Execução de Título Extrajudicial 0021746-42.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021746-42.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021746-42.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ESPÓLIO DE: EMIDIO ALBERI KLEIN REPRESENTANTE LEGAL: LIRA KLEIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:32

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:18

Outras decisões

08/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

08/03/2024, 12:36

Transitado em Julgado em 07/03/2024

08/03/2024, 12:36

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LAPSO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS INEFICAZES. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação execução de título extrajudicial contra sentença que extinguiu o processo em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 921, III e §1º do CPC, suspende-se a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se, também, a prescrição. 3. Em processos cuja suspensão se deu antes da alteração trazida pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, permanece a redação antiga do § 4º do artigo 921 do CPC: Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 4. A reiteração de medidas frustradas, ainda que deferidas, não são aptas a ensejar nova interrupção ou suspensão no curso do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a relação jurídica processual. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

12/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/11/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 16:28

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:54

Documentos

Decisão

•08/03/2024, 14:18

Decisão

•08/03/2024, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021746-42.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ESPÓLIO DE: EMIDIO ALBERI KLEIN REPRESENTANTE LEGAL: LIRA KLEIN SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ESPÓLIO DE: EMIDIO ALBERI KLEIN. Na decisão de ID 57792790, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Manifestação da executada no ID nº 168870994 solicita a extinção do feito pela existência de prescrição intercorrente. O exequente solicita a inclusão dos herdeiros do "de cujus" no polo passivo da ação, e refuta a alegação de prescrição, solicitando o prosseguimento do feito. É o relato. Decido. Verifica-se que o prazo prescricional da pretensão inicial é de 5 anos (art. 206, § 5º, do CC). O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 57792790, que ocorreu em fevereiro de 2017, conforme ID 57792792, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Convém consignar que o mero pedido de bloqueio de valores ou penhora de bens não é capaz de retomar a execução, sendo necessária a existência de bens penhoráveis ou a demonstração de modificação na situação econômica da parte executada, na forma do artigo 921 do CPC. Assim, é forçoso concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Dessa forma, incabível o prosseguimento do feito com novas diligências para constrição de valores de eventuais herdeiros. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

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