Cumprimento de sentença 0709477-41.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709477-41.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/12/2025, 17:46

Juntada de certidão

05/12/2025, 17:46

Juntada de certidão

07/04/2025, 15:27

Juntada de certidão

09/10/2024, 18:36

Decorrido prazo de ANA PAULA ABREU DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:21

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709477-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA ABREU DOS SANTOS EXECUTADO: GILTON DE JESUS MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Ciente da Decisão de ID 196388555, na qual foi concedido efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face da Decisão (ID 194865338) que decidiu acerca da não ocorrência da prescrição intercorrente no caso à baila, inclusive em relação aos honorários de sucumbência. 2. Dessa forma, DETERMINO a suspensão do presente feito até que seja informado nos autos o julgamento definitivo do Recurso de Agravo de Instrumento (0718480-76.2024.8.07.0000). * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de GILTON DE JESUS MEIRELES em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:31

Recebidos os autos

17/05/2024, 13:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

10/05/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 18:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/05/2024, 17:55

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:53

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 13:10

Decisão

•17/05/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709477-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA ABREU DOS SANTOS EXECUTADO: GILTON DE JESUS MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, quanto ao prazo da prescrição intercorrente, verifica-se no caso em comento que as partes teriam firmado acordo verbal para prestação de serviços advocatícios, sendo que o réu propôs ação revisional em benefício da autora e firmado acordo com o Banco, todavia, a autora teria pago valores a mais do estatuído no referido acordo. A sentença condenou o réu a restituir o restante do valor cobrado indevidamente da autora de forma simples, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 2. Assim, verifica-se que havia uma relação contratual entre as partes e o fato da autora ter pago valor a mais no acordo demonstra inadimplemento contratual do executado em não prestar as orientações devidas. 3. Dessa forma, tratando-se de inadimplemento contratual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual (Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.280.825/SP). 4. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, no presente caso, considerando que a Decisão de Suspensão publicada em 16/04/2018, o prazo de suspensão de 01 (um) ano se encerrou em 16/04/2019, quando se iniciou a contagem da prescrição intercorrente de 10 (dez) anos, ainda não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, nem em relação aos honorários de sucumbência, considerando o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 25, II da Lei 8.906/94. 5. Com relação ao bloqueio dos valores no SISBAJUD (ID 186320731), o executado foi intimado, contudo quedou-se silente. 6. Diante da ausência de irresignação da parte executada quanto ao bloqueio de ID n. 186320731, no valor de R$ 1.038,81, converto-o em penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 7. Preclusa essa Decisão, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 1.038,81 (mil e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), depositado no ID n. 186320731, em favor da parte exequente, para fins de transferência à conta indicada no ID n. 187187396: Agência 3413-4, Conta Corrente 31.106-5, Banco do Brasil, de titularidade de Leandro Ribeiro Matias, CPF/PIX 695.584.341-91, com poderes específicos para receber e dar quitação, conforme Procuração de ID 193058039. 8. Por fim, considerando que o bloqueio foi parcial, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de retorno do feito ao arquivo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709477-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA ABREU DOS SANTOS EXECUTADO: GILTON DE JESUS MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Requer o credor a realização de pesquisa de bens em nome do devedor através do sistema SREI (Id 184218233). 2. À luz do Princípio da Cooperação, tem-se que o Juízo não pode deixar de empenhar esforços para alcançar a melhor prestação jurisdicional a fim de garantir a máxima efetividade do processo. 3. Contudo, há de se considerar que é do credor interessado o ônus da utilização dos instrumentos públicos disponíveis para localizar bens do devedor, atuando o Judiciário apenas quando não restar outro meio para o satisfazer o seu crédito ou, ainda, na negativa injustificada da instituição em fornecer as informações. 4. Desta feita, tem-se que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pelo interessado junto ao Cartório respectivo, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos. Dispensando-se, desta forma, ordem judicial específica. 5. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. O Poder Judiciário somente deve intervir quando não restar outro meio ao credor para satisfazer o seu direito de crédito, sendo ônus do agravante utilizar as ferramentas ao público disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. (TJ-MG - AI: 10699080806010002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/08/0020, Data de Publicação: 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na presente hipótese a credora pretende que seja deferida pesquisa de bens do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 2. O SREI consiste em ferramenta de serviço que viabiliza o requerimento de certidões e, sobretudo, a pesquisa da propriedade de bens imóveis. 