Cumprimento de sentença 0708588-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708588-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708588-77.2023.8.07.0001. AUTOR: ALCIONE NOGUEIRA CADUFF REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive com a alteração dos polos, se o caso. Intime-se o executado, por publicação (Instituto Americano de Desenvolvimento) e via sistema PJe (BRB), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa jurídica, a pesquisa deve ser realizada somente com a utilização dos primeiros oito dígitos do CNPJ, a fim de que o ato alcance a matriz e todas as suas filiais, ficando as partes, desde já, cientes, de tal providência. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. Indiara Arruda de Almeida Serra Juíza de Direito Substituta

14/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708588-77.2023.8.07.0001. AUTOR: ALCIONE NOGUEIRA CADUFF REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Todavia, rejeito-os, pois o que pretendem os embargantes, na verdade, é o reexame da sentença que lhes foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Em primeiro lugar, no que tange aos embargos opostos pelo réu IADES, embora este alegue que o Juízo incorreu em obscuridade e omissão ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, a alegação não se sustenta. Isso porque, consta expressamente a condenação das rés para submeter a autora a novo procedimento de heteroidentificação, que deve seguir os estritos termos do edital de abertura do concurso, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua intimação pessoal. É evidente, portanto, que o referido prazo fixado é para que a parte autora seja submetida a novo procedimento de heteroidentificação e não para que as rés providenciem nova data e local para a avaliação de heteroidentificação. Em segundo lugar, quanto aos embargos opostos pelo réu Banco de Brasília (BRB), não há a apontada contradição, pois aquela que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a contradição existente dentro do próprio julgado, ou seja, entre os fundamentos da decisão proferida ou entre sua fundamentação e sua conclusão, e não o descontentamento da parte com a decisão proferida sob o argumento da contradição com as provas expostas, sendo tais alegações passíveis de recurso e não de embargos de declaração. Assim, não há as alegadas contradição, omissão ou tampouco obscuridade. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708588-77.2023.8.07.0001. AUTOR: ALCIONE NOGUEIRA CADUFF REU: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA 1. ALCIONE NOGUEIRA CADUFF ingressou com ação de pelo procedimento comum em face de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, todos qualificados nos autos, afirmando, em suma, que, é candidata de concurso público para provimento de vagas para escriturário da segunda ré, tendo a primeira ré, responsável pela organização do certame, promovido sua eliminação após o procedimento de heteroidentificação. Alegou que foi eliminada de forma ilegal, sem qualquer informação capaz de justificar a decisão da comissão, razão pela qual recorreu administrativamente para ter acesso ao parecer emitido, não obtendo êxito. Narrou que seu recurso não foi provido e perdeu o direito de concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, ainda desconhecendo os motivos que ensejaram a sua eliminação. Requereu a concessão da tutela de urgência para reconhecer a ilegalidade da decisão proferida pela comissão avaliadora, devendo prevalecer sua autodeclaração e, consequentemente, ser reclassificada nas vagas destinadas aos candidatos negros, sob pena de multa diária. Requereu, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão do ato que excluiu a autora do certame, assegurando-lhe, até decisão em contrário, o direito de concorrer nas vagas de cotista negro/pardo, na respectiva ordem de classificação, a fim de participar das demais fases do certame, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa (ID 152590553). O réu Banco de Brasília S.A (ID 15535085) apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, considerando que não participou da etapa de heteroidentificação, sendo tal atribuição de exclusiva responsabilidade do primeiro réu, o qual foi contratado para a realização de todas as etapas do concurso. Aduziu, ainda, a falta de interesse de agir, considerando que a autora não alcançou a pontuação necessária para a classificação dentro do número de vagas na ampla concorrência ou para candidatos negros, de modo que, ainda que seu pedido seja acolhido, não há utilidade do processo judicial. No mérito, afirmou que a autodeclaração possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada pela realização do procedimento de heteroidentificação, conforme previsto no edital de abertura do certame. Sustentou que foram seguidos todos os procedimentos previstos no edital, inclusive o exercício do contraditório e ampla defesa pela candidata, a qual teve o seu recurso improvido. Alegou que a autora não satisfez os requisitos do edital em relação às vagas destinadas aos candidatos negros, o que foi evidenciado após o procedimento de heteroidentificação, fato este que motivou a sua eliminação, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora do concurso público, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade e abuso de poder por incompatibilidade com o previsto no edital. Informou que cumpriu a tutela de urgência. