Execução de Título Extrajudicial 0039692-12.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039692-12.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039692-12.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: OLIVEIRA & LIMA MOTOR HOMES EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO MUNIZ BATISTA, TARCISIO ALVES DE QUEIROZ DECISÃO Assiste razão ao exequente. A questão atinente à legitimidade da pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado já foi enfrentada pelo E. TJDFT, o qual consignou que: "Nesse ponto, importa destacar que nos casamentos submetidos ao regime da comunhão universal de bens, ressalvadas as exceções previstas em lei, a integralidade do acervo patrimonial do casal pode ser constrita para pagamento de qualquer dívida contraída por um dos cônjuges". Devendo-se, observar, contudo que: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido resguardar a meação do cônjuge que não contraiu o débito, quando aquele que pretende resguardar sua meação provar que a dívida foi constituída em proveito única e exclusivamente do patrimônio particular do outro cônjuge ou, pelo menos, que não foi assumido em proveito da família. Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) recebo a petição de id. 197378166 como pedido de reconsideração para reformar parcialmente a decisão de id. 197110686 e autorizar que as pesquisas de bens e medidas constritivas determinadas na referida decisão também sejam realizadas em face do cônjuge Vanice de Melo Queiroz, CPF: 047.130.786-62. Dou à presente decisão força de ofício/mandado. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo [email protected] Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Publique-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039692-12.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: OLIVEIRA & LIMA MOTOR HOMES EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO MUNIZ BATISTA, TARCISIO ALVES DE QUEIROZ DECISÃO Pretende o exequente, por meio da petição de id. 195315583: i) o bloqueio de emissão de guias de trânsito de animais (GTA) dos semoventes localizados na Fazenda São Bernardo, cadastrados em nome do executado (Tarcísio Alves de Queiroz) e da cônjuge do executado (Vanice de Melo Queiroz); ii) informações acerca dos semoventes cadastrados em nome do executado (Tarcísio Alves de Queiroz), da cônjuge do executado (Vanice de Melo Queiroz), bem como dos semoventes localizados na Fazenda São Bernardo; iii) caso sejam localizados semoventes, encaminhamento de cópias dos documentos da última vacinação do gado/rebanho de propriedade do executado (Tarcísio Alves de Queiroz), da cônjuge do executado (Vanice de Melo Queiroz), para fins de individualização, bem como demais documentos que identifiquem com precisão o referido gado; e iv) sendo localizados semoventes de propriedade do executado Tarcísio, a intimação do executado para fornecer informações acerca da localização da integralidade do rebanho bovino a ele pertencente, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e crime de desobediência. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de pesquisa de bens e medidas constritivas em face de Vanice de Melo Queiroz, uma vez que não é parte integrante do feito. Consigno que a comunicação patrimonial decorrente de eventual regime de bens não autoriza a livre constrição à revelia da participação do cônjuge do executado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a responsabilidade dos bens do casal prevista no art. 790, inc. IV, do Código de Processo Civil, não autoriza, por si só, a inclusão automática do cônjuge do executado, terceiro estranho à lide, e que, a princípio, não responde pela obrigação. Noutro giro, defiro parcialmente o pedido para determinar o bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) de propriedade do executado e informações acerca dos referidos semoventes. Oficie-se o órgão governamental responsável (INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA). Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001, 10º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa, Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais. CEP 31630-901. Telefone: (31) 3915 8682 | E-mail: [email protected]) para que proceda ao bloqueio de emissão de guias para trânsito de animais (GTA) de propriedade do executado TARCISIO ALVES DE QUEIROZ, CPF: 061.858.946-53. Informe, ainda, a relação de semoventes registrados em nome do executado, juntamente com informações que possibilitem a individualização/identificação e localização de cada animal para fins de penhora, no prazo de 15 dias. Dou à presente decisão força de ofício/mandado. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo [email protected] Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Publique-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OLIVEIRA & LIMA MOTOR HOMES EIRELI - ME em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIO MUNIZ BATISTA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES DE QUEIROZ em 22/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de OLIVEIRA & LIMA MOTOR HOMES EIRELI - ME - CNPJ: 17.645.584/0001-55 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TARCISIO ALVES DE QUEIROZ em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA & LIMA MOTOR HOMES EIRELI - ME em 10/09/2025 23:59.

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