Embargos à Execução 0723463-86.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0723463-86.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723463-86.2022.8.07.0001. REQUERENTE: COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA EMBARGADO: VARGAS ENGENHARIA LTDA - ME Decisão COMPLEXO GASTRONOMICO LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 162603299. Para isso, aduz que, como houve o indeferimento da inversão do ônus da prova, deveria ser reaberto o prazo para que as partes dissessem quanto à sua produção. O exequente, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque entende não haver a omissão apontada e, ademais, ressaltou que a embargante já havia se manifestado negativamente a respeito. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Para além disso, a embargante já havia manifestado o desinteresse na produção de outras provas (ID 153568568), de sorte que está precluso o ato, mormente porque a inversão do ônus, nesse caso, de modo algum o prejudica, dado o aludido desinteresse. Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Noutro giro, diante daa possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece u entre as partes e depois de preclusa essa decisão, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo 1º NUVIMEC do Tribunal (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)