Procedimento Comum Cível 0725303-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725303-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/05/2024, 17:31

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE. EMPRESA DE TELEFÔNIA. CARTÃO DE CRÉDITO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia devolvida a esta instância recursal se restringe a analisar se estão presentes os pressupostos que caracterizam o dano moral. 2. O dano moral consiste na consequência jurídica imputada a todo aquele que viola os direitos de personalidade de outrem, independentemente de repercussão patrimonial direta, e que seja capaz de infligir à vítima intenso sofrimento e angústia, sobrelevando o mero estado de mal-estar, chateação ou dissabor pelos fatos do cotidiano, e que justifique a imposição de indenização a ser paga pelo agressor. 3. Não obstante o desgaste vivenciado pelo apelante, tem-se que a circunstância indicada não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da parte. Conquanto os aludidos fatos gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 4. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725303-97.2023.8.07.0001. APELANTE: EVERSON SAMUEL DA SILVA BRITO APELADO: TIM CELULAR S.A., CARTÃO BRB S/A D E S P A C H O Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, consagrados nos artigos 7o. e 10 do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação à gratuidade de justiça, bem como sobre as preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e de ilegitimidade passiva, suscitadas nas contrarrazões apresentadas pela ré TIM S/A no ID 54363046. Publique-se. Após, voltem conclusos. Brasília, 18 de dezembro de 2023. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/12/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 07:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 04:59

Expedição de Ato Ordinatório.

