Cumprimento de sentença 0728159-73.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728159-73.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

31/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/12/2023, 12:01

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:28

Publicado Decisão em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728159-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA EMBARGADO: MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração de ID 171977986 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 171073952. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. A execução deverá permanecer suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 149585221, proferida em 14/02/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:16

Embargos de declaração não acolhidos

19/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2023, 17:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728159-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA EMBARGADO: MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. A execução deverá permanecer suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 149585221, proferida em 14/02/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

11/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/09/2023, 11:00

Indeferido o pedido de LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 005.005.907-61 (EXEQUENTE)

06/09/2023, 11:00

Documentos

Decisão

•19/09/2023, 16:16

Decisão

•19/09/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728159-73.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA EMBARGADO: MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. A execução deverá permanecer suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 149585221, proferida em 14/02/2023. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 005.005.907-61 (EXEQUENTE)

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