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Devidamente citado (ID 152865528), o réu Instituto Americano de Desenvolvimento deixou de apresentar contestação (ID 156777060). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 159640071). O réu Banco de Brasília S.A apresentou o parecer da comissão que resultou na eliminação da autora do certame (ID 162679352). A parte autora apresentou manifestação (ID 164068358). Determinou-se que os réus informassem se o parecer de ID 162679352 foi disponibilizado à candidata antes do transcurso do prazo para recurso administrativo (e, caso afirmativo, por qual meio), possibilitando a discussão de seus termos na instância administrativa, bem como que apresentassem a cópia do recurso administrativo interposto pela autora e da respectiva resposta da banca (ID 167520289). O réu Banco de Brasília S.A informou que todos os candidatos tiveram acesso aos documentos, bem como ao andamento do concurso, por meio do acesso à área do candidato, inclusive o indeferimento do procedimento de heteroidentificação. Não apresentou cópia do recurso administrativo interposto pela autora e da respectiva resposta da banca (ID 170772463). A parte autora apresentou manifestação informando que não obteve acesso a parecer motivado da banca (ID 172313707). 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a análise das preliminares. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, compulsando os autos, denota-se que a segunda ré contratou o primeiro réu para execução do processo seletivo, consonante indicado no item 1.1 do edital (ID 150772230). O concurso é para preenchimento de cargos da segunda ré, o edital foi assinado pela segunda ré, sendo a primeira ré é mera executante das determinações que lhe foram repassadas, por força do contrato que foi celebrado entre elas. Se a segunda ré, ao invés de fazer o recurso por seus próprios meios contrata uma empresa e terceiriza o certame, tal fato, por si só, não lhe retira a responsabilidade por eventuais incorreções na sua realização. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva da segunda ré. Rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, embora a autora não tenha atingido a pontuação necessária para a classificação dentro do número de vagas na ampla concorrência ou para candidatos negros, tal fato não implica na inutilidade do processo e consequente ausência de interesse de agir. Isso porque, é cediço que apesar de os editais preverem determinado número de vagas, durante a vigência e eventual prorrogação do certame, são chamados muito mais candidatos do que aqueles originalmente previstos, de modo que o fato da candidata não estar inserida, a princípio, no número de vagas não enseja o seu desinteresse na causa. Em razão do exposto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos imperativos do artigo 355 do Código de Processo Civil, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o processo deve receber julgamento antecipado do mérito, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas prova documental, a ser produzida na forma do artigo 434 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Em primeiro lugar, cumpre consignar que embora o primeiro réu não tenha apresentado contestação, não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia, na forma do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a existência de dois réus no polo passivo, tendo um deles apresentado defesa. Em relação ao mérito propriamente dito, a controvérsia nos autos está em determinar se a autora, cumpre os requisitos para concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros. A reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos foi criada pela Lei 12.990/2014, visando atender ao Estatuto da Igualdade Racial. Dessa forma, o CNJ editou a Resolução 203/2015 para regulamentar a aplicação da referida lei. O Superior Tribunal Federal, por sua vez, em sede de controle de constitucionalidade (ADC 41/DF), fixou o entendimento de que é constitucional a reserva de cotas para pessoas negras, assim como a utilização da autodeclaração e da heteroidentificação, a fim de evitar fraudes no certame. Nesse sentido, é lícito as bancas realizarem a heteroidentificação, que é feita com base no fenótipo, ou seja, nas características físicas do candidato que o identificam como negro, tais como tom de pele, textura do cabelo, formato do rosto, nariz, lábios, bem como buscarem outros meios complementares para análise da condição, como a pesquisa em bancos de dados de identificação do candidato perante órgãos públicos. Além disso, em se tratando de etapa de heteroidentificação realizada pela banca examinadora no bojo de concurso público, o Poder