Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703617-95.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703617-95.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703617-95.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: JOSUE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSUÉ OLIVEIRA, ao ID nº 166648519, em face da Decisão de ID nº 165292603. Para tanto, a parte Embargante defende a existência de omissão (arbitramento de honorários de sucumbência) e de erro material (relativo aos meses de pagamento da GARE). Requer, nesse sentido, a integração do pronunciamento. Contrarrazões ofertadas ao ID nº 1690317998. Na oportunidade, o Executado juntou documentação relativa ao cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e razão parcial assiste ao Embargante. Exponho os motivos. DO ERRO MATERIAL - PERÍODO DE PAGAMENTO DA GARE Verifico nas fichas financeiras apresentadas pelo Exequente (ID´s nº 154903490 e 154903491) que o servidor percebeu a GARE nos seguintes períodos: 1) 1993 (julho a dezembro); 2) 1994 (janeiro a dezembro); 3) 1995 (janeiro a dezembro); 4) 1996 (janeiro a dezembro); 5) 1997 (janeiro a dezembro); 6) 1998 (janeiro a dezembro); 7) 1999 (janeiro a dezembro); 8) 2000 (janeiro a dezembro); 9) 2001 (janeiro a dezembro); 10) 2002 (janeiro a dezembro); 11) 2003 (janeiro a dezembro); 12) 2004 (janeiro a dezembro); 13) 2005 (janeiro a dezembro); 16) 2006 (janeiro a dezembro); 17) 2007 (janeiro a dezembro); 18) 2008 (janeiro a dezembro). Diante disso, até dezembro de 2007, o servidor já havia percebido a GARE por mais de 10 (anos), de modo que passou a ter direito de incorporação dos valores para fins de aposentadoria ou proventos de pensão, conforme previsto no art. 6º, da Lei Distrital nº 3.824/2006. Acolho, portanto, os aclaratórios nessa extensão, diante da verificação de erro material na indicação do período de recebimento da GARE. DA OMISSÃO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER Quanto à suposta omissão no arbitramento dos honorários, sem razão o Embargante. Conforme expus no pronunciamento objurgado, "em que pese a sucumbência do Impugnante (Executado), mas considerando que no momento não há que se falar na obtenção de proveito econômico, deixo de condená-lo em honorários advocatícios de sucumbência." Assim, não há que se falar em omissão, vez que a questão foi analisada e afastada pelo Juízo. Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada. Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para destacar que, até dezembro de 2007, o Exequente já havia percebido a GARE por mais de 10 (anos), de modo que passou a ter direito de incorporação dos valores para fins de aposentadoria ou proventos de pensão, conforme previsto no art. 6º, da Lei Distrital nº 3.824/2006. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/12/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)