Baixa Definitiva
16/02/2025, 08:26Transitado em Julgado em 07/02/2025
16/02/2025, 08:24Juntada de decisão de tribunais superiores
16/02/2025, 08:23Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/10/2024, 13:47Juntada de certidão
22/10/2024, 13:47Juntada de Petição de petição
24/09/2024, 12:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/09/2024, 10:06Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO GONCALVES MARTINS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024, 02:16Publicado Despacho em 12/09/2024.
13/09/2024, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
13/09/2024, 02:18Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/09/2024, 13:27Recebidos os autos
09/09/2024, 13:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2024, 13:27Recebidos os autos
09/09/2024, 13:27Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024, 13:27