Execução de Título Extrajudicial 0032359-09.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032359-09.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:36

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:36

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:36

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:34

Publicado Certidão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032359-09.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, NELSON DO VALLE ARAUJO CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023 17:46:28. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

17/11/2023, 16:02

Recebidos os autos

17/11/2023, 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/11/2023, 11:50

Transitado em Julgado em 25/10/2023

09/11/2023, 11:49

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:40

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:40

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 20:14

Sentença

•26/09/2023, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0032359-09.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO PATIO BRASIL SHOPPING EXECUTADO: CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO, CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, NELSON DO VALLE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de contrato de aluguel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31245343, na data de 31/01/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 171097291). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação (ID 31245312, p.19/28). Segundo o art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 10/02/2020 (ID 61830277). Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º. Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 30/6/2023, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(53)

Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 22/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de NELSON DO VALLE ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA NUNES RIBEIRO DE FARIA ARAUJO em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)