Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0721897-73.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 120.602,11

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Autor

CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL - DRA. LISIAN KAREN

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

GEYZA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 413429·CPF·Representa: Autor

LUCAS TREVISAN FONSECA

OAB/SP 407728·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Autor

ELENICE CAETANO MARTINS

OAB/DF 47243·CPF·Representa: Autor

JOAO EDSON PEREIRA SERTAO

OAB/DF 41241·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Autor

CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL - DRA. LISIAN KAREN

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

GEYZA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 413429·CPF·Representa: Autor

LUCAS TREVISAN FONSECA

OAB/SP 407728·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Autor

ELENICE CAETANO MARTINS

OAB/DF 47243·CPF·Representa: Autor

JOAO EDSON PEREIRA SERTAO

OAB/DF 41241·CPF·Representa: Autor

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF 56653·CPF·Representa: Autor

LUCAS TREVISAN FONSECA

OAB/SP 407728·CPF·Representa: Réu

GEYZA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 413429·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO MERCES DUARTE

OAB/RJ 202482·CPF·Representa: Réu

PATRICIA VERAS RIBEIRO

OAB/RJ 195749·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Réu

ELENICE CAETANO MARTINS

OAB/DF 47243·CPF·Representa: Réu

JOAO EDSON PEREIRA SERTAO

OAB/DF 41241·CPF·Representa: Réu

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF 56653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 19/04/2023

12/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

12/05/2023, 16:21

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/06/2022, 01:26

Juntada de certidão

10/06/2022, 01:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:18

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:14

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:14

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

12/05/2023, 16:29

Transitado em Julgado em 19/04/2023

12/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

12/05/2023, 16:21

Juntada de certidão

24/06/2022, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•12/05/2023, 16:21

Despacho

•17/05/2022, 12:18

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legal

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Acessibilidade

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10/06/2022, 01:26

Juntada de certidão

10/06/2022, 01:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/05/2022, 18:23

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:18

Juntada de certidão

17/05/2022, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:14

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2022, 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2022, 21:14

Recebidos os autos

15/05/2022, 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/05/2022, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/05/2022, 14:38

Recebidos os autos

12/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2022, 13:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/05/2022, 08:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo

11/05/2022, 16:52

Decorrido prazo de VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:06

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2022, 10:55

Recebidos os autos

11/04/2022, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2022, 10:55

Recebidos os autos

11/04/2022, 10:55

Recurso Especial não admitido

11/04/2022, 10:55

Recurso Especial não admitido

11/04/2022, 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/04/2022, 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2022, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/04/2022, 13:25

Recebidos os autos

08/04/2022, 13:25

Juntada de certidão

08/04/2022, 13:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 02:17

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 02:17

Publicado Certidão em 15/03/2022.

15/03/2022, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 21:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 21:21

Juntada de certidão

10/03/2022, 21:18

Juntada de certidão

10/03/2022, 21:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/03/2022, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/03/2022, 18:39

Recebidos os autos

10/03/2022, 18:39

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:38

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:35

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 18:48

Decorrido prazo de CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2022, 22:18

Publicado Ementa em 08/02/2022.

08/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:09

Recebidos os autos

04/02/2022, 16:08

Conhecido o recurso de CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR - CPF: 391.911.761-15 (EMBARGANTE) e VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.228.016/0001-78 (EMBARGANTE) e não-provido

03/02/2022, 19:02

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGANTE) e provido em parte

03/02/2022, 19:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2022, 17:30

Publicado Pauta de Julgamento em 10/12/2021.

10/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:48

Juntada de pauta de julgamento

06/12/2021, 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2021, 13:33

Recebidos os autos

01/12/2021, 06:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

29/11/2021, 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

15/10/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 09:50

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 18:31

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

07/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

16/08/2021, 13:17

Juntada de certidão

16/08/2021, 13:17

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:20

Decorrido prazo de VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2021, 17:55

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:56

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

27/07/2021, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

26/07/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 20:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 18:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/07/2021, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/07/2021, 19:56

Publicado Ementa em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:16

Publicado Ementa em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

10/07/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:06

Recebidos os autos

08/07/2021, 15:05

Conhecido o recurso de CRISTOVAO BUENO CINTRA JUNIOR - CPF: 391.911.761-15 (APELANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE) e VAN GOGH INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 34.228.016/0001-78 (APELANTE) e provido em parte

07/07/2021, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 17:08

Recebidos os autos

17/06/2021, 13:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

15/06/2021, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

13/04/2021, 13:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/04/2021, 13:07

Recebidos os autos

09/04/2021, 21:03

Distribuído por sorteio

09/04/2021, 21:03

Despacho

•15/05/2022, 21:14

Agravo

•11/05/2022, 16:52

Agravo

•11/05/2022, 16:52

Decisão

•11/04/2022, 15:27

Decisão

•11/04/2022, 15:26

Decisão

•11/04/2022, 10:55

Decisão

•11/04/2022, 10:55

Petição

•08/03/2022, 15:24

Acórdão

•04/02/2022, 15:48

Despacho

•07/10/2021, 18:39

Despacho

•07/10/2021, 18:31

Despacho

•27/07/2021, 16:56

Despacho

•27/07/2021, 15:39

Todos os documentos(35)

Decisão

•12/05/2023, 16:21

Despacho

•17/05/2022, 12:18

Despacho

•15/05/2022, 21:14

Agravo

•11/05/2022, 16:52

Agravo

•11/05/2022, 16:52

Decisão

•11/04/2022, 15:27

Decisão

•11/04/2022, 15:26

Decisão

•11/04/2022, 10:55

Decisão

•11/04/2022, 10:55

Petição

•08/03/2022, 15:24

Acórdão

•04/02/2022, 15:48

Despacho

•07/10/2021, 18:39

Despacho

•07/10/2021, 18:31

Despacho

•27/07/2021, 16:56

Despacho

•27/07/2021, 15:39

Acórdão

•07/07/2021, 23:45

Outros Documentos

•07/03/2021, 14:21

Sentença

•10/02/2021, 17:29

Sentença

•10/02/2021, 11:23

Decisão

•27/01/2021, 13:47

Decisão

•27/01/2021, 13:47

Sentença

•16/12/2020, 16:36

Sentença

•14/12/2020, 17:45

Anexo

•27/11/2020, 17:42

Decisão

•16/10/2020, 17:24

Decisão

•16/10/2020, 16:17

Decisão

•25/09/2020, 15:50

Decisão

•25/09/2020, 15:50

Decisão

•29/07/2020, 13:29

Decisão

•29/07/2020, 13:28

Ofício

•28/07/2020, 13:12

Decisão

•27/07/2020, 14:23

Decisão

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Decisão

•17/07/2020, 13:16

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