Embargos de Declaração Cível 0048409-93.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.276.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS

CPF

Autor

JOSE GERALDO MACIEL

CPF

Autor

JOSE ROBERTO ARRUDA

CPF

Autor

MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO

CPF

Autor

OMEZIO RIBEIRO PONTES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA PFEIFER GUTIERREZ

OAB/DF 69266·CPF·Representa: Autor

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP 173163·CPF·Representa: Autor

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP 163657·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA

OAB/DF 35302·CPF·Representa: Autor

THIAGO BRUGGER DA BOUZA

OAB/DF 20883·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(110)

DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS

CPF

Autor

JOSE GERALDO MACIEL

CPF

Autor

JOSE ROBERTO ARRUDA

CPF

Autor

MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO

CPF

Autor

OMEZIO RIBEIRO PONTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

RENATO ARAUJO MALCOTTI

CPF

Autor

FABIO SIMAO

CPF

Autor

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

CPF

Autor

PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Terceiro

REAL CERBINO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI

Terceiro

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Terceiro

PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS SA

Terceiro

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

Terceiro

BRASAL

Terceiro

BRASAL INCORPORACOES

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

3 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

OMEZIO RIBEIRO PONTES

CPF

Reu

RENATO ARAUJO MALCOTTI

CPF

Reu

JOSE ROBERTO ARRUDA

CPF

Reu

MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO

CPF

Reu

FABIO SIMAO

CPF

Reu

DURVAL BARBOSA RODRIGUES

CPF

Reu

JOSE GERALDO MACIEL

CPF

Reu

PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA

CPF

Reu

DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS

CPF

Reu

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LAC ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

3 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(46)

AMANDA PFEIFER GUTIERREZ

OAB/DF 69266·CPF·Representa: Autor

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP 173163·CPF·Representa: Autor

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP 163657·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA

OAB/DF 35302·CPF·Representa: Autor

THIAGO BRUGGER DA BOUZA

OAB/DF 20883·CPF·Representa: Autor

THIAGO WENDER SILVA FERREIRA

OAB/SP 452529·CPF·Representa: Autor

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA

CPF·Representa: Autor

RENATO DE MARCONDES NEVES RODRIGUES BE

OAB/DF 27767·CPF·Representa: Autor

PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

OAB/DF 13520·CPF·Representa: Autor

ALVARO DA SILVA

OAB/DF 32401·CPF·Representa: Autor

FERNANDA REIS CARVALHO CAPONE

OAB/DF 40167·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FERNANDES RANNA

OAB/DF 24811·CPF·Representa: Autor

TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/DF 23870·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

OAB/DF 23944·CPF·Representa: Autor

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF 25579·CPF·Representa: Autor

CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS

OAB/DF 17338·CPF·Representa: Autor

LEO ROCHA MIRANDA

OAB/DF 10889·CPF·Representa: Autor

CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA

OAB/DF 28403·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

OAB/DF 7202·CPF·Representa: Autor

ERIKA DUTRA XAVIER

OAB/DF 31375·CPF·Representa: Autor

PRISCILA DAMASIO SIMOES

OAB/DF 25691·CPF·Representa: Autor

IRACEMA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF 25876·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS DE MATOS

OAB/DF 10446·CPF·Representa: Autor

JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA

OAB/DF 6122·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DORIA NEHME

OAB/DF 34320·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF 7383·CPF·Representa: Autor

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR

OAB/DF 32268·CPF·Representa: Autor

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF 40407·CPF·Representa: Autor

