Execução de Título Extrajudicial 0702428-31.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702428-31.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702428-31.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: P & S CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento desta execução, pois, em uma análise preliminar, tem-se dos autos título líquido, certo e exigível (art. 783 c/c art. 784, ambos do CPC), bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798, do mesmo diploma legal. Considerando que se trata de processo judicial eletrônico (PJe), e ainda o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento, ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor, ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo, sempre que requisitado. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade, caso haja integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (§1º). Esta decisão tem força de certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC, caso em que o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias (§1º). Confiro a esta decisão força de mandado para cumprimento no(s) seguinte(s) endereço(s): Nome: P & S CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME; Endereço: Quadra 1, Conjunto 1, Lote 41, Setor Leste (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-015. Valor da causa: R$ 118.359,64. À Secretaria: 1. Cite(m)-se para pagar, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, o valor de R$ 118.359,64, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). (a) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). (b) no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). (c) caso a parte executada (que possui patrono nos autos) não seja localizada, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos, será reputada citada, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC (ID 128864037). 2. Citada a devedora, se esta nada disser, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora, até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (art. 835, I e §1º c/c art. 854, ambos do CPC). (a) Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se o ocorrido. (b) Após, intime-se a parte executada (art. 841) para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio de valores efetuado em seus ativos financeiros, oportunidade em que deverá comprovar eventual excesso do bloqueio ou a impenhorabilidade das quantias. (c) Decorrido o prazo da impugnação, sem qualquer manifestação da parte, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, motivo pelo qual, desde já determino a transferência da quantia bloqueada para conta judicial à disposição do juízo, retornando os autos conclusos para decisão. (d) Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. (e) Se encontrados valores ínfimos, em face do montante exequendo, proceda-se ao desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos seguintes. 3. Não sendo frutífera a pesquisa de ativos financeiros, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta de veículos em nome do devedor, via RENAJUD. (a) Havendo resultado positivo, imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). (b) Na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação do automóvel e intimação da parte. Fica, desde já, autorizado o cumprimento da ordem em horário especial, e a requisição de reforço policial e arrombamento. Ressalto, neste ponto, que deverá a parte credora acompanhar a diligência, a fim de promover os meios necessários à remoção. O contato com o oficial de justiça dar-se-á por e-mail institucional. (c) Não havendo endereço conhecido da parte executada nos autos, intime-se a exequente para informar o local onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. (d) Faça-se constar do mandado que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias, a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos. (e) Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, e não havendo advogado do devedor constituído nos autos, deverá este ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR, encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). (f) Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo da impugnação (item 'd'). Após, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Caso restem infrutíferas as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a pesquisa da declaração de imposto de renda da parte executada, mediante o sistema INFOJUD. Por se tratarem de dados sigilosos, restrinja-se o acesso somente às partes e a seus advogados. Do resultado dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Por fim, caso todas as diligências para a localização de patrimônio do devedor forem frustradas, a execução será suspensa por 1 (um) ano, a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (ou seja, após as diligências perante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), hipótese na qual os autos serão remetidos ao arquivo provisório, na forma do artigo 921, III do CPC (sem necessidade de nova conclusão). (a) Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for requerido, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora nos termos dos §§ 2º e 4º também do artigo 921 do CPC. (b) A reiteração das pesquisas de bens, mediante os sistemas disponíveis ao juízo, fica condicionada à demonstração, pelo credor, de eventual evolução patrimonial da parte executada. (c) Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação (art. 921, §5º do CPC) e, após, façam-se os autos conclusos para extinção. