Procedimento Comum Cível 0727683-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727683-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727683-93.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PERCEU KRYGIDO CARVALHO ARAUJO REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de ação de conhecimento proposta por PERCEU KRYGIDO CARVALHO ARAÚJO em desfavor de BANCO SAFRA S/A. Alega o autor, em apertada síntese, que em 09/11/2011 celebrou com o réu uma cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para financiamento do automóvel Chevrolet – Tipo S-10 Pick-up – Modelo Tornado CD4x4 2.8TBEL. 4P BAS D – Ano/Modelo 2005/2006. Conta que adimpliu 16 (dezesseis) das 48 (quarenta e oito) prestações e que, por enfrentar dificuldades financeiras, tentou negociar com o banco o valor da dívida, o que restou infrutífero. Narra que o banco réu ajuizou ação de busca e apreensão do veículo ainda no ano de 2013, mas que foi extinta sem resolução do mérito, e que, a partir de então, não houve mais cobrança da dívida. Afirma que houve o transcurso do prazo para cobrança e requer, em antecipação de tutela, a retirada da restrição do veículo. Ao final, requer a confirmação da tutela, consistente na imediata retirada da restrição do automóvel Chevrolet – Tipo S-10 Pick-up – Modelo Tornado 2.8 TB-EL. 4P BAS D – Ano/Modelo 2005/2006, RENAVAM 867164298 – Placa NGI 1920, Cor Cinza. A tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 164079176. Citado, o requerido ofertou defesa no ID 167361566 e aduz que o prazo prescricional é decenal e que a dívida somente é extinta com a quitação da dívida. O autor ofertou réplica (ID 167628690). Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual e as condições da ação, adentro a análise da questão meritória. A questão primordial gira ao redor da existência ou não de vínculo obrigacional entre as partes. Trata-se de ação declaratória em que o autor pretende ver reconhecida a inexigibilidade da dívida em face da ocorrência da prescrição e a consequente baixa do gravame decorrente de um contrato de alienação fiduciária. As partes estão vinculadas por uma cédula de crédito (ID 164046277) para o financiamento do veículo Chevrolet – Tipo S-10 Pick-up – Modelo Tornado 2.8 TB-EL. 4P BAS D – Ano/Modelo 2005/2006, RENAVAM 867164298 – Placa NGI 1920, obrigando-se o requerente no pagamento de 48 parcelas de R$ 1.073,95 a partir de 01/11/2011. A pretensão de satisfação de um direito representado por um instrumento particular, como no caso em tela, é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Neste caso, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se dá com a data prevista para o vencimento do crédito, isto é, 01/11/2015. A propósito, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento, nos termos da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O contrato de alienação fiduciária está vinculado à sua finalidade de proteção ao crédito, de forma que a pretensão formulada em ação de busca e apreensão manejada pelo credor fiduciário contra o devedor fiduciante sujeita-se ao mesmo prazo prescricional quinquenal previsto para a cobrança do crédito, nos termos do art. 206, § 5°, inc. I, do Código Civil. 3. Apelação desprovida. (Acórdão 1607087, 07003016220228070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 206, I, §5º, CPC). TERMO A QUO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 1.013, § 5º. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS CONTRÁRIOS ÀS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1.Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de contrato de empréstimo pessoal formalizado por instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. O vencimento antecipado da dívida prevista em título de crédito não afeta o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, que se mantém relacionado à data prevista para o vencimento da última parcela contratada (Acórdão n.985591, 20160610033584APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2016, Publicado no DJE: 01/02/2017. Pág.: 624/626). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PRAZO RECURSAL. REGISTRO DA CIÊNCIA NO PROCESSO ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante recente precedente firmado pela Corte Especial do STJ nos Embargos de Divergência n. 1.663.952/RJ (DJe de 9/6/2021), em caso de dupla intimação, a data de registro da ciência do advogado no sistema virtual (intimação eletrônica) prevalece sobre a data de publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. 1.1. Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, reconhecer a tempestividade do recurso de apelação. 2. A pretensão de cobrança da dívida decorrente do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, a ser contado a partir da data de vencimento da última parcela ajustada em contrato. 3. A propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais, antes mesmo do início da fluência do prazo para cobrança da dívida, obsta o reconhecimento da prescrição, cuja contagem somente pode ser iniciada após a prática do último ato do processo que a interrompeu (art. 202, V e parágrafo único, do CC). 