Execução de Título Extrajudicial 0027256-55.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0027256-55.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027256-55.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE MAGAZINE FOCO EDITORA EIRELI - EPP REPRESENTANTE LEGAL: JONATHAS EDUARDO PEREIRA EXECUTADO: CLAUDINEI ANTONIO BUENO Decisão O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais das sociedades empresárias Mineração Centro Oeste Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.005.940/0001-07, e Bueno e Grasso Indústria e Mineração e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.653.311/0001-50, nas quais a parte executada, CLAUDINEI ANTÔNIO BUENO, figura no quadro societário. Requer também as penhoras dos respectivos estabelecimentos comerciais. Deduz-se que o executado detentor de 97,5% do capital social da Bueno e Grasso Indústria e Mineração e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.653.311/0001-50, correspondente a R$ 1.950.000,00 (ID 182856127), e exerce a administração dessa sociedade com ROBERTO GRASSO (CPF 556.062.021-15). Também é titular de 50% das cotas da Mineração e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.005.940/0001-07, correspondente a R$ 750.000,00, e exerce a administração societária com FRANCISCO NUNES PEREIRA (CPF 026.831.518-37). Sucintamente relatados, decido. I. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a penhora dos estabelecimentos comerciais, por se tratar de medida contra o patrimônio das sociedades, as quais não figuram como executadas, e não contra o executado, contrariando a regra do art. 789, CPC. II. Quanto à penhora das cotas sociais, colho a plausibilidade do pedido, por estar em consonância com os artigos 861 e seguintes do CPC. Porém, para não incorrer em excesso de penhora, a constrição recairá sobre as cotas do executado na Mineração e Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.005.940/0001-07, pois em tal pessoa jurídica o devedor compartilha em partes iguais o capital social com o outro sócio, FRANCISCO NUNES PEREIRA (CPF 026.831.518-37), o que pode facilitar a liquidação das cotas penhoradas, aparentemente, ao contrário da outra sociedade, Bueno e Grasso Indústria e Mineração e Participações Ltda., em que o executado possui 97,5% do capital social. Posto isso: 1. Defiro a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado, CLAUDINEI ANTÔNIO BUENO, na Mineração e Participações Ltda,, inscrita no CNPJ nº 02.005.940/0001-07, esta que deverá ser intimada na pessoa do sócio ora executado, por meio de publicação na pessoa do seu advogado, também para que, no prazo de 03 (três) meses, ultime as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou ao outro sócio, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse do sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; (e) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (f) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá ser realizado leilão judicial das quotas. 2. Atribuo esta decisão força de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, independentemente de quaisquer outras formalidades, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. 3. Em face da justiça gratuita de que a exequente é beneficiária, deverá o Cartório fazer a remessa desta decisão, já dotada de força de ofício, para a Junta Comercial efetuar a anotação acima, atentando para o meio de contato informado pela própria Junta no Ofício ID 182856126, qual seja: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ 4. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo pela Junta Comercial, preferencialmente, por e-mail corporativo ([email protected]), com menção do número deste processo, a saber: 0027256-55.2014.8.07.0001. 6. Intime-se a parte executada (prazo de 15 dias para eventual impugnação) e aguarde-se a resposta da Junta Comercial, com posterior intimação do credor para impulsionar o processo. 7. Caso a presente penhora não logre resultado frutífero, a execução se considerará suspensa desde a ciência da frustração da medida pelo exequente, com esteio no art. 921, III, § 4º, CPC. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDINEI ANTONIO BUENO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de CLAUDINEI ANTONIO BUENO em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Certidão em 25/07/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(44)