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 120268743 Petição Inicial Petição Inicial 22033114534694300000111561218 120274796 01. Inicial Petição 22033114534709400000111561220 120274797 1.1 - Plano de Travessia Documento de Identificação 22033114534725600000111561221 120274798 03. Procura+º+úo Substabelecimento - 2021 Substabelecimento 22033114534744200000111561222 120274799 03.1 Estatuto Itaucard Documento de Identificação 22033114534764100000111561223 120274803 03.2 Estatuto Itaucard Documento de Identificação 22033114534782600000111561227 120274804 04. Contrato Documento de Comprovação 22033114534796700000111561228 120274805 05. Notificacao Documento de Comprovação 22033114534817900000111561229 120274806 06. Planilha de Calculo Documento de Comprovação 22033114534831100000111561230 120274807 07. Gravame Documento de Comprovação 22033114534844300000111561231 120274808 08 CustasIniciais Documento de Comprovação 22033114534858400000111561232 120274809 08.1 CustasIniciais Documento de Comprovação 22033114534871700000111561233 120359073 Decisão Decisão 22033122230195800000111639284 120424744 Decisão Decisão 22040117524687700000111703588 122409189 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 22042507424148900000113495224 122409190 1-Pedido de Reconsideração Pedido de reconsideração 22042507424157500000113495225 122409191 2-JURISPRUDENCIA Documento de Comprovação 22042507424164200000113495226 122409192 3-PARADIGMA Documento de Comprovação 22042507424172300000113495227 122415651 Petição Petição 22042507504353100000113501686 122415668 01 Petição Comprovando Interposição de Agravo Petição 22042507504362200000113501703 122415677 02 Agravo de Instrumento Documento de Comprovação 22042507504371800000113501712 122415686 03 COMPROVANTE PROTOCOLO Documento de Comprovação 22042507504386000000113501721 122528665 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22042518433500000000113603760 122578795 Decisão Decisão 22042718295128300000113647618 122946415 Mandado Mandado 22050218343642100000113978428 124164054 Diligência Diligência 22051015393309800000115074023 124326809 Certidão Certidão 22051116205598700000115220859 124326809 Certidão Certidão 22051116205598700000115220859 124441191 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22051213561200000000115325197 124441192 0712419-73.2022.8.07.0000-1652374539337-127717-decisao Decisão 22051213561200000000115325198 124473711 Decisão Decisão 22051223391853500000115353272 124709627 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051600424226000000115567665 125634104 Certidão Certidão 22052413385692900000116402288 125694507 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22052417472012200000116454965 125694514 Decisão Decisão 22052710041644100000116454971 127619919 Petição Petição 22061011165230700000118191177 127619921 PET Petição 22061011165265700000118191179 128864035 Petição Petição 22062411022542500000119311776 129046049 INTERMEDIÁRIA COM LIMINAR 132989 Petição 22062411022555000000119475983 128864037 DOCUMETOS 132989 Outros Documentos 22062411022568200000119311778 129182448 Certidão Certidão 22062601560535900000119601487 129182448 Certidão Certidão 22062601560535900000119601487 131644335 Impugnação Impugnação 22071913365289000000121822204 131644337 Impugnação a Contestação Impugnação 22071913365304200000121822206 131959044 Decisão Decisão 22072215304191600000122104084 132177327 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072500381985200000122302668 129244165 IMPUGNAÇÃO - PARADEIRO DO VEÍCULO Petição 22081010211642400000119659894 133346694 Petição Petição 22081010211651800000123364243 133909691 Certidão Certidão 22081622062093900000123864541 134011705 Decisão Decisão 22081822401179500000123953121 134341139 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22082210081000000000124251530 134341140 PEÇAS DO AGI 0712419-73.2022.8.07.0000-SERAIJ Ofício 22082210081000000000124251531 135937994 Petição Petição 22090609435340800000125683529 135941195 32959479 Petição 22090609435352100000125683530 137232049 Certidão Certidão 22091918294569900000126842251 139533331 Diligência Diligência 22101116234088800000128907079 140582218 Certidão Certidão 22102123233134100000129846808 140582218 Certidão Certidão 22102123233134100000129846808 141294156 Petição Petição 22103112100267600000130486247 141294157 33254545 Petição 22103112100277700000130486248 141339170 Petição Petição 22110109264407000000130529311 141339171 33264016 Petição 22110109264419000000130529312 142968789 Sinesp Infoseg Consulta INFOSEG 22111822293211800000131994255 142968787 recibo resposta sisbajud Consulta BACENJUD 22111822293273200000131994253 142970742 RENAJUD veículo endereço Consulta RENAJUD 22111822293327600000131996498 142968786 recibo