4. Agravo interno provido para conhecer da apelação. Apelação provida. Pedidos iniciais julgados improcedentes. (Acórdão 1366841, 07000949720218070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no PJe: 8/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a pretensão de cobrança da dívida decorrente do inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a ser contado a partir da data de vencimento da última parcela ajustada em contrato. Dito isso e considerando que o vencimento do contrato firmado entre as partes se deu em 01/11/2015, é de se concluir que o prazo para que o requerido pudesse perseguir seu crédito encerrou em 01/11/2020. Com efeito, deve ser reconhecida a inexigibilidade da dívida oriunda da cédula de crédito (ID 164046277) para o financiamento do veículo Chevrolet – Tipo S-10 Pick-up – Modelo Tornado 2.8 TB-EL. 4P BAS D – Ano/Modelo 2005/2006, RENAVAM 867164298 – Placa NGI 1920 ante o fenômeno da prescrição. É oportuno registrar que, diante da prescrição operada, a satisfação do débito deixa de ser uma obrigação civil para se tornar uma obrigação natural, pois desprovida de meios aptos a forçar seu cumprimento. Trata-se, pois, de uma obrigação sem garantia ou sem sanção, uma “entidade intermediária entre o mero dever de consciência e a obrigação juridicamente exigível, e por isso mesmo plantam-na alguns a meio caminho entre a moral e o direito” (in PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 28). Ainda nas palavras do Professor Caio Mário: É mais do que um dever moral, e menos do que uma obrigação civil. Ostenta elementos externos subjetivos e objetivos desta, e tem às vezes uma aparência do iuris vinculum. Pode revestir, até, a materialidade formal de um título ou instrumento. Mas falta-lhe o conteúdo, o elemento intrínseco; falta-lhe o poder de exigibilidade, o que lhe esmaece o vínculo, desvirtuando-o de sua qualidade essencial, que é o poder de garantia. Ou seja, a dívida não pode mais ser exigida, judicialmente ou extrajudicialmente, de modo que baixa do gravame é medida que se impõe. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCRIÇÃO. BAIXA DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. 1. A repetição dos argumentos elencados na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade - caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Todavia, se parte do recurso aborda matéria estranha ao objeto da lide, não se conhece do recurso nessa parte. 2. Configurada a prescrição da pretensão de cobrança dos valores objeto do contrato de mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, declara-se a inexigibilidade do débito, que não poderá mais ser cobrado seja judicial ou extrajudicialmente, impondo-se ao credor que proceda à baixa de gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA e NA PARTE EM QUE CONHECIDA, IMPROVIDA. (Acórdão 1373705, 07391264620208070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 5/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DERIVADA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DO GRAVAME. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A alienação fiduciária, como garantia real, visa assegurar o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor. Assim, tornando-se inexigível a prestação em vista da prescrição reconhecida em juízo, não há razão para a subsistência do gravame sobre o veículo. É que, em sendo obrigação acessória, a alienação fiduciária deve desaparecer com a extinção da possibilidade de exigir a prestação tida pela obrigação principal prescrita. 2. Malgrado o pedido expresso de "declaração judicial de prescrição da dívida", a procedência do pedido de declaração da prescrição da pretensão de cobrança da correspondente dívida atende ao conjunto da postulação, na forma do art. 322, § 2º, do CPC, envolvendo a questão simples equívoco na terminologia aforada na petição inicial, pois o instituto da prescrição, de acordo com a corrente adotada, atinge a pretensão, no caso, relacionada com a exigibilidade da dívida. Logrado êxito em consideração ao conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC), ainda que por um esforço argumentativo se admitisse a sucumbência quanto ao pedido de declaração da "prescrição da dívida", a hipótese retratada se amolda à sucumbência mínima insculpida no art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, § 2º, do CPC, podendo ser arbitrado segundo o critério de equidade, em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 8º do CPC. De outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do proveito econômico ou do valor da causa. No caso, os honorários advocatícios arbitrados na origem remuneram adequadamente o trabalho profissional. 4. Recursos conhecidos. Apelação do réu não provida. Apelação da autora provida. (Acórdão 1256729, 07001691020198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, DECLARO a inexigibilidade da dívida oriunda da cédula de crédito (ID 164046277) para o financiamento do veículo Chevrolet – Tipo S-10 Pick-up – Modelo Tornado 2.8 TB-EL. 4P BAS D – Ano/Modelo 2005/2006, RENAVAM 867164298 – Placa NGI 1920 ante o fenômeno da prescrição e CONDENO a requerida a proceder a imediata retirada da restrição do veículo automóvel Chevrolet – Tipo S-10 Pick-up – Modelo Tornado 2.8 TB-EL. 4P BAS D – Ano/Modelo 2005/2006, RENAVAM 867164298 – Placa NGI 1920, Cor Cinza. Em consequência, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§ 2º). Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PERCEU KRYGIDO CARVALHO ARAUJO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(36)