Procedimento Comum Cível 0729924-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729924-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729924-40.2023.8.07.0001. AUTOR: CHRISTIAN ARAUJO ALVIM REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por CHRISTIAN ARAÚJO ALVIM em desfavor de VIA VAREJO S.A. (VIA S.A.), partes já qualificadas nos autos. O autor relata que, em 22/3/2023, adquiriu da requerida, através de comércio eletrônico, um Iphone 14 Pro Max, 128 GB pelo preço de R$ 8.749,82, mas que, por questões financeiras, manifestou o seu direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da entrega do produto, pedindo o cancelamento da compra e estorno dos valores pagos, mediante protocolo n. 23302244003912. Alega que, apesar de ter devolvido o produto, não recebeu o estorno dos valores, tendo suportado dano material pela transação ocorrida, mesmo após inúmeras tentativas de solucionar o impasse. Além do dano material, alega ter sofrido dano moral decorrente do descaso da requerida em promover o ressarcimento da compra. Pelos motivos expostos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais acrescidos de juros e correção monetária e de compensação pelos morais nos seguintes termos: “(iv) O julgamento totalmente procedente dos pedidos, CONDENANDO a ré ao pagamento à título de dano material no valor de R$ 9.117,18, e de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); e (v) A condenação da ré em honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos do CPC”. Citada, a ré ofereceu contestação em que alega a inexistência de ato ilícito, por já ter estornado os valores pagos, arguindo a ausência de dano material ou moral. Além disso, impugna o valor de indenização pleiteado pelo autor e pede a total improcedência da demanda. Oportunizada a réplica, o autor reconheceu o estorno dos valores, mas alegou que a devolução só ocorreu em 26/7/2023, após ajuizamento da demanda e cobrança de cinco parcelas do produto. Com isso, reafirmou o descaso da requerida e insistiu na condenação dela ao pagamento da indenização por danos morais e dos ônus da sucumbência. Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Inicialmente, compete dizer que a questão relativa ao ressarcimento do dano material se encontra superada pelo estorno dos valores pagos, conforme reconhecido pelo autor em réplica. Resta, assim, analisar a questão relativa à compensação dos danos morais alegados pelo demandante. O autor aduz que houve descaso da requerida em promover o estorno dos valores, o que teria ofendido direitos de sua personalidade. Em resumo, alega que o descaso estaria evidenciado pela demora em promover o estorno dos valores e pelos inúmeros protocolos de atendimento dirigidos à requerida sem que esta apresentasse uma solução para o impasse. Ocorre que, analisando-se os autos e as considerações apresentadas pela requerida, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação dos serviços da varejista ré que tenha causado danos de ordem moral ao autor. É certo que o autor exercitou seu direito de arrependimento no prazo de sete dias, conforme autoriza o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, tendo, assim, direito à devolução dos valores eventualmente pagos pela compra. No entanto, essa devolução nem sempre ocorre de forma imediata, devido sobretudo a questões relacionadas à logística reversa de devolução do produto. O direito de arrependimento, no caso, só foi formalizado após a entrega do produto. É natural que, nessa situação, o estorno dos valores fique condicionado à efetiva devolução do produto e à análise de suas condições, o que demanda tempo da varejista ré. Além disso, como a compra foi realizada mediante parcelamento em cartão de crédito, o estorno das prestações depende de análise da operadora do cartão, de modo que esse trâmite também demanda tempo para ser realizado. Não se ignora que o valor da compra é expressivo e que o desconto das prestações durante o tempo necessário à análise do estorno gera transtornos ao comprador arrependido. Todavia, esses transtornos não revelam ofensa a direito da personalidade do autor. Em verdade, traduzem meros dissabores a que estão sujeitos os compradores que eventualmente manifestem seu direito de arrependimento. Vale acrescentar que, apesar dos inúmeros protocolos de atendimento informados pelo autor, os documentos de id 168554374 - Pág. 2 e 3 revelam que a requerida atendeu ao pedido de cancelamento do autor e devolveu os valores. O simples fato de o estorno não ter ocorrido logo após a devolução do produto não caracteriza ato ilícito ou falha na prestação do serviço que tenha ofendido direito da personalidade do autor de maneira a ensejar compensação por dano moral. Compartilhando desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. CONTRATAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA REALIZADA ANTES DO CANCELAMENTO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTENTE. MANUTENÇÃO SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Na linha do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da repetição de indébito em dobro depende da cumulação de dois requisitos, a saber: I) cobrança indevida de dívida; e II) má-fé por parte do suposto credor. Ausentes, na hipótese. 3. A configuração do dano moral ocorre quando há lesão a direito da personalidade, consistente em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa, sendo certo que dissabores do cotidiano sem potencialidade lesiva aos direitos apontados não permitem a indenização requerida. O instituto não pode ser banalizado de forma que sua aplicação possa ensejar indevido locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados. (Acórdão 1270166, 07109215220178070020, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 14/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 14.034/2020. ESPECIFICIDADE. TARIFA SEM REEMBOLSO EM VALORES. REEMBOLSO EM CRÉDITO E NÃO EM DINHEIRO. LEGALIDADE. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvérsia sobre a possibilidade de reembolso integral em dinheiro do valor pago por passagens aéreas canceladas a pedido do consumidor no período do estado de emergência da pandemia de Covid-19, e o cabimento de indenização por danos morais. 2. Tanto o contrato de transporte (pactuado em 9/9/2020) como o exercício do direito ao arrependimento da compra (16/9/2020) se deram no contexto da pandemia do coronavírus e quando em vigor a Medida Provisória 925/2020 (19 de março de 2020), posteriormente convertida na Lei 14.034/2020, razão da incidência das regras específicas em detrimento de regras do Código de Defesa do Consumidor 3. Assim e em tais termos, o consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais (art. 3º, § 3º da Lei 14.034/2020), regra que não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil (art. 3º, § 6º da Lei 14.034/2020). 3.1. O autor/apelante comprou as passagens em 09.09.2020 para viajar em 23/09/2020, ou seja, 14 dias antes do embarque; desistiu da viagem em 16.09.2020, prazo superior ao de 24 horas para desistir da compra do bilhete adquirido. 4. O print de tela dos bilhetes de passagens juntado pelo autor apresenta as passagens com tarifa na cor verde, a qual representa a tarifa Light (também na cor verde) da tabela de tarifas colacionada pela ré, pela qual, em caso de cancelamento, serão cobrados 80% de tarifa, destacado que "Valor em reais não reembolsável". Ou seja, a previsão de reembolso é de crédito (voucher) para utilização em 18 meses a partir da data de solicitação, conforme detalhamento no sítio eletrônico da ré, o que não configura abusividade da cláusula, do que decorre não se poder reconhecer falha ou defeito na prestação dos serviços pela ré, tampouco direito à restituição de valores das passagens aéreas canceladas, nem a reconhecimento de dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1658973, 07047194320228070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no PJe: 9/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 11:56:53. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN ARAUJO ALVIM em 27/11/2024 23:59.

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