protocolo sisbajud Consulta BACENJUD 22111822293383100000131994252 142968785 BANDI_Todos_endereços Documento de Comprovação 22111822293431700000131994251 142968780 Decisão Decisão 22111822293490900000131994246 142968780 Decisão Decisão 22111822293490900000131994246 143590938 Petição Petição 22112508462406800000132549879 143590939 33393964 Petição 22112508462416400000132549880 143767977 Decisão Decisão 22113012243179200000132709856 143767977 Decisão Decisão 22113012243179200000132709856 144223515 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120200212064500000133114437 146437411 Petição Petição 23011014192001900000135105202 146437412 33586072 Petição 23011014192012600000135105203 147335720 Certidão Certidão 23012316544401000000135885355 148555050 Diligência Diligência 23020317413974200000136977691 148573651 Certidão Certidão 23020320091700800000136989374 148573651 Certidão Certidão 23020320091700800000136989374 149421098 Petição Petição 23021314541647800000137751789 149421099 33766135 Petição 23021314541698500000137751790 150201509 Petição Petição 23022216314625900000138448638 150201510 PETIÇÃO P S CONST INCORPORADORA EIRELI Petição 23022216314636400000138448639 150201511 RENUNCIA - PAULO Documento de Comprovação 23022216314652400000138448640 151526360 SISBAJUD protocolo 0702428-31.2022.8.07.0014 Consulta BACENJUD 23030922121765700000139630159 151526385 BANDI Outros Documentos 23030922121819500000139630182 151531423 Sinesp Infoseg Consulta INFOSEG 23030922121866200000139634765 151818848 SISBAJUD resposta Consulta BACENJUD 23030922121916700000139889806 151817941 RENAJUD Consulta RENAJUD 23030922122001800000139889799 151526358 Decisão Decisão 23030922122098000000139630157 151526358 Decisão Decisão 23030922122098000000139630157 153471702 Petição Petição 23032408411338800000141364493 153471703 33962335 Petição 23032408411354300000141364494 153575701 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23032417474831600000141457252 153575697 Decisão Decisão 23032715195220000000141457249 153575697 Decisão Decisão 23032715195220000000141457249 153964641 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032900302158300000141808110 154705658 Petição Petição 23040415314222400000142470635 154705660 34068011 Petição 23040415314258500000142473487 154705666 Petição Petição 23040415333339600000142473493 154705670 34079533 Petição 23040415333358000000142473497 155767268 Certidão Certidão 23041715463455300000143423097 159876097 Diligência Diligência 23052500571682200000147071138 161072735 Certidão Certidão 23060516585459800000148138503 161072735 Certidão Certidão 23060516585459800000148138503 161778044 Petição Petição 23061308275057400000148761728 161779796 34485551 Petição 23061308275070600000148761729 161893353 Decisão Decisão 23061514261203000000148861323 161893353 Decisão Decisão 23061514261203000000148861323 162896862 Petição Petição 23062214424354800000149751249 162896865 34560328 Petição 23062214424375100000149751252 163280279 Certidão Certidão 23062618184490800000150088772 163280279 Certidão Certidão 23062618184490800000150088772 163491357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062808502543200000150277148 164031203 Petição Petição 23070314493184600000150755609 164031208 34626815 Petição 23070314493289500000150755613 164642492 Certidão Certidão 23070715310063600000151297637 168996911 Certidão Certidão 23081717304748800000155149101 169014019 Diligência Diligência 23081718172951300000155163862 169900404 Certidão Certidão 23082516013610500000155948928 169900404 Certidão Certidão 23082516013610500000155948928 171099242 Certidão Certidão 23090518500725800000157013180 171303900 Decisão Decisão 23090721351695600000157021076 171303900 Decisão Decisão 23090721351695600000157021076 171457903 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091100490848500000157330894 171635072 Petição Petição 23091212353539100000157487814 171635073 35115191 Petição 23091212353592100000157487815 171787075 Decisão Decisão 23091318232397400000157622521 171787075 Decisão Decisão 23091318232397400000157622521 171990936 Certidão Certidão 23091418201994900000157805492 172167314 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091602383819700000157960105 175945222 Diligência Diligência 23102312234779500000161314599 176146749 Certidão Certidão 23102416150395700000161489646 176146749 Certidão Certidão 23102416150395700000161489646 177255527 Certidão Certidão 23110613390606300000162472914 177612612 Decisão Decisão 23110817080221100000162473710 177612612 Decisão Decisão 23110817080221100000162473710 177804977 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111003004941800000162954368 178139578 Mandado Mandado 23111411224747800000163248778 179837554 Petição Petição 23112818071054200000164772863 179837558 Petição Petição 23112818071110600000164772867 179837560 Planilha evolutiva Outros Documentos 23112818071157700000164772869 179946502 Decisão Decisão 23120100145649200000164869209 179946502 Decisão Decisão 23120100145649200000164869209

12/12/2023, 00:00

—

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.192.451/0001-70 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(36)