Execução de Título Extrajudicial 0069802-38.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0069802-38.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069802-38.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS EXECUTADO: EVERCINO CARVALHO VELOSO, HELDER ROCHA DA SILVA ARAUJO, HELENIO PARREIRA ANDRADE JUNIOR, LARISSA DE MELO ALVES ABBUD, MARIA IVALDECI MARTINS DA SILVA, TALITA LEMOS ANDRADE, WALDIR JOAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O exequente opôs embargos de declaração (ID 192670305) para sanar omissões que alega existir na decisão de ID 191352775. Os executados Talita e Helenio apresentaram contrarrazões aos embargos, conforme petição de ID 194631649. Os embargos são passíveis de conhecimento, posto que estão adequados e tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Na decisão embargada, em seu item 3, estipulou-se que em relação ao pedido de realização de leilão do veículo penhorado, por ora, deveria aguardar-se o julgamento dos embargos de terceiro. Ocorre quer foram penhorados três veículos no âmbito desta ação de execução e os embargos de terceiro que tramitam nos autos associados têm por objeto somente o I/FORD RANGER PLACA PQO3260, de propriedade do executado Helder, conforme descrito na sentença cuja cópia foi juntada no ID 191431474. Desse modo, inexiste óbice ao prosseguimento dos atos executivos em relação aos outros dois veículos penhorados, a saber: o I/Royal Enfield CGT 650 placa SCJ4D12, de propriedade do executado Helder (ID 159740710); o Caoa Chery/Tiggo7 Pro 16T placa SCT8E50, de propriedade da executada Larissa (ID 159740711). Ao ser intimado da penhora dos veículos (ID 171278599), o executado Helder apresentou impugnação (ID 172607596), a qual foi rejeitada por meio da decisão de ID 176285204. Não houve nos autos comunicação sobre interposição de recurso em face da mencionada decisão. Previamente à designação de leilão, faz-se necessária a remoção do bem móvel a ser expropriado, conforme já definido no ID 159631398. O endereço do executado Helder é situado em Goiânia/GO, conforme descrito na procuração de ID 155300900. Assim, deve ser expedida carta precatória de remoção. Já a executada Larissa ainda não foi intimada sobre a penhora do veículo de sua propriedade. Observa-se no ID 182902972 que o aviso de recebimento referente à respectiva carta de intimação (ID 172434975) retornou sem entrega à destinatária pelo motivo "ausente 3X". Assim, para considerar exauridas as diligências em relação ao endereço da executada, ensejando a presunção legal de intimação em virtude da modificação de endereço sem prévia comunicação ao juízo, faz-se necessária a renovação da diligência por Oficial de Justiça. Tendo em vista que o endereço a ser diligenciado está situado em Goiânia/GO, faz-se necessária a expedição de carta precatória. Quanto ao indeferimento de nova tentativa de bloqueio de valores, via Sisbajud, inexiste a omissão apontada. O fato de o exequente entender que a renovação da diligência é cabível em virtude do êxito parcial da diligência anterior e do tempo decorrido desde a sua realização não configura omissão e sim posicionamento divergente. Ocorre que para obter a reforma da decisão embargada para adequá-la ao seu entendimento, cabe à parte insurgente valer-se do meio processual adequado, uma vez que o objeto dos embargos de declaração se restringe à correção dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, o pedido de expedição de certidão para fins de protesto e de inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes sequer foi objeto da petição de ID 189582983, que foi analisada na decisão embargada (ID 191352775). Ambos pedidos já foram deferidos na decisão de ID 161154018 (Item 8). A inclusão em cadastros de inadimplentes já foi efetivada, conforme comunicado pelo Serasa no ID 172832520. Em relação à expedição de certidão para fins de protesto, para viabilizar a realização da diligência o exequente foi intimado a apresentar planilha atualizada do débito, discriminando o débito principal e o referente aos honorários advocatícios (ID 173120156), o que foi atendido pelo exequente na petição de ID 173913329. A certidão ainda não foi expedida. Face o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para intimar o exequente a informar sobre o interesse na expedição de carta precatória de remoção do veículo descrito no ID 159740710, de propriedade do executado Helder, e carta precatória de intimação da executada Larissa sobre a penhora do veículo Caoa Chery/Tiggo7 Pro 16T placa SCT8E50, de sua propriedade. Prazo de 5 dias, sob pena de liberação das constrições. Fica cientificado de que deverá prover os meios necessários para a remoção do bem. 2. Expeça-se certidão para fins de protesto, observando os valores informados na petição de ID 173913329 e conforme já deferido no ID 161154018 (Item 8). 