Execução de Título Extrajudicial 0033339-87.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0033339-87.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 10:06

Transitado em Julgado em 03/10/2023

01/11/2023, 10:05

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:55

Publicado Sentença em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033339-87.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: DOUGLAS MAGDALENO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato advocatício (id. 31423421). Ante a não localização da parte executada foi deferida a citação editalícia e nomeada a Curadoria Especial para promover a defesa. Em exceção de pré-executividade a Curadoria requereu a nulidade da citação por edital e o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, id. 142268428. Exarada decisão de id. 157226007 acolhendo a exceção e declarando nula a citação por edital, bem como determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO Inicialmente registro que a presente execução está amparada em contrato advocatício, cuja prescrição da ação executiva é de 5 (cinco) anos, conforme reza o artigo 206, § 5º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Uma vez que o aditivo contratual foi assinado em 21 de janeiro de 2014, id. 31423394, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 15:48

Recebidos os autos

06/09/2023, 18:49

Declarada decadência ou prescrição

06/09/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

02/06/2023, 09:47

Juntada de certidão

02/06/2023, 09:46

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 00:12

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:28

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 18:49

Sentença

•06/09/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033339-87.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: DOUGLAS MAGDALENO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato advocatício (id. 31423421). Ante a não localização da parte executada foi deferida a citação editalícia e nomeada a Curadoria Especial para promover a defesa. Em exceção de pré-executividade a Curadoria requereu a nulidade da citação por edital e o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória, id. 142268428. Exarada decisão de id. 157226007 acolhendo a exceção e declarando nula a citação por edital, bem como determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO Inicialmente registro que a presente execução está amparada em contrato advocatício, cuja prescrição da ação executiva é de 5 (cinco) anos, conforme reza o artigo 206, § 5º, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Uma vez que o aditivo contratual foi assinado em 21 de janeiro de 2014, id. 31423394, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 02/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 29/05/2023 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 09/05/2023.

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