Reintegração / Manutenção de Posse 0701314-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701314-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 21:16

Recebidos os autos

23/04/2025, 05:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

23/04/2025, 05:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/03/2025, 19:13

Decorrido prazo de DCL ALIMENTOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de HTX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 02:23

Transitado em Julgado em 20/02/2025

26/02/2025, 18:26

Recebidos os autos

20/02/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. COMODATO MODAL. ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. O contrato foi firmado na modalidade comodato, sendo certo que a estipulação de encargos ao comodatário não o desnatura (comodato modal). Nesse descortino, aplica-se o art. 584 do CC, segundo o qual o comodatário não poderá, em hipótese alguma, recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa emprestada, se assim não for expressamente estipulado. 2. A regra do art. 584 rege especificamente o contrato de comodato, e, nessa qualidade, deve prevalecer sobre o regramento geral do possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CC). 3. As benfeitorias foram realizadas em proveito do comodatário, cuja finalidade era adequar o imóvel à atividade econômica exercida. Condenar o comodatário a indenizá-las constituiria enriquecimento ilícito do comodante, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. A mera ciência e anuência do proprietário quanto às benfeitorias realizadas no local não induzem autorização para fins de ressarcimento, sobretudo no caso dos autos, em que a adequação do imóvel era meio necessário para viabilizar a atividade econômica desempenhada no local pelo comodatário. Não se verifica, ademais, a existência de benfeitorias necessárias, pois, consoante descrito na perícia, as obras não se destinam a conservar o bem ou a evitar a sua deterioração, mas apenas a aumentar e facilitar o uso do bem. 5. Se a sucumbência não for proporcional entre as partes, a sentença que divide igualitariamente as custas e os honorários entre as partes merece reforma. 6. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076 do STJ). Nenhuma dessas hipóteses, porém, é o caso dos autos, cujo valor da causa representa adequadamente os pedidos. 7. Recurso de apelação dos Autores conhecidos e não providos. Recurso do Réu provido em parte.

29/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/12/2023, 08:24

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2025, 15:25

Despacho

•23/10/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. COMODATO MODAL. ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. O contrato foi firmado na modalidade comodato, sendo certo que a estipulação de encargos ao comodatário não o desnatura (comodato modal). Nesse descortino, aplica-se o art. 584 do CC, segundo o qual o comodatário não poderá, em hipótese alguma, recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e o gozo da coisa emprestada, se assim não for expressamente estipulado. 2. A regra do art. 584 rege especificamente o contrato de comodato, e, nessa qualidade, deve prevalecer sobre o regramento geral do possuidor de boa-fé (art. 1.219 do CC). 3. As benfeitorias foram realizadas em proveito do comodatário, cuja finalidade era adequar o imóvel à atividade econômica exercida. Condenar o comodatário a indenizá-las constituiria enriquecimento ilícito do comodante, vedado pelo ordenamento jurídico. 4. A mera ciência e anuência do proprietário quanto às benfeitorias realizadas no local não induzem autorização para fins de ressarcimento, sobretudo no caso dos autos, em que a adequação do imóvel era meio necessário para viabilizar a atividade econômica desempenhada no local pelo comodatário. Não se verifica, ademais, a existência de benfeitorias necessárias, pois, consoante descrito na perícia, as obras não se destinam a conservar o bem ou a evitar a sua deterioração, mas apenas a aumentar e facilitar o uso do bem. 5. Se a sucumbência não for proporcional entre as partes, a sentença que divide igualitariamente as custas e os honorários entre as partes merece reforma. 6. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1076 do STJ). Nenhuma dessas hipóteses, porém, é o caso dos autos, cujo valor da causa representa adequadamente os pedidos. 7. Recurso de apelação dos Autores conhecidos e não providos. Recurso do Réu provido em parte.

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DCL ALIMENTOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HTX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACEL ADMINISTRACAO DE CURSOS EDUCACIONAIS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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