Cumprimento de sentença 0723387-33.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723387-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723387-33.2020.8.07.0001. autora: ANDRADE SILVA ADVOGADOS - CPF/CNPJ: 13.336.448/0001-22 Parte ré: C.M.I. REGINA PACIS LTDA - CPF/CNPJ: 14.659.791/0001-70 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte defiro as penhora de dos imóveis indicado no id. 192971933, de matrícula n.º 34656, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho, descrito como: Lote de terras urbano nº 0505, Quadra 037, Setor 02. Inscrição Cadastral: 03.02.037.0505.001, resultante da fusão dos lotes 0495, 0029 e 0505. Localizado na Rua Joaquim Nabuco, n° 2718, Bairro São Cristóvão. Área 1.680,35 m2 (um mil, seiscentos e oitenta metros e trinta e cinco centímetros quadrados). Situado na Cidade de Porto Velho-RO. Limitando-se: ao Norte, com a Rua Quintino Bocaiúva e Lote 515; Sul, com os Lotes n°s 0389, 0399, 0407, 0415 e 0484; À Leste: Lote n° 0039 e 389 e Oeste, com os os Lotes n°s 0535, 0524, 0515 e Rua Joaquim Nabuco. Medindo o lote, 20,00m de frente; 50,50m de fundos; 50,00+10,50+10,50+19,50+14,90m do lado direito e 50,00+10,00+12,00 do lado esquerdo, tudo conforme Planta, Memorial Descritivo, ART/CREA-RO n° 8300002430, expedida em 09/02/2017 e Termo/Certidão de Fusão n° 009/DICTF/2017, extraída doprocesso n° 18-10279/2016, expedida em 20/03/2017, pela Secretaria de Regularização Fundiária e Habitação - SEMUR; e de matrícula n.º 45937, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do de porto velho, descrito como: Lote de terras urbano nº 140, Quadra n° 36, Setor n° 02. Localizado na Rua Joaquim Nabuco, nº 2.719, Bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO. Inscrição Cadastral: 03.02.036.0140.001. Área: 900,00m² (novecentos metros quadrados). Títulos: Cartas de Aforamento nº 2.731 e 2.732, expedidas em 13/07/1956, pela Prefeitura Municipal. Limitando-se: ao Norte, com os Lotes n° 0120, n° 0050, n° 0041 e n° 0031; ao Sul, com os Lotes n° 0150, n° 0221 e n° 0231; a Leste, com a Joaquim Nabuco; a Oeste, com os Lotes n° 0031 e n° 0331. Medindo o lote, 18,00m de frente; 18,00m de fundos; 50,00m do lado direito; e 50,00m do lado esquerdo. Perímetro: 136,00m. Ambos de propriedade da executada C. M. I. REGINA PACIS LTDA, CNPJ: 14.659.791/0001-70. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Nomeio a representante legal da executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 37.711,21 (atualizado em 01/07/2022 id. ). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se carta precatória de avaliação e intimação, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel: 3.2.1. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723387-33.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ANDRADE SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: C.M.I. REGINA PACIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 517, do CPC, “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora e de localização de bens ou valores à satisfação da dívida, expeça-se certidão de inteiro teor com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Noutro giro, segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo e suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE SILVA ADVOGADOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de C.M.I. REGINA PACIS LTDA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ANDRADE SILVA ADVOGADOS - CNPJ: 13.336.448/0001-22 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Intimação em 25/04/2025.

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