Execução de Título Extrajudicial 0736897-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736897-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/10/2023, 16:05

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/10/2023, 09:47

Transitado em Julgado em 06/10/2023

25/10/2023, 09:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENEZES LIMA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:54

Publicado Sentença em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736897-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO BATISTA MENEZES LIMA EXECUTADO: JOAQUIM TEODORO RIBEIRO SENTENÇA Homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora (id.171468417) e, em decorrência, com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, inciso VIII, todos do CPC, julgo extinto o processo sem resolver o mérito. Desnecessária a anuência do réu, porquanto não foi aperfeiçoada a relação processual. Custas, se houver, pela parte autora. Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD. Transitada em julgado e recolhidas custas, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:42

Extinto o processo por desistência

12/09/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

12/09/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 09:05

Publicado Decisão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:34

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 16:42

Sentença

•12/09/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736897-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO BATISTA MENEZES LIMA EXECUTADO: JOAQUIM TEODORO RIBEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. I. Prima facie, em que pese o exequente ter subscrito o Contrato de id. 170846647, não foi qualificado como parte da avença entabulada entre as partes. Destarte, emende-se a inicial para corrigir o polo ativo da execução, por conseguinte, regularize a representação processual. II. Nos termos do artigo 24 da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia c/c inciso XII, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o contrato de honorários é título executivo extrajudicial. Todavia, para instruir adequadamente o processo executivo, além de estar listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva, imperioso que o título tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível, como determina o art. 783 do CPC. De fato, não cabendo ao juiz pesquisar em torno da existência e extensão do direito do credor, no curso da execução, toda fonte de convicção ou certeza deve se concentrar no título executivo, de cuja leitura poderá identificar, com precisão, quem são o credor e o devedor, qual é o bem devido e quando era devido o cumprimento da obrigação. Isso porque a obrigação líquida contém em si todos os elementos necessários para a apuração da quantia devida, já que não é permitido a liquidação prévia, como no caso dos títulos judiciais. No dizer de Marcos Vinícius Rios Gonçalves (Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 12ª edição, 2019, p. 75), “(...) é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se comprometer a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova.” No caso dos autos, trata-se da cobrança honorários advocatícios em que ficou estabelecido que o valor dos honorários seria de 30% (trinta por cento) sobre a condenação determinada, em caso de êxito da demanda, conforme cláusula 2ª do contrato. Perceptível que, considerando a suspensão execução da Reclamação Trabalhista nº 0001037-74.2013.5.10.0011, em decorrência da convolação da recuperação judicial, da em presa executada naqueles autos, em Falência (id. 170845080), a apuração do que se entende por êxito da demanda, requer dilação probatória, inexistente em sede de execução. Além disso, não há cláusula contratual estabelecendo data certa para pagamento dos valores, de forma que, para aferir-se a exigibilidade, também necessita de dilação probatória, demandando ação de conhecimento. Assim, emende o autor a petição inicial adequando-a ao processo de conhecimento. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENEZES LIMA em 06/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/09/2023.

Juntada de Petição de petição

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