3. Exclua-se o sigilo da petição de ID 192839045, conforme já determinado na decisão de ID 193441811. 4. A respeito das alegações feitas pelo executado Helênio na petição de ID 192839045, atente-se a mencionada parte que a impugnação à penhora dos lucros e dividendos auferidos no Centro de Reabilitação Orto Funcional Ltda já foi analisada e rejeitada, por meio da decisão de ID 176285204 (Item 3), bem como que a questão já foi devolvida à apreciação da 2ª instância por meio da interposição do AGI 0750620-03.2023.8.07.0000. Não é cabível, portanto, ao devedor rediscutir a questão no âmbito destes autos. Além disso, tendo em vista que foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a decisão agravada deve ser imediatamente cumprida. Face o exposto, fica o executado Helênio advertido de que os respectivos lucros e dividendos deverão ser depositados em conta judicial vinculado a estes autos e Juízo até o limite do débito ora em execução, conforme já determinado na decisão de ID 169597545. 5. O exequente, diante do insucesso da diligência de ID 192011211, requer na petição de ID 193542327 que a empresa de coworking que disponibiliza o endereço de escritório compartilhado que seria o da sede da Serviço Médico Ultratrader Ltda. seja intimada a fornecer os dados da mencionada pessoa jurídica e de seu sócio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de medida inócua, visto que o endereço cadastrado perante a Junta Comercial como sendo a sede daquela sociedade (ID 162558167) é justamente o do escritório compartilhado, o que demonstra que aquela sequer possui sede própria. Além disso, para obter os dados atualizados dos sócios, cabe ao próprio exequente diligenciar perante a Junta Comercial. Face o exposto, indefiro o referido pleito. Datado e assinado eletronicamente. Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069802-38.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS EXECUTADO: EVERCINO CARVALHO VELOSO, HELDER ROCHA DA SILVA ARAUJO, HELENIO PARREIRA ANDRADE JUNIOR, LARISSA DE MELO ALVES ABBUD, MARIA IVALDECI MARTINS DA SILVA, TALITA LEMOS ANDRADE, WALDIR JOAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Certifique-se o retorno do mandado de ID 172439775 e, se o caso, renove-se a diligência. 2. Ao executado HELENIO PARREIRA ANDRADE JUNIOR para cumprir adequadamente a decisão de ID 169597545 - Pág. 2, em cinco dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. 3. Em relação a designação de hasta pública do veículo penhorado, aguarde-se o resultado dos embargos de terceiro. 4. O exequente requer a reiteração de diligência no Sisbajud, para bloqueio eletrônico de eventuais valores pertencentes ao executado. Ora, em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, o magistrado e todos os demais sujeitos processuais devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional. Neste sentido, em homenagem a tais princípios este Juízo já determinou, conforme se depreende dos autos, a realização de pesquisas no Sisbajud, Infojud, Renajud e eRIDF (este último somente na hipótese de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, conforme norma da Corregedoria da Justiça). Desta forma, esgotadas as diligências realizadas pelo magistrado, compete ao exequente, também em homenagem aos mesmos princípios, promover por seus próprios meios outras diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do executado, capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquele (art. 797 do CPC).. Não se verifica, contudo, qualquer razoabilidade na apresentação de pedido de mera reiteração da pesquisa Sisbajud, já efetuada pelo Juízo, sem que o exequente tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou trazido aos autos qualquer indício de modificação na situação econômica do executado, de forma a evidenciar eventual êxito na repetição da pesquisa. O que se verifica, diuturnamente, nos milhares de processos em tramitação, é que os exequentes, de tempos em tempos, sem a demonstração de qualquer diligência por seus próprios meios ou apresentação de indícios de mudança da situação pretérita, apresentam petições para a reiteração de diligências pelo Juízo, onerando todo o serviço público com a prática de dezena de atos sem qualquer efetividade. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do que se crê comumente, o Sisbajud, hoje, tem pouca efetividade, em especial nos casos de reiteração, pois, a toda evidência, a ciência da existência da ação e da possibilidade de bloqueio, aliado à crise econômica, faz com que as pessoas não mantenham recursos em conta. Os documentos em anexo à esta decisão, que citam a percentagem de êxito em tais diligências, nos anos de 2022 e 2023, aponta resultado inferior a 1% de bloqueio integral, o que demonstra bem a situação atualmente percebida em todas as serventias judiciais de Primeira Instância. Ressalte-se que tal estatística alcança tanto as ordens originais, como as ordens de reiteração, não havendo estatísticas distintas para cada uma das hipóteses, mas a experiência cotidiana demonstra que as reiterações são bem menos efetivas que as ordem originais. Não se desconhece a existência de jurisprudência que aponta a razoabilidade de renovação de pesquisa após o decurso de um determinado prazo. Ocorre que tal entendimento tem sido adotado indiscriminadamente, sem qualquer indício de que tenha ocorrido alguma alteração na situação econômica do executado ou, ainda, que no decurso desse prazo, o exequente tenha efetuado qualquer diligência, imputando à serventia a realização da nova diligência que, conforme já afirmado, a experiência já demonstrou a pouca ou nenhuma efetividade. Não se afirme, ainda, que a providência é simples. Com efeitos, a serventia faz centenas de ordens de pesquisa nos sistemas mensalmente, sendo que, atualmente, são inúmeros os sistemas a serem diligenciados, não somente o Sisbajud, como, também, Renajud, Infojud, Sniper e SAEC, que envolvem a digitação de milhares de dados em cada ordem, bem como, ultrapassado o prazo de cada sistema, a busca das informações fornecidas e sua juntada aos processos. A insistência de renovação de Sisbajud, sob a justificativa de que já decorreu tempo razoável, somente tem ocasionado às serventias judiciais de Primeira Instância a necessidade de realização de centenas de pesquisas infrutíferas, com o dispêndio de recursos humanos e materiais que poderiam estar sendo melhor empregados para dar celeridade nos processos em que as partes, cumprindo com seus deveres, estão efetivamente diligenciando para a localização de bens. Ora, em relação àqueles devedores que efetivamente não possuem bens ou valores, com certeza não é a insistência em realizar pesquisa via sistemas que irá 'criá-los'. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - EFETIVIDADE DOS BLOQUEIOS VIA SISBAJUD Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0069802-38.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: VIDAL NETO BRASILEIRO DE FREITAS EXECUTADO: EVERCINO CARVALHO VELOSO, HELDER ROCHA DA SILVA ARAUJO, HELENIO PARREIRA ANDRADE JUNIOR, LARISSA DE MELO ALVES ABBUD, MARIA IVALDECI MARTINS DA SILVA, TALITA LEMOS ANDRADE, WALDIR JOAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Certifique-se o retorno do mandado de ID 172439775 e, se o caso, renove-se a diligência. 2. Ao executado HELENIO PARREIRA ANDRADE JUNIOR para cumprir adequadamente a decisão de ID 169597545 - Pág. 2, em cinco dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. 3. Em relação a designação de hasta pública do veículo penhorado, aguarde-se o resultado dos embargos de terceiro. 4. O exequente requer a reiteração de diligência no Sisbajud, para bloqueio eletrônico de eventuais valores pertencentes ao executado. Ora, em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, o magistrado e todos os demais sujeitos processuais devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional. Neste sentido, em homenagem a tais princípios este Juízo já determinou, conforme se depreende dos autos, a realização de pesquisas no Sisbajud, Infojud, Renajud e eRIDF (este último somente na hipótese de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, conforme norma da Corregedoria da Justiça). Desta forma, esgotadas as diligências realizadas pelo magistrado, compete ao exequente, também em homenagem aos mesmos princípios, promover por seus próprios meios outras diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do executado, capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquele (art. 797 do CPC).. Não se verifica, contudo, qualquer razoabilidade na apresentação de pedido de mera reiteração da pesquisa Sisbajud, já efetuada pelo Juízo, sem que o exequente tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou trazido aos autos qualquer indício de modificação na situação econômica do executado, de forma a evidenciar eventual êxito na repetição da pesquisa. O que se verifica, diuturnamente, nos milhares de processos em tramitação, é que os exequentes, de tempos em tempos, sem a demonstração de qualquer diligência por seus próprios meios ou apresentação de indícios de mudança da situação pretérita, apresentam petições para a reiteração de diligências pelo Juízo, onerando todo o serviço público com a prática de dezena de atos sem qualquer efetividade. Ressalte-se, ainda, que ao contrário do que se crê comumente, o Sisbajud, hoje, tem pouca efetividade, em especial nos casos de reiteração, pois, a toda evidência, a ciência da existência da ação e da possibilidade de bloqueio, aliado à crise econômica, faz com que as pessoas não mantenham recursos em conta. Os documentos em anexo à esta decisão, que