Execução de Título Extrajudicial 0710514-64.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710514-64.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710514-64.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ELETRO MANGANES LTDA EXECUTADO: LUSSAC COMERCIAL DE LIQUIDO E GAS LTDA DECISÃO Considerando todas as diligências frustradas já empreendidas para localização do devedor, tendo em vista que já se encontram esgotados todos os endereços do executado de que se tem notícia e em atenção ao pedido da parte credora, nos termos do artigo 830, combinado com o art. 835, inciso I, e com o art. 854, todos do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o arresto, por intermédio do sistema SisbaJud, de valores que porventura venham a ser encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. À Secretaria: 1. Promova-se o bloqueio de valores até o limite do débito exequendo a ser informado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio do sistema SisbaJud. 2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3. Frutífero ou não o arresto, realizada a diligência supra, nos termos do art. 830, §2º do CPC, intime-se a parte autora a postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 4. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. 5. Caso tenha sido frutífero o arresto, além das informações de praxe, o edital deverá informar ao devedor que, findo o prazo do edital e depois do prazo de três dias para pagamento (art. 827, §1º, do CPC), não havendo pagamento voluntário, o arresto será convertido em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). 6. Nessa hipótese, ou seja, caso tenha sido frutífero o arresto, desde já, uma vez decorrido o prazo para pagamento mencionado acima (3 dias), converto o arresto em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial. 7. Em todo caso, frutífero ou não o arresto, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, de modo que, decorridos os prazos do edital, para pagamento e eventual interposição de embargos à execução, os autos devem ser encaminhados à mesma, para conhecimento da ocorrência da citação, de sua nomeação e para intimação da penhora, se for o caso, bem como para, havendo fundamento, apresentar embargos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ELETRO MANGANES LTDA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ELETRO MANGANES LTDA - CNPJ: 21.229.604/0001-84 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELETRO MANGANES LTDA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Certidão em 16/05/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(24)