Embargos de Declaração Cível 0714089-12.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5? Vara da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMANDO RODRIGUES ALVES

OAB/DF 13949·CPF·Representa: Autor

RENATA TOUGUINHA NEVES MEDINA

OAB/DF 17074·CPF·Representa: Autor

ARMANDO RODRIGUES ALVES

OAB/DF 13949·CPF·Representa: Réu

RENATA TOUGUINHA NEVES MEDINA

OAB/DF 17074·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025

17/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 07:57

Publicado Ementa em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 18:32

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2025, 14:55

Recebidos os autos

18/05/2025, 15:02

Todas as movimentações(52)

Baixa Definitiva

17/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025

17/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA em 17/06/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•23/05/2025, 13:45

Despacho

•29/04/2025, 12:17

18/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 07:57

Publicado Ementa em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 18:32

Juntada de certidão

19/05/2025, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2025, 14:55

Recebidos os autos

18/05/2025, 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

09/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 12:17

Recebidos os autos

29/04/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 10:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

25/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestações

25/04/2025, 16:50

Publicado Despacho em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/04/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:13

Decorrido prazo de SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

08/04/2025, 12:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/04/2025, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2025, 09:05

Publicado Ementa em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 15:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA - CPF: 430.776.927-91 (APELANTE) e não-provido

14/03/2025, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/02/2025, 18:27

Expedição de Intimação de Pauta.

12/02/2025, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2025, 16:59

Recebidos os autos

31/01/2025, 08:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

23/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/01/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/11/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:24

Juntada de certidão

11/11/2024, 14:23

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

04/11/2024, 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/10/2024, 15:28

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/10/2024, 18:21

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 18:21

Despacho

•29/04/2025, 10:11

Despacho

•10/04/2025, 15:14

Despacho

•10/04/2025, 15:13

Acórdão

•17/03/2025, 14:22

Despacho

•11/11/2024, 14:16

Sentença

•14/08/2024, 17:29

Decisão

•04/07/2024, 15:15

Despacho

•06/06/2024, 19:35

Sentença

•30/04/2024, 18:26

Decisão

•06/09/2023, 13:05

Decisão

•18/05/2023, 14:50

Decisão

•09/05/2023, 15:33

Documento de Comprovação

•03/05/2023, 11:28

Todos os documentos(30)

Acórdão

•23/05/2025, 13:45

Despacho

•29/04/2025, 12:17

Despacho

•29/04/2025, 10:11

Despacho

•10/04/2025, 15:14

Despacho

•10/04/2025, 15:13

Acórdão

•17/03/2025, 14:22

Despacho

•11/11/2024, 14:16

Sentença

•14/08/2024, 17:29

Decisão

•04/07/2024, 15:15

Despacho

•06/06/2024, 19:35

Sentença

•30/04/2024, 18:26

Decisão

•06/09/2023, 13:05

Decisão

•18/05/2023, 14:50

Decisão

•09/05/2023, 15:33

Documento de Comprovação

•03/05/2023, 11:28

Decisão

•18/04/2023, 18:26

Ofício

•12/04/2023, 18:50

Decisão

•12/04/2023, 18:43

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 17:00

Decisão

•04/04/2023, 18:32

Decisão

•03/04/2023, 13:36

Decisão

•31/03/2023, 13:56

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42

Outros Documentos

•30/03/2023, 20:42