2.1. O referido serviço foi regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, tendo sido estabelecida a criação de um órgão central em cada uma das unidades da federação, que tem a incumbência de compartilhar os dados relativos aos respectivos registros com os demais cartórios dos outros estados, nos moldes do art. 3º do mencionado ato normativo. 3. O acesso à base de dados em questão não está condicionado à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao SREI diretamente ao Cartório respectivo, com o devido recolhimento dos emolumentos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1274355, 07094159620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 27/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. Por estas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de pesquisa de bens via SREI. 7. Não demonstrou o credor eficácia para a satisfação do crédito mediante a consulta SERASAJUD. Conforme informações disponíveis no sítio do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/serasajud/), a plataforma tem como objetivo facilitar o envio de ofícios entre as unidades judiciais e a Serasa Experian não havendo a finalidade, portanto, de demonstrar eventuais bens do devedor passíveis de penhora. 8. Indefiro, pois, o pedido de consulta de bens via SERASAJUD. 9. Quanto ao requerimento de retenção de passaporte do devedor, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar as medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, reputou cabível a medida como forma de assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a quitação de dívidas, salvo quando violar direitos e garantias fundamentais (ADI n. 5941). 10. Decerto, o deferimento de tais medidas não prescinde de acurada análise acerca da situação fática e jurídica da parte devedora, bem como do seu comportamento no curso do feito executivo. 11. Deve-se, portanto, analisar detidamente o caso concreto, sob pena de se incorrer em excessos inservíveis à satisfação do débito exequendo e representativos de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil). 12. Vale dizer, faz-se necessário que a parte devedora exorbite do regular exercício desses direitos passíveis de limitação judicial, bem como que da sua suspensão derivem efeitos práticos à quitação da dívida. 13. Oportuno citar, nesse particular os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em iterativa jurisprudência sobre o tema: A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados(REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 14. Feitas essas considerações, verifico que não há evidências de condutas do réu intencionalmente dirigidas a faltar com a lealdade processual tampouco conduta maliciosa em entravar o feito ou prática de improbidade processual, a denotar, portanto, a necessidade da tomada da medida atípica de apreensão de passaporte. 15 Quanto à expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, reitero que é ônus do credor diligenciar com vistas a obter as informações necessárias para satisfação de seu crédito, não podendo transferir para o Juízo a incumbência de diligenciar a fim de verificar a obtenção de crédito por parte da devedora junto às operadoras de cartão de crédito. 16. Ademais, além de não fornecer meios para a consecução da medida, o credor não demonstrou indícios de que o réu desempenha atividade empresarial e que suas atividades estão em pleno funcionamento de modo que não vislumbro efetividade na medida requerida, tendo em vista que a penhora e a expedição de ofícios às empresas, a princípio, não surtirão efeitos no caso concreto. 17. Ante todo o exposto, indefiro os pedidos de retenção de passaporte e expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito. 18. Contudo, defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, SNIPER e INFOJUD quanto às três últimas declarações de imposto de renda disponíveis. Promova a Secretaria a juntada dos resultados. 19. Para a renovação da pesquisa SISBAJUD, traga a credora planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709477-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA ABREU DOS SANTOS EXECUTADO: GILTON DE JESUS MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 179523512, o requerido apresenta impugnação à penhora no rosto dos autos de nº 0228834-38.2016.8.07.0100 em trâmite na 1ª Vara Cível de Luziânia/GO. Alega, em síntese, que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de verba sucumbencial de caráter alimentar a atrair a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. 2. Quanto à alegada impenhorabilidade, a Jurisprudência deste e.TJDFT, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem se orientado no sentido de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta. Admite-se, excepcionalmente, a medida constritiva a fim de satisfazer o crédito devido, desde que isso não comprometa a dignidade e o sustendo do devedor. 3. A este respeito, confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna dos devedores e de suas famílias, além de auxiliar na satisfação do crédito perseguido pela exequente. (Acórdão 1228118, 07212943720198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Não obstante, conforme se extrai do recente entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) 5. Deste modo, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 6. É certo que a penhora no rosto dos autos não corresponde à certeza de que o exequente venha a receber o crédito. Trata-se de mera expectativa de direito, ou seja, expectativa de receber o crédito no futuro. Desta feita, incumbe ao devedor, quando da satisfação do crédito proveniente da penhora no rosto dos autos, demonstrar que a manutenção da constrição constitui óbice para o seu sustento, carreando provas para tanto. 