BELCHIOR GUIMARAES ALVES FILHO

OAB/DF 45095·CPF·Representa: Autor

CEZAR ROBERTO BITENCOURT

OAB/DF 20151·CPF·Representa: Autor

GABRIELA NEHME BEMFICA

OAB/DF 32151·CPF·Representa: Autor

TADEU RABELO PEREIRA

OAB/DF 9747·CPF·Representa: Autor

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

OAB/DF 2475·CPF·Representa: Autor

PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY

OAB/DF 13520·CPF·Representa: Réu

CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS

OAB/DF 17338·CPF·Representa: Réu

LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA

OAB/DF 66130·CPF·Representa: Réu

CAIO EDUARDO DE SOUSA MOREIRA

OAB/DF 28403·CPF·Representa: Réu

LEO ROCHA MIRANDA

OAB/DF 10889·CPF·Representa: Réu

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF 25579·CPF·Representa: Réu

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

OAB/DF 7202·CPF·Representa: Réu

DANTE TEIXEIRA MACIEL JUNIOR

OAB/DF 32268·CPF·Representa: Réu

GABRIELA NEHME BEMFICA

OAB/DF 32151·CPF·Representa: Réu

TADEU RABELO PEREIRA

OAB/DF 9747·CPF·Representa: Réu

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

OAB/DF 2475·CPF·Representa: Réu

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS

OAB/SP 173163·CPF·Representa: Réu

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

OAB/SP 163657·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:26

Decorrido prazo de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

04/12/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de FABIO SIMAO - CPF: 397.630.131-00 (APELADO) e DURVAL BARBOSA RODRIGUES - CPF: 054.840.811-49 (APELADO) em 02/12/2025.

03/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Todas as movimentações(261)

Juntada de certidão

18/12/2025, 14:26

Decorrido prazo de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:17

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 17:07

Despacho

•04/12/2025, 17:07

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Recebidos os autos

04/12/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de FABIO SIMAO - CPF: 397.630.131-00 (APELADO) e DURVAL BARBOSA RODRIGUES - CPF: 054.840.811-49 (APELADO) em 02/12/2025.

03/12/2025, 13:21

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de FABIO SIMAO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:17

Juntada de certidão

28/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:32

Publicado Certidão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/11/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 15:25

Juntada de certidão

05/11/2025, 15:23

Processo Reativado

04/11/2025, 17:16

Recebidos os autos

04/11/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

16/10/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:08

Recebidos os autos

15/10/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:06

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:20

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIO SIMAO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:47

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:54

Recurso Especial não admitido

26/09/2025, 12:54

Recurso Extraordinário não admitido

26/09/2025, 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/09/2025, 15:03

Recebidos os autos

17/09/2025, 15:03

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIO SIMAO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:16

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

25/08/2025, 16:25

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 18:05

Publicado Certidão em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 17:02

Juntada de certidão

19/08/2025, 12:49

Juntada de certidão

18/08/2025, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/08/2025, 17:01

Recebidos os autos

14/08/2025, 17:01

Recebidos os autos

14/08/2025, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

13/08/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2025, 12:54

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:29

Juntada de certidão

23/07/2025, 18:20

Juntada de certidão

23/07/2025, 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/07/2025, 15:25

Juntada de mandado

14/07/2025, 18:05

Juntada de ofício

14/07/2025, 17:59

Juntada de mandado

14/07/2025, 17:38

Juntada de ofício

14/07/2025, 17:33

Recebidos os autos

14/07/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2025, 09:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

11/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 13:54

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIO SIMAO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 17:36

Juntada de mandado

01/07/2025, 16:17

Juntada de ofício

01/07/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:32

Recebidos os autos

30/06/2025, 15:32

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIO SIMAO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/06/2025, 21:29

Juntada de Petição de recurso especial

05/06/2025, 21:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:01

Decorrido prazo de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

22/05/2025, 10:37

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de FABIO SIMAO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 17:37

Publicado Ementa em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2025, 16:41

Decorrido prazo de DURVAL BARBOSA RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:18

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Conhecido o recurso de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS - CPF: 114.791.326-91 (APELANTE) e provido em parte

07/05/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:29

Recebidos os autos

06/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

06/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:27

Publicado Despacho em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2025, 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/04/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:41

Deliberado em Sessão - Retirado

15/04/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 14:26

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

08/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2025, 23:05

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2025, 12:52

Juntada de certidão

26/03/2025, 16:04

Recebidos os autos

26/03/2025, 07:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

14/03/2025, 16:10

Decorrido prazo de BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:03

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

10/02/2025, 14:31

Juntada de certidão

10/02/2025, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 17:16

Juntada de mandado

14/01/2025, 16:23

Juntada de ofício

14/01/2025, 16:14

Recebidos os autos

13/01/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

16/12/2024, 12:25

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2024, 10:17

Decorrido prazo de FABIO SIMAO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MACIEL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de OMEZIO RIBEIRO PONTES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de RENATO ARAUJO MALCOTTI em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ARRUDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO EDVANDRO ROCHA MACHADO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/12/2024, 21:46

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 07:21

Publicado Ementa em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Conhecido o recurso de DOMINGOS LAMOGLIA DE SALES DIAS - CPF: 114.791.326-91 (APELANTE) e não-provido

18/11/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 13:18

Recebidos os autos

07/11/2024, 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

06/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

06/11/2024, 13:56

Recebidos os autos

30/10/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:57

Juntada de certidão

30/10/2024, 15:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

30/10/2024, 13:19

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

29/10/2024, 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/10/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:10

