Procedimento Comum Cível 0719714-95.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719714-95.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719714-95.2021.8.07.0001. AUTOR: GILVAN MENDES DA SILVA, CLEIDE ANA SATURNINO DA SILVA REQUERIDO: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL), ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA em face de GILVAN MENDES DA SILVA e CLEIDE ANA SATURNINO DA SILVA visando a execução de honorários arbitrados na fase de conhecimento. Afirma que a parte autora foi condenada a pagar aos advogados dos réus honorários de sucumbência arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. A Decisão ID 171230526 determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, bem como a comprovação do recolhimento de custas relativas a esta nova fase processual. Anteriormente ao cumprimento da decisão supracitada a parte contrária apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por meio da petição ID 171322348, argumentando que é beneficiária de justiça gratuita concedida por meio da Decisão ID 95095148 e confirmada na Sentença ID 123270061. Em razão da inexigibilidade do título, requer a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, a parte exequente pugna pela suspensão do processo (ID 171617986). É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que o pedido de cumprimento de sentença não fora recebido por este Juízo em razão do não recolhimentos das custas judiciais prevista no nos termos do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça. Assim, deixo de acolher a impugnação apresentada no ID 171322348. Ademais, não há na conduta da parte exequente quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80, inc. I, II e III, do CPC, mas apenas o exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", sendo certo ainda que, para a caracterização da má-fé, é necessária a prova da má intenção, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, resta presente a percepção de que a hipótese reflete, por ora, apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/09/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE ANA SATURNINO DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MENDES DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE ANA SATURNINO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 27/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(32)