Cumprimento de sentença 0705914-05.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705914-05.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705914-05.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VILLA NAUTICA JET E LANCHAS LTDA EXECUTADO: DENISE ALVARENGA CARDOSO, RENATO ALVARENGA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar. Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor, por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, contudo, observa-se que os contracheques juntados pela fonte pagadora da executada (ID. 190593929 e 189381831) demonstram que seu salário já está bastante comprometido com empréstimos e outros bloqueios judiciais, inexistindo marem consignável. Desse modo, entendo que o deferimento de penhora sobre os rendimentos da devedora poderá afetar o mínimo essencial à sua subsistência. Colaciona-se jurisprudência acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. NECESSIDADE. MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROMETIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento ser impenhorável o salário, exceto em caso de débito alimentício ou se extrapolar a limitação estabelecida no art. 833, IV e § 2º, do CPC. 1.1. As contribuições contidas em plano de previdência caracterizam reserva futura de aposentadoria do participante, revestindo-se de natureza remuneratória e consequente caráter alimentar, sendo, de regra, impenhoráveis. 2. Conquanto seja admitida a mitigação da impenhorabilidade de tais verbas, verificando-se, concretamente, a existência de diversas constrições judiciais que atingem a margem máxima consignável do devedor, incabível nova penhora, sob pena de afetar o resguardo do mínimo essencial à subsistência do executado, ferindo-se, assim, o postulado da dignidade humana, assim como o princípio da razoável duração do processo, haja vista que o deferimento do pleito, da forma como postulado, prolongaria demasiadamente o curso do processo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1712589, 07001462820238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 29/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos da devedora, requerido ao ID. 188988376. Volvam os autos ao arquivo provisório, conforme determinação precedente – ID 19152234, proferida em 28/06/2018. I. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 11:56:21. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

21/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão (leilão)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão (leilão)

Publicado Edital LeiloJus em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Edital LeiloJus.

Juntada de edital leilojus

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