pelo STJ: "DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADE ESCOLAR. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2. A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3. Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Portanto, a condenação ao pagamento das mensalidades deve se limitar à pessoa de Irene Moraes Andrade, com quem a autora celebrou o contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré IRENE MORAES ANDRADE ao pagamento das mensalidades devidas pelos serviços prestados em favor do aluno Felipe Correa Andrade, durante o ano letivo de 2017. As mensalidades deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o vencimento das prestações. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré IRENE MORAES ANDRADE ao pagamento das custas processuais. Sem honorários de sucumbência, uma vez que não foi apresentada defesa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 11:40:14. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 24/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO FRANCISCANO EDUCACIONAL em 27/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)