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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA LIRA em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Publique-se: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)