Cumprimento de sentença 0722145-67.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722145-67.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722145-67.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: KELLY CRISTINA DE CARVALHO EXECUTADO: EDGARD MOREIRA FEITOSA, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por KELLY CRISTINA DE CARVALHO em desfavor de EDGARD MOREIRA FEITOSA, CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Em sede de impugnação, a devedora afirma que qualquer verba abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos independentemente da espécie de conta que esteja depositada é impenhorável. Pois bem, o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens impenhoráveis, dentre eles os valores depositados em caderneta de poupança e de origem salarial, vide: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Pois bem, quanto à impenhorabilidade da aplicação financeira independente da natureza da conta até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, saliento que não comungo das ementas colacionados pela executada, as quais, desde logo, saliento que não possuem natureza vinculante. Se fosse do interesse do legislador vedar qualquer espécie de penhora de valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, teria colocado, expressamente, este tipo de restrição. No entanto, o Código de Processo Civil é expresso em qualificar que a conta deve ter natureza de poupança para que o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos seja preservada. Inclusive, se adotado este entendimento em todos os processos que expropriem bens dos devedores, simplesmente não haverá mais razão prática para a própria penhora de valores prevista no CPC, já que raramente existem devedores com mais de 40 (quarenta) salários-mínimos à disposição para que sejam penhorados. Por fim, cumpre salientar que, mesmo se fosse aplicável o entendimento indicado pela devedora, não foram anexados quaisquer extratos, a fim de demonstrar que a conta é utilizada para reserva de valores ou investimento. Ainda, não foi demonstrado que a conta possui natureza de poupança. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente. Após, intime-se a credora para informar se a quantia quita a obrigação. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA DE CARVALHO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(80)