Judiciário possui atuação bastante restrita, não podendo adentrar no mérito administrativo, exceto se estiver comprovada flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso dos autos, analisando o edital de abertura do concurso público nº 1/CP-33 - BRB, DE 07 DE JULHO DE 2022 (ID 150772230), verifica-se que o documento fixa o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, estabelecendo que a comissão de heteroidentificação pela maioria de seus membros, sob a forma de parecer motivado. A parte ré juntou aos autos documento denominado “procedimento de heteroidentificação” (ID 162679352), no qual consta que a autora possui pele branca, nariz fino, cabelo liso e lábios finos. À vista disso, determinou-se que a parte ré informasse se o referido documento foi disponibilizado à autora, bem como que juntasse o recurso interposto pela candidata e a resposta da banca, contudo não o fez. Da análise do único documento apresentado pela ré, não é possível extrair uma motivação para a exclusão do candidato da lista de candidatos negros, pois do ato administrativo não emerge nenhuma motivação deste ato quanto a sua conclusão, em razão da banca examinadora não ter indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que lhe ensejaram concluir que a parte processual adversa é uma pessoa branca, nos termos do art. 50, I e II, da Lei n. 9.784/1999, c/c, art. 12 da Portaria Normativa MPOG n. 04/2018. É que a mera marcação de “X” em cada uma das características fenotípicas existentes no formulário não configura motivação. Percebe-se, portanto, que no caso analisado, o réu descumpriu a previsão do edital, não apresentando qualquer parecer motivado para a exclusão da candidata, razão pela qual não se trata da análise do mérito administrativo, e sim da legalidade do ato. Em razão disso, a autora requereu a prevalência de sua autodeclaração e consequente reclassificação no certame especificamente nas vagas destinadas aos candidatos negros/pardos. Tal pleito, contudo, não pode ser acolhido, pois, caso este juízo assim determinasse, estaria adentrando no mérito administrativo, isto é, afirmando que o candidato é negro e, em razão disso necessita prosseguir nas fases do concurso, o que é vedado pela jurisprudência, a qual não permite que o Poder Judiciário adentre no mérito das decisões das bancas de concurso público, mas tão somente analise a legalidade dos atos e o cumprimento estrito do edital. O que há, na verdade, é uma ilegalidade em relação à fase do procedimento de heteroidentificação da autora, de modo que é este o ponto que deve ser revisto, ante à ausência de parecer motivado da banca do concurso para a exclusão da candidata, em evidente violação ao edital de abertura, conforme exposto. Válido salientar, neste ponto, que não se trata de sentença extra petita, na medida em que o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, prevê que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Desse modo, tendo a autora requerido a prevalência de sua autodeclaração e consequente reclassificação no certame especificamente nas vagas destinadas aos candidatos negros/pardos, obviamente, a pretensão de anulação da fase do procedimento de heteroidentificação anteriormente realizado está compreendido em seu pedido. A repercussão do pedido no processo exige que sua interpretação se realize em conformidade com a boa-fé, vez que é a manifestação de vontade no meio social deve prevalecer. Nesse sentido, o Enunciado n. 285 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A interpretação do pedido e dos atos postulatórios em geral deve levar em consideração a vontade das partes, aplicando-se o art. 112 do Código Civil” (Diálogos do novo direito processual civil / organizadores Fabíola Vianna Morais, Fabio Luiz Gomes. --São Paulo: Almedina, 2019, p. 20). Assim, o que há, no caso, é a anulação da fase do concurso de procedimento de heteroindentificação, em relação à autora e o seu direito individual de ser submetida a novo procedimento de heteroidentificação, que deve seguir os estritos termos do edital de abertura do concurso, com a exposição da devida motivação. 3. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, tão somente, anular o procedimento anteriormente realizado da autora e determinar as rés submetam a autora a novo procedimento de heteroidentificação, que deve seguir os estritos termos do edital de abertura do concurso, no prazo de 10 (dez) dias a partir de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência parcial das rés, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência parcial da autora, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios em favor das rés, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cabendo a cada uma 50% desse valor, ficando suspensa a exigibilidade, em face do benefício da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE NOGUEIRA CADUFF em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE NOGUEIRA CADUFF em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE NOGUEIRA CADUFF em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(27)