citam a percentagem de êxito em tais diligências, nos anos de 2022 e 2023, aponta resultado inferior a 1% de bloqueio integral, o que demonstra bem a situação atualmente percebida em todas as serventias judiciais de Primeira Instância. Ressalte-se que tal estatística alcança tanto as ordens originais, como as ordens de reiteração, não havendo estatísticas distintas para cada uma das hipóteses, mas a experiência cotidiana demonstra que as reiterações são bem menos efetivas que as ordem originais. Não se desconhece a existência de jurisprudência que aponta a razoabilidade de renovação de pesquisa após o decurso de um determinado prazo. Ocorre que tal entendimento tem sido adotado indiscriminadamente, sem qualquer indício de que tenha ocorrido alguma alteração na situação econômica do executado ou, ainda, que no decurso desse prazo, o exequente tenha efetuado qualquer diligência, imputando à serventia a realização da nova diligência que, conforme já afirmado, a experiência já demonstrou a pouca ou nenhuma efetividade. Não se afirme, ainda, que a providência é simples. Com efeitos, a serventia faz centenas de ordens de pesquisa nos sistemas mensalmente, sendo que, atualmente, são inúmeros os sistemas a serem diligenciados, não somente o Sisbajud, como, também, Renajud, Infojud, Sniper e SAEC, que envolvem a digitação de milhares de dados em cada ordem, bem como, ultrapassado o prazo de cada sistema, a busca das informações fornecidas e sua juntada aos processos. A insistência de renovação de Sisbajud, sob a justificativa de que já decorreu tempo razoável, somente tem ocasionado às serventias judiciais de Primeira Instância a necessidade de realização de centenas de pesquisas infrutíferas, com o dispêndio de recursos humanos e materiais que poderiam estar sendo melhor empregados para dar celeridade nos processos em que as partes, cumprindo com seus deveres, estão efetivamente diligenciando para a localização de bens. Ora, em relação àqueles devedores que efetivamente não possuem bens ou valores, com certeza não é a insistência em realizar pesquisa via sistemas que irá 'criá-los'. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - EFETIVIDADE DOS BLOQUEIOS VIA SISBAJUD Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

07/11/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO 1) Tendo em vista que o executado HELDER ROCHA DA SILVA ARAUJO possui advogado constituído nos autos, nos termos da Portaria 02/2021, fica o executado em referência, intimado da penhora deferida no item 3 da Decisão ID 159631398: "3. 3.1. Deferimento do pedido e registro no Renajud Defiro a penhora dos veículos Royal Efield CGT placa SCJ 4D12, Ford Ranger, placa PQO 3260, e caoa cherry Tiggo 7, Placa SCT 8E50, indicados no ID 155598315. Promova-se o registro da constrição no sistema Renajud, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando que o documento em anexo, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 3.2. Da ciência do executado Considerando que o devedor não tem advogado constituído nos autos, expeça-se mandado de intimação da penhora e da avaliação apresentada pelo exequente. O mandado deverá ser expedido para o endereço em que cumprida a citação ou, ainda, no último endereço atualizado constante dos autos, sendo, em caso de retorno em virtude de mudança de endereço, presume-se válida a intimação (art. 274 e 840, §4º, do CPC), devendo a Secretaria, independentemente de conclusão, certificar o fato nos autos e aguardar o decurso do prazo legal. O mandado deverá também conter a advertência de que o executado tem o dever legal de indicar a localização do bem, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça e, portanto, sujeito à multa de até 20% do valor do débito, conforme artigos 774, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil. 3.3. Da remoção e da hasta pública Se não apresentada impugnação à penhora no prazo legal, expeça-se mandado de remoção e designe-se hasta pública. Se apresentada impugnação à penhora no prazo legal, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias." 2) Encaminho os autos para realização das seguintes diligências: a) expedição de mandado de intimação da penhora em relação veículo "caoa cherry Tiggo 7, Placa SCT 8E50 para a executada LARISSA DE MELO ALVES ABBUD, conforme Decisão ID 159631398 - item 3. b) diligência determinada no item 8 da Decisão ID 161154018. c) expedição do mandado determinado no item 4 da Decisão ID 169597545. 3) Certifico que deixei de expedir o alvará determinado, ante o teor da petição ID 170923421. Assim, encaminho os autos para as diligências constantes da certidão ID 171271948 e item 2 desta certidão. Após, façam os autos conclusos quanto ao item 3. Documento datado e assinado eletronicamente

11/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(811)

Todos os documentos(172)