21/11/2023, 04:59

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:08

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:36

Juntada de Petição de apelação

08/11/2023, 14:54

Documentos

Acórdão

•22/04/2024, 11:26

Despacho

•18/12/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de danos morais ajuizada por EVERSON SAMUEL DA SILVA BRITO em desfavor de TIM BRASIL e CARTÃO BRB S.A, partes qualificadas. Narrou a inicial (ID 162272531) que o requerente, em 10/05/2033, recebeu mensagem da TIM na qual afirmava que a solicitação feita havia sido concluída, o que lhe causou estranhamento pois não havia feito nenhuma solicitação junto à operadora. Contou que no dia seguinte percebeu que seu aparelho estava com status fora de rede, impossibilitando de fazer ligação e sem internet, de modo que entrou em contato com a ré por outro celular para relatar a situação, pois achava que se tratava de um golpe, porém um atendente da operadora lhe tranquilizou e disse que não havia riscos quanto a isso. Aduziu que ainda sem sucesso, se dirigiu a uma loja física da ré 01, onde trocou de chip, ocasião em que aportaram várias mensagens no celular que atestaram que terceiros conseguiram entrar em aplicativos de cartão de crédito para fazer compras virtuais, o que indica que seu número havia sido clonado. Que após os fatos, a ré ressarciu em dobro o valor gasto no novo chip. Explicou que entrou em contato com o réu 02 para que a senha do aplicativo do banco fosse trocada, porquanto os fraudadores já haviam realizado duas transferências em seu nome no valor de R$ 3.119,70 e R$ 2.599,75. Por fim, aponta que não obstante a requerida 01 ter ressarcido em dobro o valor gasto com o chip e ter concedido isenção da fatura do mês 06 e a requerida 02 ter ressarcido o prejuízo dos valores das transferências em forma de crédito na próxima fatura, houve danos morais que devem ser compensados. Requereu, portanto, a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Inicial instruída com documentos e requerimento de gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade de justiça (ID 162602543). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 168846025). A ré TIM contestou (ID 169663206). Em síntese, afirmou que não possui responsabilidade pela fraude; que não incorreu em ato ilícito; que houve culpa exclusiva do consumidor. Requereu, em síntese, a improcedência do pedido. O réu CARTÃO BRB igualmente contestou (ID 169783134). Aduziu que os fatos não geraram danos morais. Requereu a improcedência do pedido. Réplica em ID 171038838. Não houve requerimento de produção de novas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. PRELIMINARES Inicialmente registro que deixo de analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juizado especial suscitada pelo réu TIM, pois totalmente descolada dos fatos aludidos em inicial, não havendo qualquer conexão com os fatos aqui tratados, até porque não se trata de fraude via whatsapp, tampouco o feito está em trâmite perante Juizado Especial. No que diz respeito ao interesse de agir, nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora é útil e necessária para o recebimento da tutela judicial pretendida. A via eleita é adequada para o exercício do seu direito de ação. No mais, a parte ré resistiu à pretensão exposta pelo autor na petição inicial, de forma que resta demonstrada a necessidade e a utilidade do provimento. Rejeito, portanto, a preliminar vergastada. Superadas as alegações preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final do serviço fornecido pela requerida no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe. Cinge-se a questão posta nos autos à verificação de ocorrência de ato ilícito apto a configurar danos morais em favor do autor. Da análise dos autos, não assiste razão à parte autora. Extrai-se que o requerente foi vítima de golpe por terceiros que clonaram seu chip TIM e que, de alguma maneira, indisponibilizaram o fornecimento do serviço para o autor e passaram a ter controle da linha, o que possibilitou que operassem como se o autor fosse. De posse da linha do autor, os terceiros ainda realizaram transferências bancárias pelo aplicativo do réu 02. Dessa maneira, revelou-se falha do prestador de serviço TIM, pois não zelou pela segurança do consumidor, permitindo que remotamente terceiros pudessem inabilitar o serviço ofertado ao autor e tomar o controle da linha. No entanto, todo o imbróglio não foi suficiente para causar danos morais ao autor. Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. No caso, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade do requerente. Os transtornos por eles narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano. Veja que a situação, embora desgastante e aborrecedora, foi resolvida. Em verdade, se verifica que os maiores transtornos foram em virtude das transferências realizadas no aplicativo da requerida 02, que já ressarciu o montante, conforme narrado. Sendo assim, não há que se falar em danos morais pela situação, até porque não houve sequer pretensão resistida das partes extrajudicialmente quanto ao serviço defeituoso, o que se comprova pelo fato de ambas terem reconhecido o erro e ressarcido o prejuízo. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHIP CLONADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. FRAUDE. VALORES TRANSFERIDOS DE CONTA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A parte autora argumenta na inicial que seu chip do celular parou de funcionar repentinamente, que a ré o informou que havia ocorrido tentativa de fraude e que ao consultar sua conta bancária pelo celular percebeu duas transferências sem autorização, mas os valores foram restituídos posteriormente. Discorre sobre os dissabores para resolução do problema. 3. Nas suas razões recursais, a parte autora reafirma os fatos narrados na inicial e pugna pela indenização por danos morais em razão dos aborrecimentos sofridos e do valor retirado de sua conta bancária temporariamente. Contrarrazões apresentadas arguindo a ilegitimidade passiva da empresa ré e tecendo comentários sobre o mérito do caso em análise. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva apresentada em contrarrazões. Prevalece em nosso ordenamento, bem como na jurisprudência desta Turma Recursal, a Teoria da Asserção, de forma que a legitimidade de parte e o interesse processual são verificados à luz das afirmações trazidas na inicial. Assim, uma vez que a parte autora atribui à parte ré a responsabilidade pelos danos sofridos, está presente a legitimidade passiva “ad causam” e eventual responsabilidade da mesma será aferida no mérito. Preliminar rejeitada. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 6. O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. 7. Diante da narrativa dos fatos e do que restou comprovado nos autos, realmente houve a falha na prestação dos serviços, no entanto não houve lesão à personalidade da autora capaz de implicar em direito à indenização por dano moral. 8. Em caso semelhante de clonagem de chip e transferência monetária em seguida, assim a Turma decidiu: “Ainda que a situação trazida aos autos possa ter ocasionado aborrecimentos a parte autora/recorrente, tal fato não fora suficiente para ofender a dignidade ou a honra. Certo que é que o instituto da reparação por dano moral não pode ser invocado e utilizado a todo o tempo e por quaisquer circunstâncias que gerem algum inconveniente, sob pena de ver-se desmoralizado. A cultura da reparação por dano moral deve ficar restrita às situações das quais verdadeiramente tenha advindo lesão grave, ofensa real, vexame, constrangimento excessivo, vergonha, mácula aos direitos da personalidade, o que não se denota na situação destes autos. (Acórdão 1315280, 07061997920208070016, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no DJE: 26/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” 9. Recurso da parte autora conhecido, preliminar apresentada em contrarrazões rejeitada e, no mérito, não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial. Decido processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários em favor dos advogados de cada uma das partes no montante de 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos eletrônicos. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 14:24:49. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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