Cumprimento de sentença 0708692-36.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708692-36.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708692-36.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXECUTADO: ARNALDO MARQUEZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração ID189507916 da parte exequente à decisão ID188252055 que indeferiu o pedido de penhora de percentual de verba salarial. Alega a parte embargante que houve omissão uma vez que a decisão atacada não se pronunciou sobre a alegação da flexibilização da norma de impenhorabilidade do salarial, art. 833, IV e seus parágrafos do CPC, que vem sendo utilizada pelo STJ e grande parte dos Tribunais. Pede deferimento para que se proceda a manifestação deste Juízo sobre o tema. A parte embargada respondeu aos embargos, ID190977491. Breve relato. Decido. Recebo os embargos pois próprios e tempestivos e os acolho para que da decisão guerreada passe a constar. "A flexibilização das normas processuais do impenhorabilidade ainda não foi pacificiada em termos de recursos repetitivos, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido, decisão recente deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO. OFÍCIO. PENHORA. SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE. DEVEDOR. GARANTIA. PROVA. ÔNUS. CREDOR. UTILIDADE. AUSÊNCIA. 1. A adoção de medidas atípicas na fase executiva é possível, especialmente em atenção ao princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A análise acerca do cabimento de referidas medidas atípicas no caso concreto impõe, ainda assim, o esgotamento das medidas ordinárias e a demonstração de indícios mínimos de que aquelas possibilitariam a satisfação do crédito, o que justificaria a movimentação da máquina pública. 2. Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor que não excede cinquenta (50) salários-mínimos para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3. A relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias possui caráter excepcional e só poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios de garantir a quitação do débito e for garantida a dignidade do devedor e de sua família. 4. É ônus do credor carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. 5. A ausência de demonstração na utilidade da expedição de ofício requerida impede o seu deferimento. 6. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1833774, 07541103320238070000, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No mais ficam mantidos os demais termos da decisão supra. Retifique-se a autuação para incluir o escritório de advocacia, nos termos do pedido de cumprimento de sentença ID67778991, recebido conforme ID69471760. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr mvr

04/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA em 27/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ARNALDO MARQUEZ - CPF: 10.193.945/0001-20 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(86)