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:10

Deliberado em Sessão - Retirado

15/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

15/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/10/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

08/10/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2024, 15:52

Recebidos os autos

30/09/2024, 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

09/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/07/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:17

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 15:49

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

01/07/2024, 12:55

Recebidos os autos

28/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/06/2024, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/06/2024, 12:40

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

02/05/2024, 12:19

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:34

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/04/2024, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/04/2024, 18:44

Determinação de redistribuição por prevenção

21/04/2024, 16:10

Recebidos os autos

21/04/2024, 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

05/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2024, 11:02

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:07

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/04/2024, 12:59

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/03/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 16:55

Despacho

•04/12/2025, 13:49

Despacho

•04/12/2025, 13:49

Decisão

•24/10/2025, 16:43

Despacho

•16/10/2025, 16:08

Despacho

•15/10/2025, 17:06

Decisão

•29/09/2025, 12:47

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Despacho

•14/08/2025, 14:34

DESPACHO

•23/07/2025, 18:20

Decisão

•14/07/2025, 17:59

Decisão

•14/07/2025, 17:33

Despacho

•14/07/2025, 10:06

Despacho

•01/07/2025, 17:36

Todos os documentos(84)

Despacho

•04/12/2025, 17:07

Despacho

•04/12/2025, 17:07

Despacho

•04/12/2025, 13:49

Despacho

•04/12/2025, 13:49

Decisão

•24/10/2025, 16:43

Despacho

•16/10/2025, 16:08

Despacho

•15/10/2025, 17:06

Decisão

•29/09/2025, 12:47

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Despacho

•14/08/2025, 14:34

DESPACHO

•23/07/2025, 18:20

Decisão

•14/07/2025, 17:59

Decisão

•14/07/2025, 17:33

Despacho

•14/07/2025, 10:06

Despacho

•01/07/2025, 17:36

Decisão

•01/07/2025, 16:10

Despacho

•30/06/2025, 15:32

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 21:26

Acórdão

•13/05/2025, 05:58

Despacho

•06/05/2025, 15:59

Despacho

•06/05/2025, 14:29

Anexo

•05/05/2025, 16:27

Despacho

•15/04/2025, 11:15

Despacho

•08/04/2025, 14:26

Despacho

•18/02/2025, 16:03

Despacho

•17/02/2025, 18:23

Despacho

•13/01/2025, 14:35

Acórdão

•12/11/2024, 07:22

Despacho

•07/11/2024, 13:18

Despacho

•30/10/2024, 19:57

Despacho

•17/10/2024, 16:10

Despacho

•11/10/2024, 17:23

Documento de Comprovação

•09/09/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 16:17

Despacho

•30/07/2024, 15:49

DESPACHO

•30/04/2024, 17:42

Decisão

•21/04/2024, 16:10

Sentença

•13/11/2023, 16:21

Despacho

•26/10/2023, 16:06

Despacho

•02/10/2023, 13:41

Despacho

•20/09/2023, 16:27

Sentença

•15/09/2023, 18:09

Sentença

•06/09/2023, 18:03

Sentença

•01/09/2023, 17:16

Certidão

•11/07/2023, 13:24

Sentença

•11/07/2023, 13:24

Despacho

•14/06/2023, 19:50

Decisão

•02/06/2023, 13:49

Despacho

•10/05/2023, 20:21

Despacho

•03/05/2023, 16:35

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 16:24

Documento de Comprovação

•02/05/2023, 16:24

Decisão

•25/04/2023, 15:28

Decisão

•04/04/2023, 15:07

Decisão

•07/12/2022, 15:51

Despacho

•14/06/2022, 18:03

Despacho

•07/06/2022, 17:53

Decisão

•17/05/2022, 14:31

Decisão

•20/07/2021, 19:52

Despacho

•07/07/2021, 21:24

Despacho

•27/05/2021, 18:30

DESPACHO

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

DESPACHO

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

DESPACHO

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

DESPACHO

•26/05/2021, 16:33

DESPACHO

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

DESPACHO

•26/05/2021, 16:33

DESPACHO

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

Decisão interlocutória

•26/05/2021, 16:33

Decisão

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Decisão interlocutória

•26/05/2021, 16:33

Decisão

•26/05/2021, 16:33

Decisão interlocutória

•26/05/2021, 16:33

Decisão interlocutória

•26/05/2021, 16:33

SENTENÇA

•26/05/2021, 16:33