7. Não se pode infirmar, desde já, que a manutenção da constrição obstará a manutenção de uma vida digna do executado e de seus dependentes motivo pelo qual a manutenção da constrição é a medida que se impõe. 8. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE Id 179523512. 9. Diga o credor se há notícias de bens passíveis de penhora ou se pretende satisfazer o seu crédito apenas com as penhoras no rosto dos autos deferida, o que será presumido na hipótese de inércia culminando na suspensão do feito até a satisfação da constrição. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709477-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA ABREU DOS SANTOS EXECUTADO: GILTON DE JESUS MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O sigilo dos documentos, como se sabe, é de exceção e, diante da falta de qualquer comprovação sólida quanto à necessidade de sua observância, deve prevalecer o interesse social na publicidade quanto ao acesso aos documentos processuais. 1.1 Não reputo demonstrada, pelo credor, a necessidade de restrição de acesso ao documento de ID 178623229 tampouco evidências de que a publicidade do documento frustraria a eficácia da medida requerida. 2. Por esta razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, desde logo, a manutenção do sigilo imposto ao documento de Id 178623229 e determino à ilustre Secretaria que proceda à retirada da restrição de acesso. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser recebido pelo executado GILTON DE JESUS MEIRELES, CPF 836.694.501-49 nos autos de nº 0228834-38.2016.8.07.0100 em trâmite na 1ª Vara Cível de Luziânia/GO. Informo que o valor do débito atualizado até 18/08/2023 perfaz o montante de R$ 7.874,98 (sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos). 4. Confiro a esta decisão força de mandado. Encaminhe-se. 5. Conforme já elucidado na decisão de Id 177601728, reitero à credora que a competência deste Juízo se exaure quando do deferimento da constrição e comunicação desta, incumbindo àquele Juízo as decisões acerca da destinação dos valores lá presentes bem como intimação das partes acerca da constrição. 6. Deste modo, não cabe a este Juízo restringir as partes envolvidas naquele feito de realizarem transação, incumbindo àquele Juízo analisar o cumprimento dos requisitos para eventual homologação de acordo e observar o arresto aqui deferido. 7. Por fim, uma vez deferida a penhora no rosto dos autos, desnecessária a expedição de crédito para fins de habilitação haja vista que o documento visa, na prática, obter o mesmo efeito processual da penhora no rosto, ou seja, a reserva do crédito. Indefiro, pois, o pedido. 8. Diga o credor se há notícias de bens passíveis de penhora ou se pretende satisfazer o seu crédito apenas com as penhoras no rosto dos autos deferidas, o que será presumido na hipótese de inércia culminando na suspensão do feito até a satisfação das constrições. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709477-41.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA PAULA ABREU DOS SANTOS EXECUTADO: GILTON DE JESUS MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio das petições de ids 173083729 e 176134192, relata o patrono da credora, em síntese, que o réu efetuou acordo nos autos de nº 0740383-90.2022.8.07.0016, em curso perante o Juízo do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, ação esta em que foi deferida penhora no rosto dos autos em seu desfavor. Aduz, ainda, que a homologação da avença lhe trará prejuízos e requer, em síntese, a intimação da devedora daqueles autos, SPECIALIZED BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA, a fim de que componha o polo passivo desta ação e seja responsabilizada pelos alegados danos proveniente do acordo. 2. No que tange à penhora no rosto dos autos deferida (Id 169145568), a competência deste Juízo se exauriu quando houve a comunicação da constrição (Id 169240345). 3. Desta feita, incumbe àquele Juízo, quando da análise de eventual acordo entre as partes, analisar o cumprimento dos requisitos para tanto e observar o arresto deferido por este Juízo e tomar a decisão que entende adequada para o caso concreto, não possuindo este Juízo qualquer competência neste sentido. 4. Ademais, dispõe a credora destes autos, na condição de interessada naquele feito, de meios para impugnar a decisão lá proferida, no tempo e modo oportunos, não havendo que se falar em inclusão da devedora daqueles autos no polo passivo desta demanda sobretudo por não constar contra ela qualquer condenação proferida no título judicial que embasou o presente cumprimento de sentença. 5. Por fim, não há que se falar em condenação de SPECIALIZED BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA, neste feito, ao pagamento de eventual indenização pelos alegados prejuízos visto que, a esta altura processual, não há espaço para discussões diversas à condenação proferida na sentença exequenda. 6. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de ID 173083729. 7. Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado no prazo de cinco dias. 8. Em caso de inércia, tornem os autos ao arquivo provisório. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

10/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA ABREU DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Decorrido prazo de GILTON DE JESUS MEIRELES em 17/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 10/05/2024.

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