Cumprimento de sentença 0721561-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721561-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721561-64.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE BRITO DAMASCENO REVEL: MED&SAUDE ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 190143957. Alegou a ocorrência de omissão, haja vista que a decisão não teria se manifestado sobre os seguintes pontos: “1) Impossibilidade de cancelamento unilateral para beneficiários em tratamento; 2) Necessidade de notificação pela parte embargada e oferta de migração de plano sob pena de violação do princípio da boa-fé e desvantagem exagerada ao consumidor”. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 193014646. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo da parte embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende a parte embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721561-64.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE DE BRITO DAMASCENO REQUERIDO: MED&SAUDE ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA, UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE DE BRITO DAMASCENO em face de MED&SAUDE ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA e UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. Narrou a parte autora ser beneficiária do Plano de Saúde ofertado pela MED&SAÚDE, que seria gerenciado pela UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Aduziu que, em 10/4/2023, recebeu e-mail da MED&SAÚDE com a informação de que ela não tinha interesse em “continuar com a apólice”, e que haveria reajuste no valor do prêmio pago pelo segurado, com início em maio/2023. Informava, ainda, que o atendimento seria suspenso e que, “quando tudo estabilizasse”, iria retomar os atendimentos. Relatou que, até o ajuizamento da ação, estava sem atendimento pelo plano e a UNIMED não havia enviado nenhum retorno. Afirmou que foi submetido a tratamentos de hemodiálise, em maio/2023, e, ao solicitar a cobertura do Plano de Saúde, surpreendeu-se com a resposta de que o Plano havia sido cancelado por decisão unilateral das requeridas. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu: i) a inversão do ônus da prova; ii) a condenação das requeridas à obrigação de reativar o plano de saúde do autor; iii) a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Na decisão de ID 159609499, foi determinada a citação e indeferida a tutela de urgência. Citada, ID 166187967, a ré UNIMED SEGUROS SAUDE S/A apresentou contestação de ID 168389876. Alegou que: i) o autor é parte ilegítima; ii) trata-se de plano de saúde empresarial coletivo, e o contrato foi cancelado em 25/4/2023 devido à mora contratual da empresa estipulante, com sua prévia notificação; iii) após 12 meses de vigência, e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 dias, os contratos de plano de saúde coletivos ou empresariais estão sujeitos a resilição unilateral pelas operadoras; iv) quanto ao dano moral alegado, o autor não apresentou negativa de tratamento médico, nem comprovou que foi submetido a qualquer procedimento; v) inexistiu conduta ilícita sua. Citada, ID 175603627, a ré MED&SAUDE ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA não apresentou contestação, conforme certificação de ID 178165108. Réplica no ID 181202779. Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. ILEGITIMIDADE ATIVA Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda. Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: (...) 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. (...) (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 267/293) No presente caso, a legitimidade é aferida levando-se em conta a relação jurídica existente entre autor e rés, considerando-se os fatos narrados, quais sejam, a condição do autor de beneficiário de plano de saúde que foi privado de cobertura pela fornecedora do serviço. Conforme entendimento que encampo, o beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade para pleitear a assistência que entende devida por parte da operadora. A análise da regularidade da conduta da administradora do plano de saúde é matéria afeta ao mérito, e nessa seara será resolvida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE OFERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - a despeito de apenas ter aderido aos termos do contrato firmado entre a empresa prestadora dos serviços de plano de saúde e a administradora de benefícios, a Autora, enquanto beneficiária direta do plano de saúde coletivo e prejudicada pelo seu cancelamento, possui legitimidade ativa para discutir em Juízo a rescisão do contrato e suas condições. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. (...) (Acórdão 1113396, 0702514-87.2017.8.07.0010, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 7/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(g.n.) Nesse sentir, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em sede de contestação a parte requerida impugnou a gratuidade da justiça deferida no ID 159609499, argumentando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais. Não vejo razões para revogar o benefício. Ao impugnante cumpre demonstrar que o autor não preenche os requisitos, quando deferido o benefício, e desse ônus não se desincumbiu. Esse é o entendimento deste TJDFT, conforme precedente a seguir: Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que os agravantes possuem condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. (Acórdão n.1074221, 07127676720178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, nas relações de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo, sempre que a sua alegação for verossímil ou quando ele estiver numa posição de hipossuficiência na relação jurídica. No caso em análise, embora o autor esteja em posição de hipossuficiência perante a parte ré, reputo que a prova dos fatos constitutivos do seu direito está ao seu alcance, tanto que, com a sua petição inicial, foram juntados documentos suficientes para a comprovação dos fatos narrados. Com efeito, não reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor em juízo, razão pela qual INDEFIRO o pedido. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ. Decreto a revelia da ré MED&SAUDE ADMINISTRACAO E REPRESENTACOES LTDA tendo em vista que, embora citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Consigno que o mandado foi entregue em condomínio edilício/loteamento com controle de acesso, sendo válida a entrega para o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Ressalto que os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data da publicação do ato no diário de justiça (art. 346 do CPC). Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar a legalidade da resilição unilateral do contrato por parte da administradora ré. Assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): 1) Se foi regular a resilição unilateral do plano de saúde por parte da ré; 2) Se a extinção do contrato gerou responsabilidade das rés por supostos danos morais suportados pelo autor. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. O ônus da prova segue o disposto no art. 373, I e II, do CPC, eis que não verificada situação a ensejar a sua inversão, conforme disposto no § 1º do mesmo diploma legal. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS - CPF: 042.880.241-96 (EXEQUENTE), THIAGO BATISTA ARAUJO - CPF: 030.548.821-01 (EXEQUENTE) em 24/02/2025.

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELA GUIMARAES SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BATISTA ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE BRITO DAMASCENO em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(24)