Execução de Título Extrajudicial 0729925-93.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729925-93.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729925-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS, ALDAIRES MARIA DA SILVA CHAVES EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente, nas petições de id. 167642069 e id. 170058840, requereu a adjudicação dos imóveis de matrículas n. 222.153 e 222.185, bem como a penhora dos seguintes imóveis: 1) matrícula nº 222.160 - 3º CRI/DF (Apartamento 508 e vaga de garagem de nº 109); 2) matrícula nº 222.119 - 3º CRI/DF (Apartamento 703 e vaga de garagem de nº 12, Térreo); 3) matrícula nº 222.197 - 3º CRI/DF (Vaga de garagem nº 67, Subsolo); 4) matrícula nº 222.198 - 3º CRI/DF (Vaga de garagem de nº 68, Subsolo); 5) matrícula nº 222.200 - 3º CRI/DF (Vaga de garagem de nº 70, Subsolo); 6) matrícula nº 222.191 - 3º CRI/DF (Vaga de garagem de nº 03, Térreo) Ao constatar que ainda pende sobre os aludidos bens gravame de alienação fiduciária ao BRB - BANCO DE BRASÍLIA, este Juízo determinou a expedição de ofício à aludida instituição financeira, solicitando informações sobre a vigência dos gravames e, em caso positivo, sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária dos imóveis. Sobreveio petição do exequente (id. 177991356), indicando os seguintes imóveis à penhora: 1) matrícula nº 213.439 - 3º CRI/DF (Apto. nº 408, Bloco “B”, Lote 2675 – Av. Parque Águas, Águas Claras/DF) 2) matrícula nº 222.159 - 3º CRI/DF (Apto. nº 507, Bloco “B”, Lote 05 – Av. Pau Brasil, Águas Claras/DF) 3) matrícula nº 222.160 - 3º CRI/DF (Apto. nº 508, Bloco “B”, Lote 05 – Av. Pau Brasil, Águas Claras/DF) 4) matrícula nº 222.119 - 3º CRI/DF (Apto. nº 703, Bloco “B”, Lote 05 – Av. Pau Brasil, Águas Claras/DF) 5) matrícula nº 213.356 - 3º CRI/DF (Apto. nº 805, Bloco “A”, Lote 2675 – Av. Parque Águas, Águas Claras/DF) 6) matrícula nº 222.197 - 3º CRI/DF (Vaga Garagem nº 67, Lote 5 Av. Pau Brasil, Águas Claras/DF) 7) matrícula nº 222.198 - 3º CRI/DF (Vaga Garagem nº 68, Lote 5 Av. Pau Brasil, Águas Claras/DF) 8) matrícula nº 222.200 - 3º CRI/DF (Vaga Garagem nº 70, Lote 5 Av. Pau Brasil, Águas Claras/DF) 9) matrícula nº 222.191 - 3º CRI/DF (Vaga Garagem nº 03, Lote 5 Av. Pau Brasil, Águas Claras/DF) Ao que se percebe, apenas três dos imóveis indicados na petição de id. 177991356 divergem dos listados na petição de id. 167642069, quais sejam: os de matrícula n. 213.439, 222.159 e 213.356. O imóvel de matrícula 222.159, assim como os demais listados na petição de id. 167642069, possui gravame de alienação fiduciária. Pois bem. Intimado, o credor fiduciário (BRB - BANCO DE BRASÍLIA) prestou as seguintes informações: i) os contratos de alienação fiduciária não foram quitados; ii) os saldos devedores não foram informados ao BRB – Banco de Brasília pela WRJ ENGENHARIA LTDA; e iii) atualmente aguarda-se decisão judicial para liberação/comercialização dos imóveis (id. 181301987). Como é cediço, todo e qualquer ato processual deve ser apto a produzir o efeito dele desejado. A materialização da constrição, de forma a revestir-se de efetividade e viabilidade e se prevenir a realização de atos inócuos, onerosos e desguarnecidos de eficácia e efetividade, deve derivar da precisa apuração do legítimo proprietário do bem, viabilizando, assim, a subsequente expropriação forçada. Na hipótese, contudo, a propriedade dos referidos imóveis afigura-se incerta, em face da existência de ação judicial em curso (n. 0000709-51.2009.8.07.0001), na qual se discute, inclusive, a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor fiduciário. Nesse passo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, por ora, a penhora sobre os imóveis de matrícula n. 222.160, 222.119, 222.197, 222.198, 222.200 e 222.191, todos registrados perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis/DF. Quanto ao imóvel de matrícula n. 222.159 - 3º CRI/DF, oficie-se ao BRB - BANCO DE BRASÍLIA, solicitando informações sobre a vigência do gravame e, em caso positivo, sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do imóvel. Quanto aos imóveis de matrícula n. 213.439 e 213.356 - 3º CRI/DF, analisando a certidão atualizada das respectivas matrículas (ids. 177991357 e 177991368), infere-se a existência de averbações de indisponibilidades. Uma vez que o juízo é responsável por zelar pela efetividade dos atos processuais, evitando ou indeferindo atos e diligências inúteis, a fim de possibilitar a análise da viabilidade da continuidade da penhora e com a subsequente avaliação e alienação dos aludidos bens, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, trazer aos autos informações sobre as constrições antecedentes, principalmente valor de eventuais débitos que as determinaram. Finalmente, no que tange ao pedido de adjudicação dos imóveis de matrículas n. 222.153 e 222.185, aguarde-se resposta ao ofício encaminhado ao Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos do processo n. 0004843-98.2012.8.07.0007. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/02/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729925-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS, ALDAIRES MARIA DA SILVA CHAVES EXECUTADO: WRJ ENGENHARIA LTDA DECISÃO O exequente requereu a adjudicação dos imóveis de matrículas n. 222.153 e 222.185. Intimado a respeito, o executado peticionou no id. 175225714, ratificando os termos da petição id. 151616925, bem como manifestando-se contrário ao pedido de adjudicação dos imóveis. Ocorre que a petição do devedor de id. 151616925 não foi conhecida pela decisão de id. 162706899 (contra a qual não foi interposto recurso), operando-se, pois, a preclusão, o que inviabiliza a análise dos seus fundamentos. E mais: a mera manifestação do devedor em contrário, destituída de qualquer fundamento, não é capaz, por si só, de obstar, a adjudicação dos bens. De qualquer forma, observa-se que pende penhora no rosto destes autos (id. 169697970) em desfavor do exequente, decorrente do processo n. 0004843-98.2012.8.07.0007, em curso na 4ª Vara Cível de Taguatinga. Assim, prefacialmente, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos do processo n. 0004843-98.2012.8.07.0007, a fim de que intime SANTA MARIA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, credora do ora exequente, acerca do pedido de adjudicação formulado neste feito. Para tanto, confiro à presente FORÇA DE OFÍCIO. Sem prejuízo, a fim de evitar eventual excesso de penhora e levando-se em consideração o princípio da menor onerosidade excessiva ao devedor, fica o exequente intimado a declinar qual dos imóveis listados na petição de id. 177991356 requer a constrição, trazendo estimativa avaliativa se optar por indicar mais de um, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHOS - CPF: 936.258.801-30 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de ALDAIRES MARIA DA SILVA CHAVES em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(407)

Todos os documentos(81)