Execução de Título Extrajudicial 0003972-20.2016.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003972-20.2016.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003972-20.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: OPCAO COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA - ME, ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, CHARLES OLIVEIRA PEREIRA DE ARAUJO Decisão com força de ofício I. Da liberação da quantia bloqueada (SISBAJUD) do executado Alexandre Pereira de Araújo. Ante o decurso do prazo para manifestação do executado Alexandre Pereira de Araújo, a indisponibilidade de seus numerários fica convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º do art. 854 do CPC). Libere-se, de pronto, os valores bloqueados, ID 159840432 (R$ 758,27), em favor da parte credora, por meio de alvará de levantamento, ofício à instituição financeira ou transferência eletrônica. Faculto à parte credora a indicação de conta bancária para transferência dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 15 (quinze) dias. Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado. II. Do pedido de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Todas as pesquisas de sistemas disponíveis por este Juízo foram realizadas e demonstraram resultado infrutífero ou parcialmente frutífero. No caso vertente obsesrva-se que não há bens penhoráveis ou indício de ocultação de eventuais bens, o que demonstra a inutilidade da medida requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de intimação da Empresa Contato Reparação de Motores e Ferramentas 182DF Ltda para informar se os executados são funcionários da empresa, observe o exequente o documento acostado com a petição inicial, ID 6509157. Após, cumprida a medida deferida no item I, e diante da ausência de bens penhoráveis, volvam os autos ao arquivo provisório, tendo em vista decorrido o prazo de um ano de suspensão (em 22.05.2021), conforme decisão ID 63773390. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(214)

legal

Todos os documentos(28)